Patrimônio privado

Patrimônio privado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 20236 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    Inelegibilidade. Condenação criminal. Violação de direito autoral. Nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90 torna-se inelegível, pelo prazo de oito anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código Penal, a...

  • Acórdão nº 4314 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Maio de 2014

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, I, e, 2, DA LC N° 64/90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. A inelegibilidade superveniente que pode ser objeto do RCED é aquela que surge após o registro de...

  • Acórdão nº 627746 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO PRIVADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Cidadania e vandalismo

    As badernas ocorridas no Rio e em São Paulo - paralisando o trânsito e depredando patrimônio público e privado, em que se veem jovens anarquistas e vândalos, com a justificativa de aumento das passagens dos ônibus, entrando em verdadeira batalha campal contra a polícia - demonstram bem a situação em que o Brasil vive. Por causa de centavos, baderneiros dizem estar exercendo "cidadania". ...

  • Acórdão nº 20942 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    Inelegibilidade. Condenação criminal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. É inelegível,...

  • Acórdão nº 70052392933 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONSÓRCIO INTEGRADO POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES HABITUAIS. 1. Termo de Infração no Trânsito - TIT. Alegação de nulidade por incompetência do Técnico do Tesouro do Estado para lavrá-lo. Rejeição. Precedentes da Câmara. Considerando que o art. 5º da Lei-...

  • Pesquisa estima impacto bilionário para a economia americana por causa do aquecimento global

    O Globo NOVA YORK - Perdas anuais de US$ 35 bilhões de patrimônio privado com furacões e outras tormentas; queda da produtividade das colheitas de 14%, custando aos produtores de trigo e milho dezenas de bilhões de dólares; demanda de energia provocada por ondas de calor, custando aos usuários até US$ 12 bilhões por ano.

  • Acórdão nº 11736 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÃO 2012. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 1º, I, e, 2. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos...

  • O Brasil nas ruas

    No momento em que uma multidão (cem mil pessoas), ordeira e educadamente, expressa seu amor ao país e repudia abusos e desmandos de governos e políticos brasileiros, um pequeno grupo de vândalos (bandidos, ladrões, arruaceiros...), covardemente, aproveita-se da situação para quebrar, roubar e causar danos ao patrimônio público e ao bem privado. Quais os motivos dessa atitude? O que esses...

  • Acordão nº 20070410113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2008

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - A Lei Estadual nº 9.849/1967 autorizou o Poder Executivo a constituir a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, estabelecendo sua autonomia administrativa e financeira, prevendo, que os recursos financeiros da Fundação provêm, de dotações destinadas pelos poderes público; de...

  • Acórdão nº 2010/0226675-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. HISTÓRICO DE FUGA DO PACIENTE. Pela atual redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário. No...

  • Acórdão nº HC 192719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. HISTÓRICO DE FUGA DO PACIENTE. Pela atual redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário. No...

  • Acórdão nº 2008/0099081-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O recurso foi interposto nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra ex-prefeito do Município de Firminópolis/GO em razão do uso indevido - em benefício próprio - de servidores municipais da área de mecânica ...

  • Acórdão nº 2008/0256055-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O...

  • Acórdão nº HC 129894 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO ÚNICA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. A Terceira Seção pacificou o...

  • Acórdão nº 70034197368 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE QUEM ADMINISTRA BENS E PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. Pedido juridicamente possível, ausente litispendência e carência de ação. Prova destinada ao convencimento do(a) Magistrado(a). Inocorrente a litispendência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. PRELIMINARES REJEITADAS. A...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 9688 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA)....

  • Acórdão nº 2008/0169200-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-72.1995.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FORMA DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Da decisão percebe-se que a questão da forma de execução foi amplamente discutida na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado que a execução seria...

  • Acórdãos nº 123815 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Fevereiro de 2014

    Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Improbidade Decisão que recebeu a inicial, determinando a citação do requerido Pretensão do agravante em declarar a inexistência de ato de improbidade; bem como inadequação da via eleita Possibilidade Circunstâncias em que o agravante, enquanto Presidente da Câmara dos Vereadores de Elias Fausto foi preso em flagrante por ter praticado o crime de furto...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167300-66.1992.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não são aplicáveis os juros de mora de 0,5% ao mês previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 em data anterior à sucessão da RFFSA pela União porque,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80500-22.1997.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não são aplicáveis os juros de mora de 0,5% ao mês previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 em data anterior à sucessão da RFFSA pela União porque,...

  • Acórdão nº 70046106712 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. NATUREZA JURIDICA PUBLICA. Não obstante a previsão acerca da personalidade jurídica de direito privado, a FDRH detém patrimônio público, e, portanto, está sujeita às normas de direito público, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 511, § 1°, do Código de...

  • Acórdão nº 2009/0012305-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial...

  • Acordão nº 01116-2007-011-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Junho de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Hipótese em que a alienação do bem de propriedade do sócio da executada se deu quando tramitava a ação contra o patrimônio da sociedade, e não contra o seu patrimônio privado. A simples tramitação de demanda trabalhista contra a empresa não retira de seus sócios o direito de livre disposição de seus bens...