patrocínio judiciário
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3. Art. 6o ...c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-358000-46.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação cível, remete necessariamente...
... estranho que o defensor nomeado pelo juízo para o patrocínio de causa de juridicamente necessitado possa ser tido como agente ... impugnado, no qual se reconhecera a incompetência material do Judiciário do Trabalho, a inocorrida vulneração do artigo 114, I da Constituição. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80640-09.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação penal, remete necessariamente ao
... estranho que o defensor nomeado pelo juízo para o patrocínio de causa de juridicamente necessitado possa ser tido como agente público, ...Judiciário do Trabalho, a alegada vulneração do artigo 114, I da Constituição. X ... -
Acórdãos nº 1036973-49.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
*CAUTELAR – Exibição de documentos (contrato de prestação de serviços fotográficos) não fornecido na via administrativa, apesar de prévia notificação extrajudicial – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por falta de interesse de agir ante o ajuizamento de milhares de ações idênticas na Comarca - Irresignação recursal insistindo no interesse de agir pelo não atendimento do pedido...
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000680382 AC\xC3"... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao ... -
Acórdãos nº 1011532-08.2018.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exibição de documento (contrato bancário) não fornecido na via administrativa, apesar de prévio pedido administrativo à entidade financeira – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pelo reconhecimento de carência de ação em razão da inépcia da petição inicial, indeferindo-se, ainda, a concessão da justiça gratuita - Irresignação recursal da parte autora insistindo...
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000159134 AC\xC3"... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ... -
Acórdãos nº 1007023-78.2017.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exibição de contrato financeiro não fornecido na via administrativa, apesar de prévia notificação, por e-mail, ao réu – Extinção liminar do processo em primeiro grau de jurisdição, pelo não exaurimento da via administrativa nos termos de precedente jurisprudencial - Irresignação recursal sustentando estar atendidos os pressupostos para o processamento da ação - CARÊNCIA DA AÇ
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000280619 AC\xC3"... de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao ... -
Acórdãos nº 1021142-05.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
*CAUTELAR – Exibição de documentos de natureza financeira não fornecidos na via administrativa, apesar de prévia notificação extrajudicial – Pretensão acolhida em primeiro grau de jurisdição, ante a ausência de resistência da instituição financeira para o pedido e pela não concessão de prazo razoável para a providência no âmbito administrativo, razão pela qual isenta de verba sucumbencial –...
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000757457 AC\xC3"... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ... -
Acórdãos nº 1025042-93.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
*CAUTELAR – Exibição de documentos (contrato de empréstimo) não fornecido na via administrativa, apesar de prévia notificação à instituição financeira – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, pelo não aditamento da inicial comprovando o prévio recolhimento da tarifa bancária para o fornecimento da cópia requerida, esvaziando o interesse de agir - Irresignação recursal do autor...
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000843548 AC\xC3"... ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e ...Ainda, implica obviamente direito ao . patrocínio judiciário, elemento inerente ao nosso processo justo. Nossa ... -
Funções essenciais à justiça
... 1. INTRODUÇÃO . O Poder Judiciário, no desempenho de suas funções, precisa observar o princípio ... peticionar ao Judiciário, exigindo, dentre outras coisas, o patrocínio de um profissional qualificado que possa defender os direitos da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... resultado satisfatório, fez-se indispensável a atuação do Judiciário na busca pela efetivação desse direito.". Nesse diapasão, requereu, em ... da multa prevista no art.461, § 4°, do CPC, aos réus; h) o patrocínio, em jornal de local de grande circulação, da publicação da sentença; ... -
Ponderações sobre a gratuidade judiciária
Arthur Calaça: Ponderações sobre a gratuidade judiciária
... sido objeto de incessante debate, em especial perante o Poder Judiciário. Especificamente, uma das questões bastante discutidas e ainda não ... ao benefício da gratuidade de justiça; e 4) o direito ao patrocínio de causas judiciais, ad litteram:. O direito fundamental à assistência ...