Patrimônio privado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 20236 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    ... pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código Penal, a circunstância de ele constituir ofensa ao interesse particular o inclui entre os crimes contra o patrimônio privado a que se refere o art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial não provido.

  • Acórdão nº 4314 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Maio de 2014

    ... 2, DA LC N° 64/90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. A inelegibilidade superveniente que pode ser objeto do RCED é aquela que surge após o registro de candidatura, mas antes da realização das eleições. Precedente. Agravo regimental desprovido.

  • Acórdão nº 627746 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO PRIVADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Cidadania e vandalismo

    ... São Paulo - paralisando o trânsito e depredando patrimônio público e privado, em que se veem jovens anarquistas e vândalos, com a justificativa de aumento das passagens dos ônibus, entrando em verdadeira batalha campal contra a polícia - demonstram bem a situação em que o Brasil vive. Por causa de centavos, baderneiros dizem estar exercendo "cidadania". Por que não a exercem, verdadeiramente, protestando contra o roubo diário de bilhõ

  • Acórdão nº 20942 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Setembro de 2012

    ... condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 70052392933 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONSÓRCIO INTEGRADO POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES HABITUAIS. 1. Termo de Infração no Trânsito - TIT. Alegação de nulidade por incompetência do Técnico do Tesouro do Estado para lavrá-lo. Rejeição. Precedentes da Câmara. Considerando que o art. 5º da Lei-

    ..., sob o regime de empreitada global, o material necessário, antes de se agregar ao patrimônio público, passa pelo patrimônio privado da empreiteira; logo, não há falar em imunidade ...

  • Pesquisa estima impacto bilionário para a economia americana por causa do aquecimento global

    O Globo NOVA YORK - Perdas anuais de US$ 35 bilhões de patrimônio privado com furacões e outras tormentas; queda da produtividade das colheitas de 14%, custando aos produtores de trigo e milho dezenas de bilhões de dólares; demanda de energia provocada por ondas de calor, custando aos usuários até US$ 12 bilhões por ano.

  • Acórdão nº 11736 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2013

    ... LEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 1º, I, e, 2. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição...

  • O Brasil nas ruas

    ... situação para quebrar, roubar e causar danos ao patrimônio público e ao bem privado. Quais os motivos dessa atitude? O que esses marginais desconhecem é que o prédio da Assembleia Legislativa não pertence aos políticos; ele é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, do povo. Sendo assim, nós pagamos a conta! Já o restaurante e todas as lojas destruídas no entorno são propriedade privada, parte da vida de pessoas que trabalham, ganhando o seu...

  • Acordão nº 20070410113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2008

    ... ÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - A Lei Estadual nº 9.849/1967 autorizou o Poder Executivo a constituir a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, estabelecendo sua autonomia administrativa e financeira, prevendo, que os recursos financeiros da Fundação provêm, de dotações destinadas pelos poderes público; de receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais; de doações e legados

  • Acórdão nº 2010/0226675-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... emprego de simulacro de arma de fogo, cárcere privado e dano ao patrimônio público. De remarcar que o Tribunal Estadual, no âmbito de apreciação do recur...

  • Acórdão nº HC 192719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... emprego de simulacro de arma de fogo, cárcere privado e dano ao patrimônio público. De remarcar que o Tribunal Estadual, no âmbito de apreciação do recur...

  • Acórdão nº 2008/0099081-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O recurso foi interposto nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra ex-prefeito do Município de Firminópolis/GO em razão do uso indevido - em benefício próprio - de servidores municipais da área de mecânica

    ... uma ilicitude palmar, evidenciando uma reprovável confusão entre a coisa pública e o patrimônio privado, tendo-se utilizado de servidores públicos municipais como se fossem seus empregados ...

  • Acórdão nº 2008/0256055-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O...

    ... A PRÁTICA DE CRIMES, MOTIVOS INDESCULPÁVEIS, QUALIDADE DA VÍTIMA, DANOS AO PATRIMÔNIO PRIVADO). OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.Não se mostra a via do Habeas Corpus ...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na ...

  • Acórdão nº HC 129894 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... entendido que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado c...

  • Acórdão nº 70034197368 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE QUEM ADMINISTRA BENS E PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. Pedido juridicamente possível, ausente litispendência e carência de ação. Prova destinada ao convencimento do(a) Magistrado(a). Inocorrente a litispendência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. PRELIMINARES REJEITADAS. A ação de prestação de...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 9688 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA)....

    ... o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDHR, apesar de sua natureza jurídica de direito privado, foi criada com patrimônio público e é vinculada ao Estado, razão pela qual se aplica a regra ...

  • Acórdão nº 2008/0169200-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...

    ... público, ainda que o numerário seja legalmente incorporado ao patrimônio privado, à condição de elemento consubstanciador da improbidade.Em decorrência disso, os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-72.1995.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... concluído que a -reclamada é fundação de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira-. Ficou ainda registrado que -a presente execução se refere à diferença remanescente após liberação de crédito ao exequente em execução que se processou na forma do artigo 883 da CLT-. 2. Tratando-se de recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167300-66.1992.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junho de 2013

    ... porque, nesse período, a execução recaiu sobre o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a Fazenda Pública. Precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80500-22.1997.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junho de 2013

    ... porque, nesse período, a execução recaiu sobre o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a Fazenda Pública. Precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdãos nº 123815 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Fevereiro de 2014

    ... praticado o crime de furto qualificado contra patrimônio privado (Pátio da empresa K&M LTDA) Circunstâncias em que o fato imputado confira, sim, ato de improbidade, dado que todo crime contra o patrimônio tem caráter desonesto, mas não de improbidade administrativa, pois não teria sido praticado na qualidade de agente público e tampouco contra a Administração Pública, por isso não se enquadra no artigo 1° da Lei n. 8.429/199...

  • Acórdão nº 70046106712 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... visão acerca da personalidade jurídica de direito privado, a FDRH detém patrimônio público, e, portanto, está sujeita às normas de direito público, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 511, § 1°, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046106712, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/02/2012)

  • Acórdão nº 2009/0012305-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    ... DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador – ora recorrido. O Tribunal de origem, após subdividir o conceito de patrimônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do...

  • Acordão nº 01116-2007-011-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Junho de 2009

    ... se deu quando tramitava a ação contra o patrimônio da sociedade, e não contra o seu patrimônio privado. A simples tramitação de demanda trabalhista contra a empresa não retira de seus sócios o direito de livre disposição de seus bens particulares. Agravo de petição provido.