Patrimônio privado
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ??Associação das Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o ... lei, a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, cujo patrimônio será incorporado ao da União pelo Ministério da Saúde ... § 1º O ...
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PF pede quebra de sigilo de Michelle Bolsonaro em investigação que apura esquema de desvio de joias
... que apura um esquema que teria desviado para o patrimnio privado de Jair Bolsonaro (PL) joias e outros itens de valor expressivo recebidos ...
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PF pede quebra de sigilo de Michelle Bolsonaro em investigação que apura esquema de desvio de joias
... que apura um esquema que teria desviado para o patrimnio privado de Jair Bolsonaro joias e outros itens de valor expressivo recebidos por ...
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PF pede quebra de sigilo de Michelle Bolsonaro em investigação que apura esquema de desvio de joias
... que apura um esquema que teria desviado para o patrimnio privado de Jair Bolsonaro (PL) joias e outros itens de valor expressivo recebidos ...
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PF pede quebra de sigilo de Michelle Bolsonaro em investigação que apura esquema de desvio de joias
... que apura um esquema que teria desviado para o patrimnio privado de Jair Bolsonaro (PL) joias e outros itens de valor expressivo recebidos ...
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PF pede quebra de sigilo de Michelle Bolsonaro em investigação que apura esquema de desvio de joias
... que apura um esquema que teria desviado para o patrimnio privado de Jair Bolsonaro (PL) joias e outros itens de valor expressivo recebidos ...
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PF pede quebra de sigilo de Michelle Bolsonaro em investigação que apura esquema de desvio de joias
... que apura um esquema que teria desviado para o patrimnio privado de Jair Bolsonaro (PL) joias e outros itens de valor expressivo recebidos ...
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PF pede quebra de sigilo de Michelle Bolsonaro em investigação que apura esquema de desvio de joias
... que apura um esquema que teria desviado para o patrimnio privado de Jair Bolsonaro joias e outros itens de valor expressivo recebidos por ...
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PF pede quebra de sigilo de Michelle Bolsonaro em investigação que apura esquema de desvio de joias
... que apura um esquema que teria desviado para o patrimnio privado de Jair Bolsonaro (PL) joias e outros itens de valor expressivo recebidos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – museu público; ... III – museu privado; ... IV – fundação ou associação que mantenha hoploteca; ... V – ... ser consideradas raras e únicas e possam fazer parte do patrimônio histórico e cultural.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de ... de Integração Social - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-72.1995.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FORMA DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Da decisão percebe-se que a questão da forma de execução foi amplamente discutida na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado que a execução seria...
... ter sido ali concluído que a "reclamada é fundação de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e ... -
Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR ... , já que não foi instituída a partir do destacamento de patrimônio público, imperioso o reconhecimento da sua natureza jurídica de direito ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... concreto, mas apenas para o patrimônio particular do efetivo ... privado" em decorrência da ... fraude de que foi vítima ... 3. A\xC2" ...
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Acórdão nº HC 192719 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de fuga com emprego de simulacro de arma de fogo, cárcere privado e dano ao patrimônio público ... 3. De remarcar que o Tribunal ...
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Acórdão nº 2010/0226675-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de fuga com emprego de simulacro de arma de fogo, cárcere privado e dano ao patrimônio público ... 3. De remarcar que o Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... "Art. 7º.-A. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II ... V - destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, no caso de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a ... de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; ... II – às exigências da ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público ... Art. 17. Em qualquer fase do ... ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80500-22.1997.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... União porque, nesse período, a execução recaiu sobre o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167300-66.1992.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... União porque, nesse período, a execução recaiu sobre o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado, inexistindo condenação contra a ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional ...
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Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0070860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Os lucros cessantes são aqueles de que o proprietário fica privado, e que se deveriam incorporar ao seu patrimônio, em face de fato ou ato ...