patrimonialidade

1924 resultados para patrimonialidade

  • Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
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  • Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
  • Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA DO PATRIMONIALIDADE. DANO A DELEGACIA DE POLÍCIA. VULNERAÇÃO DE BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURAN

    ...PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. . INSIGNIFICÂNCIA.  TRANSCENDÊNCIA  DO  PATRIMONIALIDADE. . DANO  A  DELEGACIA  DE  POLÍCIA.  VULNERAÇÃO  DE  BOM . FUNCIONAMENTO  DO  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  SEGURANÇA. . ...
  • Os esquecimentos da memória: o tombamento do patrimônio cultural quilombola e a formulação de uma política pública / The silences of the memory: the protection of the 'quilimbola' cultural heritage and the formulation of public policies

    O artigo reflete sobre as possibilidades de formulação de uma política pública de tombamento voltada especificamente para a proteção dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, conforme prevê o art. 216, §5º, da CF. Para tanto, é organizado tópicos os quais refletem a posição do autor a respeito do processo de construção de direitos, a saber: a) negação, no qual...

    ... para se inserirem na narrativa do Estado-Nação, reconhecimento, o qual relaciona o processo de reconhecimento de exemplos da patrimonialidade negra como formas ressignificadoras de conceitos jurídicos clássicos, a exemplo do tombamento e inclusão, abordando as (re)existências das ...
  • Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...

    ...patrimonialidade), que a viabilizam. 3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, ao ente federado ...
  • Acórdão nº 2006/0271281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal...

  • A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos

    O artigo reflete sobre o rompimento do pacto de silenciamento em torno da resistência quilombola promovido a partir da Constituição de 1988. Para tanto, considerando que o Direito Constitucional demorou um século para reconhecer a resistência quilombola (1888 a 1988), parte do dispositivo previsto no art. 216, § 5º, da Constituição brasileira, para indagar a importância de se estudar a...

    ... 216, § 5º, da Constituição brasileira, para indagar a importância de se estudar a patrimonialidade dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e as suas implicações no campo jurídico. A metodologia consistiu na ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DEVOLUÇÃO DE PASSAPORTE APREENDIDO HÁ DOIS ANOS COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PARA COMPELIR DEVEDOR A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DOS FATOS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, ETICIDADE E COOPERAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA INSTRUÇÃO ADEQUADA DO...

    ...DÉCADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE SOB ESSE. FUNDAMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. MANUTENÇÃO DA. PATRIMONIALIDADE DA EXECUÇÃO. INCÔMODOS PESSOAIS AO DEVEDOR. QUE O CONVENÇAM A ADIMPLIR E NÃO SOFRER ESSAS RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...

  • Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDASEXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO.DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo emvista o inadimplemento de débitos locatícios.2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso...

  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001196-12.2014.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória Por Dano Moral. Autor, internado em "UPA", necessitando de tratamento específico urgente, requereu transferência para um hospital com atendimento oncológico. A sentença, quanto ao pedido de internação do Autor, que veio a óbito no curso da demanda, resolveu o processo, sem resolução do mérito, e julgou improcedente o...

    ...dano moral, posto que, embora constituísse. direito subjetivo da vítima, tal indenização possui. caráter de patrimonialidade, logo, é transmissível. aos herdeiros. Existência de dano moral. indenizável. Se não bastasse a doença grave que. acometia o Autor, a conduta ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.256184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL/COLETIVO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À EMPRESA CONVENENTE - PRAZO PARA MIGRAÇÃO - DESCUMPRIDO - CANCELAMENTO INDEVIDO - RESTABELECIMENTO COM OS MESMOS DIREITOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO - DANOS...

    ... Assim, entendo que a questão trazida à discussão, permeia-se exclusivamente pela esfera da patrimonialidade, cuja falha na prestação de serviço, restou integralmente reconhecida culminando no pleno restabelecimento do contrato, então cancelado. Ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.256184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL/COLETIVO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À EMPRESA CONVENENTE - PRAZO PARA MIGRAÇÃO - DESCUMPRIDO - CANCELAMENTO INDEVIDO - RESTABELECIMENTO COM OS MESMOS DIREITOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO - DANOS...

    ... Assim, entendo que a questão trazida à discussão, permeia-se exclusivamente pela esfera da patrimonialidade, cuja falha na prestação de serviço, restou integralmente reconhecida culminando no pleno restabelecimento do contrato, então cancelado. Ou ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.006885-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PROCESSO CONSTITUCIONAL - DIRETRIZES - SUBSIDIARIEDADE - EXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - CONTRADITÓRIO. 1. O art. 139, IV, do CPC/15, estipula uma cláusula geral executiva, ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o

    ... resultado prático e representaria tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução, previsto no artigo 789 do CPC/15. Por essas razões, deve ser mantida a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.145487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PROCESSO CONSTITUCIONAL - DIRETRIZES - SUBSIDIARIEDADE - EXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - CONTRADITÓRIO. 1. O art. 139, IV, do CPC/15, estipula uma cláusula geral executiva ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o...

    ... resultado prático e representaria tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução, previsto no artigo 789 do CPC/15. Por essas razões, deve ser reformada a decisão que deferiu os pedidos de suspensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.145487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PROCESSO CONSTITUCIONAL - DIRETRIZES - SUBSIDIARIEDADE - EXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - CONTRADITÓRIO. 1. O art. 139, IV, do CPC/15, estipula uma cláusula geral executiva ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o...

    ... resultado prático e representaria tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução, previsto no artigo 789 do CPC/15. Por essas razões, deve ser reformada a decisão que deferiu os pedidos de suspensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.036353-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. GARANTIA DO CREDOR. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. O patrimônio do devedor constitui-se como garantia do credor, tendo em vista o princípio patrimonialidade, ou seja, o devedor responde com todos os seus bens presente e futuros para o cumprimento da obrigação. A...

    ... que o patrimônio da pessoa responde pelo adimplemento de suas obrigações, deveres e responsabilidades, consoante o princípio da patrimonialidade: "O progresso material e espiritual dos povos consagrou o reconhecimento do princípio segundo o qual é o patrimônio do devedor (e não a sua ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.101714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PROCESSO CONSTITUCIONAL - DIRETRIZES - SUBSIDIARIEDADE - EXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - CONTRADITÓRIO. 1. O art. 139, IV, do CPC/15, estipula uma cláusula geral executiva, ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o

    ... resultado prático e representaria tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução, previsto no artigo 789 do CPC/15. Por essas razões, deve ser mantida a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.101714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PROCESSO CONSTITUCIONAL - DIRETRIZES - SUBSIDIARIEDADE - EXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - CONTRADITÓRIO. 1. O art. 139, IV, do CPC/15, estipula uma cláusula geral executiva, ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o

    ... resultado prático e representaria tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução, previsto no artigo 789 do CPC/15. Por essas razões, deve ser mantida a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da ...
  • Acordao Nº 162343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. ILICITUDE. SEM COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1) A instituição financeira não pode descontar o valor da parcela do empréstimo da pensão alimentícia, quando o correntista é apenas o representante legal do alimentando; 2) Pelo princípio da...

    ... pela qual o Apelado não poderia dispor.Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alega violação ao princípio da patrimonialidade.Argui à impenhorabilidade do crédito alimentar, afirmando que o ato do Apelado é ilícito, causando lesão aos direitos da personalidade, a ...
  • Acordao Nº 162343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. ILICITUDE. SEM COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1) A instituição financeira não pode descontar o valor da parcela do empréstimo da pensão alimentícia, quando o correntista é apenas o representante legal do alimentando; 2) Pelo princípio da...

    ... pela qual o Apelado não poderia dispor.Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alega violação ao princípio da patrimonialidade.Argui à impenhorabilidade do crédito alimentar, afirmando que o ato do Apelado é ilícito, causando lesão aos direitos da personalidade, a ...
  • Acordao Nº 162343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. ILICITUDE. SEM COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1) A instituição financeira não pode descontar o valor da parcela do empréstimo da pensão alimentícia, quando o correntista é apenas o representante legal do alimentando; 2) Pelo princípio da...

    ... pela qual o Apelado não poderia dispor.Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alega violação ao princípio da patrimonialidade.Argui à impenhorabilidade do crédito alimentar, afirmando que o ato do Apelado é ilícito, causando lesão aos direitos da personalidade, a ...
  • Acórdão nº 51160161020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ANTE A NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ENTRE AS BASES PRINCIPIOLÓGICAS QUE NORTEIAM O PROCESSO EXECUTIVO, NO PRESENTE CASO, CABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O PROCESSO DE EXECUÇÃO É ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS...

    ...O processo de execução é orientado pelos princípios da efetividade e da patrimonialidade em relação ao credor e, da menor gravosidade ao devedor. Além disso, em que pese não se negar vigência ao princípio da menor onerosidade, há ...
  • Acordao N° 1636401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Agravo de instrumento. Medidas coercitivas atípicas. Bloqueio de cartões de crédito e débito do executado. Indeferimento. Ausência de ocultação de patrimônio. Inutilidade da medida. Agravo não provido. 1. No julgamento do hc 711. 194, o c. Superior tribunal de justiça, ao tratar de medidas coercitivas atípicas, mais especificamente em relação à apreensão de passaportes, destacou a possibilidade...

    ...Ministra Nancy. Andrighi, que “é correto dizer que essas medidas também não representam uma superação do dogma. da patrimonialidade da execução, uma vez que são os bens – e apenas os bens – do devedor que. respondem pelas suas dívidas. Não se deve confundir, todavia, ...

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