pasep extrato
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Decisão Monocrática N° 07434409820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Em seu apelo, GILSON MARCOS BARBOSA requer inicialmente a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais. Foram acostados aos autos a declaração de hipossuficiência, cópia da carteira de trabalho e extrato do PASEP. Em contrarrazões, há pedido de não conhecimento do recurso por ausência de preparo (ID 37703573). No que se refere...
... a declarao de hipossuficincia, cpia da carteira de trabalho e extrato do PASEP. Em contrarrazes, h pedido de no conhecimento do recurso por ... -
Decisão Monocrática N° 07515286020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
Trata-se de Conflito Negativo de Competência manejado pelo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA em desfavor do JUIZO DA DECIMA OITAVA VARA CIVEL DE BRASILIA. A ação principal (autos n.º 0738494-20.2020.8.07.0001) consiste em reparação de danos materiais e morais, ajuizada por LUIZ UBIRAJARA LACERDA em face de BANCO DO BRASIL, inicialmente distribuída à 18ª Vara Cível de Brasília. Em decisão (
... bancria em que percebe seus rendimentos e onde requereu o seu extrato do PASEP. Por este motivo, entendeu no ser competente para o julgamento da ... -
Acordao N° 1805805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira verificada. Aplicabilidade do tema repetitivo n. 1. 150/stj. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Controvérsia sobre gestão do banco. Correção dos depósitos vertidos na conta individual do pasep. Índices aplicáveis. Previsão legal. Código de
... BANCO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP ... ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... autora, que acostou aos autos planilha de cálculos, bem como extrato e ... microfilmagens de sua conta PASEP. Nesse sentido: Acórdão n ... -
Acordao N° 1261167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco...
... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Acordao N° 1277684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processual civil. Apelação. Danos materiais. Pasep. Banco do brasil. Operacionalizador. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade. Impugnação. Interesse de agir verificado. Prescrição rejeitada. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Índices de atualização. Má-gestão não configurada. Ato ilícito não demonstrado. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL ... OPERACIONALIZADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... teve conhecimento da violação ao seu direito - obtenção do extrato completo da ... conta PASEP ou saque do valor - afasta a incidência da ... -
Acordao N° 1309713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... COMPETÊNCIA DA ... pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP. Note-se que, mesmo se adotada a data do ... -
Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM ... CONTRARRAZÕES ... pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP. Note-se que, mesmo se adotada a data do ... -
Acórdão Nº 0003699-67.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: PASEP ... Apelante(s): JOÃO ANDRÉ DOS SANTOS ... Apelado(s): Banco do Brasil ... 2028 DO CÓDIGO CIVIL ... REPRODUÇÃO DO EXTRATO APRESENTADO PELO BANCO NA ... CONTESTAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DA DATA DO ...
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Acordao N° 1310006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inaplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP. Note-se que, mesmo se adotada a data do ... -
Decisão Monocrática N° 07297454320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Vistos, etc... Cuida-se de apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação de cobrança relacionada ao PASEP, reconheceu liminarmente a prescrição e declarou extinto o processo, na forma dos arts. 487, inciso II, e 332, § 1º, do CPC. A parte Autora recorre, visando a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que teve conhecimento do alegado desfalque na data em que obteve o extrato e...
... sentena que, em ao de cobrana relacionada ao PASEP, reconheceu liminarmente a prescrio e declarou extinto o processo, na ... que teve conhecimento do alegado desfalque na data em que obteve o extrato e as microfichas da conta relacionada ao PASEP. Contrarrazes apresentadas ... -
Acordao N° 1300519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP. Note-se que, mesmo se adotada a data do ... -
Acordao N° 1225514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Pasep. Reparação. Conta individual. Preservação de valores. Violação ao princípio da congruência. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Julgamento nos termos do artigo 1. 013, §4º, cpc. Prescrição afastada. Teoria actio nata. Falha na gestão. Reparação. Dano moral não configurado. 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REPARAÇÃO. CONTA INDIVIDUAL. PRESERVAÇÃO DE ... VALORES. VIOLAÇÃO ... saldo quando obtida a microfilmagem do extrato completo de sua conta PASEP, é nesse momento que ... nasce a pretensão ... -
Acordao N° 1246431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL E MORAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ... pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP. Note-se que, mesmo se adotada a data do ... -
Acordao N° 1327465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Não suspensão do feito. Irdr 16. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Não aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 16 ... PRELIMINARES ... extrato completo de sua conta PASEP. Note-se que, mesmo se adotada a data do saque ... -
Acórdão Nº 0800549-38.2022.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 27-09-2023
... ABONO ANUAL PROGRAMA DE FORMAO DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). AUSNCIA DE SAQUE EM RAZO DA ENTREGA INTEMPESTIVA DA RELAO ANUAL DE ... que comprova seu direito ao recebimento do abono, incluindo o extrato do PASEP (Id. 21663569) em que no consta o pagamento do abono de 2020 ...
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Acórdão Nº 0800641-16.2022.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 27-09-2023
... ABONO ANUAL PROGRAMA DE FORMAO DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). AUSNCIA DE SAQUE EM RAZO DA ENTREGA INTEMPESTIVA DA RELAO ANUAL DE ... que comprova seu direito ao recebimento do abono, incluindo o extrato do PASEP (Id. 21955797) em que no consta o pagamento do abono de 2020 ...
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Acordao N° 1366595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Dialeticidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Prejudicial de mérito da prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À ... GRATUIDADE DE ... pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP. Note-se que, mesmo se adotada a data do ... -
Acórdão Nº 0014292-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP DE TITULARIDADE DO AUTOR ... INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. INÉPCIA DA ... ART. 2.028 DO CC/02. EXTRATO APRESENTADO PELO BANCO COM A ... INDICAÇÃO DA DATA DO LEVANTAMENTO ...
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Acordao N° 1329206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Suspensão irdr. Indeferida. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... COMPETÊNCIA ... demandante o extrato completo de sua conta PASEP. Note-se que, mesmo se adotada a data do saque ... -
Decisão Monocrática N° 07012358820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
APELAÇÃO PROVIDA (CPC 932 V) Adoto o relatório da r. sentença: ?Trata-se de ação de conhecimento proposta por CLEBER PERALTA GOMES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. O Autor alega, em apertada síntese, ter ingressado no serviço público em 1979, ano em que foi inscrito no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Sustenta que de acordo com o disposto na Lei Complementar nº. 8/
... , ter ingressado no servio pblico em 1979, ano em que foi inscrito no PASEP (Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico. Sustenta que de ... do PASEP, recebeu do Requerido a quantia de R$ 480,67, sendo que o extrato que lhe foi entregue apresentava registros referentes ao perodo de 1999 em ... -
Acórdão Nº 0801219-61.2021.8.10.0119 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 08-09-2023
... ABONO ANUAL PROGRAMA DE FORMAO DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). AUSNCIA DE SAQUE EM RAZO DA ENTREGA INTEMPESTIVA DA RELAO ANUAL DE ... que comprova seu direito ao recebimento do abono, incluindo o extrato do PASEP (Id. 28163764) em que no consta o pagamento do abono de 2020 e ...
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Decisão Monocrática N° 07030762120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Cuida-se de apelação da r. sentença (id. 17567774) proferida na ação ajuizada por NEUSA OLIVEIRA DE ANDRADE LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A que acolheu a prejudicial de prescrição arguida pelo réu e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Fundamentou que se aplica o prazo prescricional de dez anos, de modo que ?a prescrição para a pretensão de
... ajuizamento da demanda teve incio com a data do saque dos valores do PASEP, ocorrida em 16/07/2002 sob a rubrica ?pagamento aposentadoria?, consoante extrato de ID 55111638. O protocolo da presente demanda data de dezembro de 2019? ... -
Acórdão Nº 0803089-61.2020.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... DA CIÊNCIA A RESPEITO DAS INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. REPASSES EFETUADOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 ... violação do direito do Apelante não sucedeu com a obtenção do extrato que revelou o saldo na conta do PASEP, contudo no momento em que houve o ...
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Acórdão Nº 0809768-63.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... cautelar, porquanto demonstrada a relao jurdica entre as partes (PASEP de n 1.800.555.930-0); o prvio pedido administrativo, formulado quase 90 ... para o fornecimento dos documentos referentes a microfilmagem e o extrato analtico da conta do PASEP (Id.28010131 autos de 1 grau). Outrossim, como ...
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Acórdão Nº 0801026-32.2020.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 25-09-2023
... ABONO ANUAL PROGRAMA DE FORMAO DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PBLICO (PASEP). AUSNCIA DE SAQUE EM RAZO DA ENTREGA INTEMPESTIVA DA RELAO ANUAL DE ... que comprova seu direito ao recebimento do abono, incluindo o extrato do PASEP (Id. 21431290). Desta feita, tenho por demonstrado o direito da ...