Patrimônio privado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ..., do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com ... à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. #Regulamento). § 1° A declaração ...

  • A construção da história e da memória em empresas privadas no Brasil dos anos 1990 e 2000

    ... um verdadeiro "boom" da memória e do patrimônio no meio privado. No presente artigo, propomos analisar esse fenômeno histórico a partir das publicações realizadas por algumas das maiores empresas privadas que investiram na construção e divulgação de uma versão sobre seu passado e de sua identidade. Propomos analisar os interesses que orientam as escolhas feitas por estas empresas bem como as práticas sociais que pretendem gerar.

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ..., durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- tenha ressarcido o dano causado pelo crime ...

  • Acórdão nº 4314 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Maio de 2014

    ... 2, DA LC N° 64/90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. A inelegibilidade superveniente que pode ser objeto do RCED é aquela que surge após o registro de candidatura, mas antes da realização das eleições. Precedente. Agravo regimental desprovido.

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 627746 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO PRIVADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 20236 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    ... pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código Penal, a circunstância de ele constituir ofensa ao interesse particular o inclui entre os crimes contra o patrimônio privado a que se refere o art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial não provido.

  • Pesquisa estima impacto bilionário para a economia americana por causa do aquecimento global

    O Globo NOVA YORK - Perdas anuais de US$ 35 bilhões de patrimônio privado com furacões e outras tormentas; queda da produtividade das colheitas de 14%, custando aos produtores de trigo e milho dezenas de bilhões de dólares; demanda de energia provocada por ondas de calor, custando aos usuários até US$ 12 bilhões por ano.

  • Acórdão nº 2008/0099081-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O recurso foi interposto nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra ex-prefeito do Município de Firminópolis/GO em razão do uso indevido - em benefício próprio - de servidores municipais da área de mecânica

    ... uma ilicitude palmar, evidenciando uma reprovável confusão entre a coisa pública e o patrimônio privado, tendo-se utilizado de servidores públicos municipais como se fossem seus empregados ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. ARTIGO ... apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;. III- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV- ...

  • Cidadania e vandalismo

    ... São Paulo - paralisando o trânsito e depredando patrimônio público e privado, em que se veem jovens anarquistas e vândalos, com a justificativa de aumento das passagens dos ônibus, entrando em verdadeira batalha campal contra a polícia - demonstram bem a situação em que o Brasil vive. Por causa de centavos, baderneiros dizem estar exercendo "cidadania". Por que não a exercem, verdadeiramente, protestando contra o roubo diário de bilhõ

  • Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

    ...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;. 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os ...

  • Acórdão nº 2008/0256055-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O...

    ... A PRÁTICA DE CRIMES, MOTIVOS INDESCULPÁVEIS, QUALIDADE DA VÍTIMA, DANOS AO PATRIMÔNIO PRIVADO). OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.Não se mostra a via do Habeas Corpus ...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na ...

  • Acórdão nº 11736 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2013

    ... LEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 1º, I, e, 2. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição...

  • Acórdão nº 2009/0012305-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    ... DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador – ora recorrido. O Tribunal de origem, após subdividir o conceito de patrimônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do...

  • Acórdão nº 20942 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    ... condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 2008/0169200-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...

    ... público, ainda que o numerário seja legalmente incorporado ao patrimônio privado, à condição de elemento consubstanciador da improbidade.Em decorrência disso, os ...

  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ... rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do ... garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e ...

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ... rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do ... garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e ...

  • O Brasil nas ruas

    ... situação para quebrar, roubar e causar danos ao patrimônio público e ao bem privado. Quais os motivos dessa atitude? O que esses marginais desconhecem é que o prédio da Assembleia Legislativa não pertence aos políticos; ele é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, do povo. Sendo assim, nós pagamos a conta! Já o restaurante e todas as lojas destruídas no entorno são propriedade privada, parte da vida de pessoas que trabalham, ganhando o seu...

  • Acordão nº 01116-2007-011-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Junho de 2009

    ... se deu quando tramitava a ação contra o patrimônio da sociedade, e não contra o seu patrimônio privado. A simples tramitação de demanda trabalhista contra a empresa não retira de seus sócios o direito de livre disposição de seus bens particulares. Agravo de petição provido.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma ... indicados, e mantido, efetivamente, durante êsse tempo, bom comportamento público e privado;. c) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;. d) prova ...

  • Acórdão nº 2010/0226675-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... emprego de simulacro de arma de fogo, cárcere privado e dano ao patrimônio público. De remarcar que o Tribunal Estadual, no âmbito de apreciação do recur...

  • Acórdão nº HC 192719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... emprego de simulacro de arma de fogo, cárcere privado e dano ao patrimônio público. De remarcar que o Tribunal Estadual, no âmbito de apreciação do recur...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    .... O patrimônio do homem, que é o objeto do Direito, é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, ... prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia ...