Passar em julgado
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por extensão ... ARTIGO 360 ... Aliciar o nacional algum militar a passar-se para o inimigo ou prestar-lhe auxílio para êsse fim: ... Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O lançamento considerar-se-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Da ação civil ... ARTIGO 63 ... Transitada em julgado" a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo c\xC3" ... se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, ...
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Em vigor
Código Penal
... , ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Lei ... O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... a) quando deixe de defini-lo como infração; ... b) quando ... , da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território nacional, em ... ARTIGO 62 ... O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar ...
- Em vigor Código Civil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , quem se obrigue, mediante caução, a concordar com o que for julgado e a exibir procuração regular dentro em prazo fixado pelo juiz ... Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como preceito, mas a execução do que houver sido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa ... II- em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão ... " ... "Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura cambial; e ... II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao ... - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ... do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado ... Lei excepcional ou temporária ... Art. 3º - A lei excepcional ou ... 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... impedido- no âmbito do impedimento- suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia ... ARTIGO 5 ... V- não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tenham denominação comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço ... a) na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Corpo ou Quadro, demitir ou agregar o ...
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Acórdão nº 2007/0007753-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...
... tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução ... Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ... -
Acórdão nº 2006/0275204-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova...
... tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução ... Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ... -
Acórdão nº 2005/0134319-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...
... tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução ... Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ... -
Acórdão nº 2006/0061910-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova...
... tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução ... Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ... -
Acórdão nº 2005/0126600-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...
... tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 90 do Código Penal, que ... Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ... -
Acórdão nº 2003/0179682-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...
... tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução ... Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ... -
Acórdão nº 2005/0089043-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...
... tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução ... Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ...