patrocínio judiciário
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Acórdão Nº 4027183-68.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... O EXPRESSIVO NÚMERO DE AÇÕES JUDICIAIS NÃO JUSTIFICA O PATROCÍNIO DA CAUSA PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-83.2012.5.06.0022 (00755-2005-171-06-00-0)), 30-09-2013
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. INDEVIDOS. O deferimento dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a...
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Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA
... abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, ... por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da ...
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Acórdão nº 2004/0030418-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da ação para reparação por danos causados por advogado, em patrocínio judicial, flui do trânsito em julgado do provimento jurisdicional ... (sociedade advocatícia), novamente, a bater às portas do Judiciário para percorrer nova via crucis (enfadonha ação cognitiva além de outra ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO - EXONERAÇÃO DE CARGO NÃO ESTÁVEL - ATO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRINCÍPIO DA INFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITAÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A...
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Acórdão nº 1.0000.19.099918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO - EXONERAÇÃO DE CARGO NÃO ESTÁVEL - ATO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRINCÍPIO DA INFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITAÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000720-77.2015.5.06.0121), 31-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESTRANCADO. Nos termos da Lei nº 1.060/1950, a simples declaração, lavrada pelo reclamante ou por seu procurador, gera a presunção de que é pobre, na forma da lei, a qual apenas pode ser elidida, por prova em contrário. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência, conforme Orientação...
... Judiciário e ao Princípio da Proteção. Desta feita, irrelevante a modalidade de ... Aliás, ainda que houvesse optado por patrocínio particular, o beneficio não poderia ser afastado, já que, quando ... -
Decisão Monocrática Nº 0300790-06.2015.8.24.0077 do Terceira Vice-Presidência, 01-07-2019
... fixação de honorários advocatícios em favor de assistente judiciário nomeado para o patrocínio de causa de pessoa juridicamente necessitada, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0033329-95.2023.8.19.0000 (Cível), 15-08-2023
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE JOGOS ELETRÔNICOS EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPORTIVO RELATIVO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE CLUBES SÉRIE A, NO ANO DE 2023, COM VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCLUSÃO DE OPORTUNIDADE COMERCIAL NA CATEGORIA EMPRESAS DE...
Estado do Rio de Janeiro ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... FUTEBOL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ... PATROCÍNIO ESPORTIVO RELATIVO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE ... CLUBES SÉRIE A, NO ANO ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... , encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de ...
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Acórdãos nº 1008942-82.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000886115 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao ...
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Acórdãos nº 1026442-45.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000680483 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ...
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Acórdãos nº 1015801-61.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000910354 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ...
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Acórdãos nº 1000411-47.2016.8.26.0040 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000757461 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ...
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Acórdãos nº 1000052-82.2016.8.26.0142 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000680109 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ...
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Acórdãos nº 1005811-41.2017.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000280597 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao ...
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Acórdãos nº 1001232-62.2015.8.26.0274 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000757460 AC\xC3" ... de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao ...
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Acórdãos nº 1033873-62.2017.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000106047 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ...
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Acórdãos nº 1025902-50.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000680473 AC\xC3" ... de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao ...
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Acórdãos nº 1035242-54.2016.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000896835 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ...
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Acórdãos nº 1000335-63.2017.8.26.0274 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000886138 ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3 ... Art ... c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias ...
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Acórdãos nº 1036973-49.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000680382 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao ...
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Acórdãos nº 1011532-08.2018.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000159134 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ...
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Acórdãos nº 1025042-93.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000843548 AC\xC3" ... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ...