passaporte receita federal
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior ... eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil." (NR) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ... Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – disciplinar a instituição da receita do Fics; ... II – estabelecer as cotas de ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... , a fabricação de cadernetas de passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ou ... III - documento ... ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... ARTIGO 71 ... A receita proveniente do Fundo do Serviço Militar será ... a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ... b) ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e ... XIII – passaporte; ... XIV – carteiras de identidade de que trata ... administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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Fuga e prisão de pizzolato
... desafia e zomba do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o mensaleiro, aproveitando-se do ...
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Decisão Monocrática N° 07120285520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face às decisões da Primeira Vara Cível de Sobradinho, que indeferiu pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão do passaporte do devedor e expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de transações imobiliárias envolvendo o devedor, tudo em sede de cumprimento de sentença requerido em desfavor...
... de suspenso da carteira nacional de habilitao, apreenso do passaporte do devedor e expedio de ofcio Receita Federal para pesquisa de transaes ... -
Relatório e Voto com número 5409115-41.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... CENTO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA PELA RECEITA FEDERAL – IMPOSTO ... DE RENDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E ... CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS OFENSIVAS AOS ...
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Sentença com número 5450315-93.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-08-2022
... Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ... passaporte e de título ...
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Sentença com número 5271743-81.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-10-2022
... íveis e Criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral, ... do Trabalho e dos Cartórios de ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ... passaporte e de título ...
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Sentença com número 5132787-85.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ... passaporte e de título ...
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Sentença com número 5603676-96.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 06-10-2022
... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ... passaporte e de título ...
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Sentença com número 5534171-18.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-08-2022
... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ... passaporte e de título ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de ... ARTIGO 11 ... O passaporte, ou documento equivalente, não poderá ser ... Polícia Federal, pelo Departamento da Receita Federal e, quando for o caso, pelo órgão ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de ... Público; m) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ... - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato ... ultrapassar de 70% (setenta por cento) da receita produzida pelas fitas comuns e de 80% (oitenta ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ...
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Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... -Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... § 2º Será concedido passaporte diplomático: ... I – ao adido tributário e ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº ... , mediante a apresentação do CAM e do passaporte, ao regressarem ao Brasil, terão a situação ... CAPÍTULO XXXV ... Da Receita ... Art. 223. O FSM é constituído das ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... rateio, entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o ... Passaporte diplomático ... Art. 6º Será concedido ...