Patrimônio privado

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  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ... rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do ... garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e ...

  • Acórdão nº 4314 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Maio de 2014

    ... 2, DA LC N° 64/90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. A inelegibilidade superveniente que pode ser objeto do RCED é aquela que surge após o registro de candidatura, mas antes da realização das eleições. Precedente. Agravo regimental desprovido.

  • Cidadania e vandalismo

    ... São Paulo - paralisando o trânsito e depredando patrimônio público e privado, em que se veem jovens anarquistas e vândalos, com a justificativa de aumento das passagens dos ônibus, entrando em verdadeira batalha campal contra a polícia - demonstram bem a situação em que o Brasil vive. Por causa de centavos, baderneiros dizem estar exercendo "cidadania". Por que não a exercem, verdadeiramente, protestando contra o roubo diário de bilhõ

  • Acórdão nº 20236 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    ... pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código Penal, a circunstância de ele constituir ofensa ao interesse particular o inclui entre os crimes contra o patrimônio privado a que se refere o art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial não provido.

  • Pesquisa estima impacto bilionário para a economia americana por causa do aquecimento global

    O Globo NOVA YORK - Perdas anuais de US$ 35 bilhões de patrimônio privado com furacões e outras tormentas; queda da produtividade das colheitas de 14%, custando aos produtores de trigo e milho dezenas de bilhões de dólares; demanda de energia provocada por ondas de calor, custando aos usuários até US$ 12 bilhões por ano.

  • Acórdão nº 11736 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2013

    ... LEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 1º, I, e, 2. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição...

  • O Brasil nas ruas

    ... situação para quebrar, roubar e causar danos ao patrimônio público e ao bem privado. Quais os motivos dessa atitude? O que esses marginais desconhecem é que o prédio da Assembleia Legislativa não pertence aos políticos; ele é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, do povo. Sendo assim, nós pagamos a conta! Já o restaurante e todas as lojas destruídas no entorno são propriedade privada, parte da vida de pessoas que trabalham, ganhando o seu...

  • Acórdão nº 70052392933 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONSÓRCIO INTEGRADO POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES HABITUAIS. 1. Termo de Infração no Trânsito - TIT. Alegação de nulidade por incompetência do Técnico do Tesouro do Estado para lavrá-lo. Rejeição. Precedentes da Câmara. Considerando que o art. 5º da Lei-

    ..., sob o regime de empreitada global, o material necessário, antes de se agregar ao patrimônio público, passa pelo patrimônio privado da empreiteira; logo, não há falar em imunidade ...

  • Acórdão nº 627746 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO PRIVADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-72.1995.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... concluído que a -reclamada é fundação de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira-. Ficou ainda registrado que -a presente execução se refere à diferença remanescente após liberação de crédito ao exequente em execução que se processou na forma do artigo 883 da CLT-. 2. Tratando-se de recurso ...

  • Acórdão nº 20942 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    ... condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.

  • Decisão Monocrática nº 70059251702 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... estadual com personalidade jurídica de direito privado, entretanto possui patrimônio de natureza pública, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as normas de execução contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte. 2. Observância do rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC, afastando a incidência do art. 475-J do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059251702, Quarta Câmara Cível, Tribunal de...

  • Decisão Monocrática nº 70060356920 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    ... estadual com personalidade jurídica de direito privado, entretanto possui patrimônio de natureza pública, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as normas de execução contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte. 2. Observância do rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC, afastando a incidência do art. 475-J do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060356920, Quarta Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 71004775763 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Março de 2014

    ... com personalidade jurídica de direito privado, entretanto possui patrimônio de natureza pública. Assim, a prescrição é quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, restando igualmente dispensada do preparo. 2. Em que pese a previsão legal para a efetivação dos reajustes, em face à notória necessidade de reposição do poder aquisitivo dos servidores, o Estado não o fez. Impõe-se, assim, a reparação via judicial, porque de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167300-66.1992.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junho de 2013

    ... porque, nesse período, a execução recaiu sobre o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a Fazenda Pública. Precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80500-22.1997.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junho de 2013

    ... porque, nesse período, a execução recaiu sobre o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a Fazenda Pública. Precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdãos nº 123815 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Fevereiro de 2014

    ... praticado o crime de furto qualificado contra patrimônio privado (Pátio da empresa K&M LTDA) Circunstâncias em que o fato imputado confira, sim, ato de improbidade, dado que todo crime contra o patrimônio tem caráter desonesto, mas não de improbidade administrativa, pois não teria sido praticado na qualidade de agente público e tampouco contra a Administração Pública, por isso não se enquadra no artigo 1° da Lei n. 8.429/199...

  • Acórdão nº 2008/0099081-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O recurso foi interposto nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra ex-prefeito do Município de Firminópolis/GO em razão do uso indevido - em benefício próprio - de servidores municipais da área de mecânica

    ... uma ilicitude palmar, evidenciando uma reprovável confusão entre a coisa pública e o patrimônio privado, tendo-se utilizado de servidores públicos municipais como se fossem seus empregados ...

  • Acórdão nº 70057556268 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENÚNCIAS RELACIONADAS À MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DE ENTIDADE SINDICAL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO. PERÍCIA CONTABIL OFICIAL QUE NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DA ALEGADA...

  • Acórdão nº 2008/0256055-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O...

    ... A PRÁTICA DE CRIMES, MOTIVOS INDESCULPÁVEIS, QUALIDADE DA VÍTIMA, DANOS AO PATRIMÔNIO PRIVADO). OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.Não se mostra a via do Habeas Corpus ...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na ...

  • Acórdão nº 71004862389 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 15 de Maio de 2014

    ... estadual com personalidade jurídica de direito privado, entretanto possui patrimônio de natureza pública. Assim, a prescrição é quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgamento da ação. 2. Não subsiste a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de prestação jurisdicional quando enfrentados os argumentos ventilados pel...

  • Banditismo

    VÂNDALOS E saqueadores precisam ser tratados como criminosos que são. Nas manifestações, os governos não podem recuar na proteção ao patrimônio público e privado.

  • Acórdão nº 71004515243 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Agosto de 2013

    ... estadual com personalidade jurídica de direito privado, entretanto possui patrimônio de natureza pública, razão pela qual incide a legislação pertinente à Fazenda Pública e, consequentemente, a dispensa de preparo. 2. A FDRH é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que busca o reajuste de bolsa-auxílio e vale-refeição de contrato de estágio, em razão da obrigatoriedade de repassar os respectivos valores. 3. Indevida indenização

  • Acórdão nº 70055178271 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CARCERE PRIVADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO. REJEIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA ATINENTE AO CRIME DE ESTUPRO.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, imperiosa a condenação dos réus. Caso dos autos em que os acusados,...

  • Decisão Monocrática nº 70059262709 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Maio de 2014

    ... CONTAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDISPONBILIDADE DO PATRIMÔNIO. 1. Cuidando-se processo de inventário que já tramita há longo tempo, no qual foi anulada a partilha anterior em razão do acolhimento da petição de herança, sendo que a viúva meeira e um dos herdeiros já desfrutam da totalidade do patrimônio enquanto o novo herdeiro continua privado de tudo, enfrentando dificuldades econômicas, justifica-se plenamente, no caso, diante da situação...