Patentes de navegação
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias ... 58): ... a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ... da tributação, as importâncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de 1958, correspondentes à Taxa ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... ção, de metrologia e de normatização e proteção por patentes de interesse da defesa; ... II - propor cláusulas de transferência de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor ... ARTIGO 30 ... As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , tomará as medidas julgadas necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no litoral ... § 3º - Em águas ... Procurou ela cobrir todos os aspectos da condução da Armada: patentes dos vários comandos, classificação deles, posse, bandeiras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ou tenha ... fático-probatório produzido na fase inquisitória, revelam-se patentes os indícios de autoria delitiva por parte dos denunciados, bem como se ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 161. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua nacionalidade, as companhias ... 58): ... a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ...
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Bancas exigem de novos advogados percepção do mundo dos negócios
Bancas exigem de novos advogados percepção dos negócios
... específicas, como energia, petróleo e gás, mineração, navegação, aviação, patentes etc. Cada uma delas tem o seu próprio mundo ... -
Bens digitais
... , diante do vulto de promissórias, letras de câmbio, ações, patentes, marcas, software. A propriedade instalada no Código Civil tende cada vez ... destes ativos? Quanto vale um arquivo deste? Quantas horas de navegação pela Internet foram necessárias para que se pudesse chegar à formação ...
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Decisão monocrática Nº 59091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... á produzidos em decorrência da extensão de prazo das referidas patentes até a publicação da ata de julgamento da ADI 5.529, razão pela qual a ... imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a ...
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A patente como objeto de pesquisa em Ciências da Informação e Comunicação
Nesse estudo são abordadas algumas dimensões da propriedade intelectual, especialmente a patente e sua forma de tornar tangível alguns resultados dos processos de pesquisa e desenvolvimento, desempenhando papel fundamental no campo da estratégia, envolvendo os retornos sobre investimentos e os direitos para exploração de determinadas invenções. Nesse sentido, o objetivo geral desse estudo é...
... relacionados as informações disponíveis nos pedidos de patentes e a possibilidade de usá-las para transferir tecnologia entre países e ... slogans ou palavras-chave) pode iniciar uma classificação de navegação usando 22.798 a 25.676 palavras-chave sendo estas em inglês ou francês ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de ... , torna-se objeto de privilégios independentes, regulando-se as patentes pelas leis locais” ... 6. Do contrato de trabalho e do contrato ...
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Decisão monocrática Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... análise do caso concreto, atraso atribuível ao escritório de patentes. Sustenta, em suma, que o Plenário do STF, no julgamento da ADI ... imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a ...
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Organização do estado brasileiro
... se situam os potenciais hidroenergéticos; (c) os serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; (d) os serviços ... Ainda conforme nossa Carta Magna, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... sobre o dos portugueses, no âmbito do comércio e da navegação. Por meio de tratados diplomáticos, a Inglaterra asseguraria a ... média patente, de tenentes a majores, com algumas lideranças em patentes mais elevadas a encaminhar suas reivindicações democráticas ... 648 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção VII - Dos Resultados das Empresas de Navegação Marítima e Aérea ... Arts. 214 a 216 ... Seção VIII ... qualquer título, de marcas de indústria e de comércio, e de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação (Lei nº 3.470/58, ...
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Da proteção à promoção: o papel do direito na inovação aberta
O desenvolvimento econômico e social de uma nação está relacionado ao próprio desenvolvimento em inovação, traduzido pela capacidade de produção de novos produtos e processos produtivos. No cenário atual, a inovação aberta configura o principal modelo de gestão da inovação e, portanto, de promoção de desenvolvimento. Partindo desse plano de fundo, auxiliado pela análise de obras, estatísticas e...
... XVIII, o relojoeiro John Harrison introduziu no mercado da navegação um novo produto, uma inovação de extrema envergadura, comparável por ... Na segunda coluna, consta o ranking mundial de patentes, um dos principais indicadores de inovação. A classificação partiu do ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... de expressão e do livre mercado, pode produzir ilicitudes patentes" e, em último caso, gerar danos significativos nas pessoas expostas às pr\xC3" ... o avanço tecnológico viole o direito da pessoa usufruir da navegação via Internet sem interferência alheia e, além disso, sem sofrer fortes ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... ), e seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para uma ... países signatários facilitarão a revalidação de títulos e patentes" dos tripulantes de embarcações da Hidrovia, adequando os planos de forma\xC3" ...
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Direito constitucional
... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – ... I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 ... I — concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; ... II — concessão de ...
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Direito administrativo
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... § 2º Aos ... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – ...
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A partilha de bens digitais
... a tutela prevista pela normativa sobre direito de autor ou de patentes.” PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional ... (iv) metadados ( metadata ), que são catalogados em razão da navegação. 86 83. EATON, Ben; ELALUF-CALDERWOOD, Silvia; SØRENSEN, Carsten; YOO, ...
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... Navais (CGCFN), anexo C; IV - No âmbito da Diretoria-Geral de Navegação (DGN), anexo D; V - No âmbito da Diretoria-Geral do Material da Marinha ... , do pessoal Fuzileiro Naval; XV - Apostilar e expedir Cartas Patentes e cópias autênticas ou certidões de Cartas Patentes a Oficiais ...