Patrocínio simultâneo ou tergiversação
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Em vigor
Código Penal
...Patrocínio de contratação indevida. #Incluído pela Lei ...Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Parágrafo único- Incorre na ...
- Patrocínio Infiel, Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação (art. 355)
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Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã
...PATROCÍNIO . ... -
Acórdão nº RHC 31861 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica,...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RESTABELECIDA. 1. Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença
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Acórdãos nº 2192191-77.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
Habeas corpus – Crime de "patrocínio simultâneo" ou "tergiversação" – Pleito de trancamento da ação penal por falta de "justa causa" que não merece acolhimento – Existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, sem que tenha sido demonstrada qualquer causa extintiva da punibilidade ou de atipicidade da conduta delitiva – Inexistência de coação ilegal – Ordem denegada. (TJSP; ...
... corpus Crime de “patrocínio simultâneo” ou “tergiversação” ... -
Decisão Monocrática N° 07307478520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Compulsando os autos, verifico que a advogada Dra. Valquíria de Carvalho Soares Borges, OAB/DF n. 42.491, foi constituída por ambas as partes e, nada obstante a alegação de ausência de conflito de interesses pela advogada, esta aduz que a conduta perpetrada pela Requerida, e contrária aos interesses do autor, está legalmente amparada. Ainda assim, houve requerimento pela procedência do pedido do...
... para comunicar a eventual prática de patrocínio simultâneo ou tergiversação por parte da ... -
Dos crimes contra a administração pública
...O patrocínio não exige, em contrapartida, qualquer ganho ou ... Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Parágrafo único. Incorre ...
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Acórdão nº 2005.01.00.005856-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2005
PENAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ACORDO TRABALHISTA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO FIRMADO PELO MESMO ADVOGADO. 1. O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação pressupõe partes contrárias e interesses antagônicos, o que não se caracteriza quando o advogado, em nome das partes, peticiona em reclamação trabalhista a homologação de acordo firmado extrajudicialmente pelos contendores,...
..., parágrafo único do Código Penal ("patrocínio simultâneo ou tergiversação"), pois, segundo a ... -
Acórdão Nº 0730199-42.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS: ARGUMENTO DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES POR ORIENTAÇÃO DO ADVOGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TESE NÃO ACOLHIDA.DIREIT
...SENTENÇA MANTIDA. POSSÍVEL PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ARTIGO 40 DO CPP. ... -
Decisão Monocrática Nº 4023608-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-08-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4023608-52.2019.8.24.0000, de Blumenau Imp/Pacien : Santo Schutel JuniorAdvogado : Santo Schutel Junior (OAB: 36991/SC)Relator: Desembargador Leopoldo Augusto BrüggemannVistos etc.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Santo Schutel Junior, em favor próprio, contra ato proferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau, aduzindo que o
...Defende que jamais houve patrocínio simultâneo ou tergiversação, muito menos ... -
Acórdão nº 65544 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1987
HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DA OCORRENCIA DO DELITO DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL - PATROCINIO SIMULTANEO OU TERGIVERSAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA: INACEITAVEL, SE A APURAÇÃO DOS FATOS SERVE AOS INTERESSES DA JUSTIÇA E DO PRÓPRIO PACIENTE E SE NÃO E EVIDENTE A ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA INQUIRIDA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
...PATROCINIO" SIMULTANEO. PEDIDO, TRANCAMENTO, INQUERITO, ALEGA\xC3"... -
Responsabilidade Civil do Advogado
... obrigação assumida pelo advogado no patrocínio da causa é de meio, e não de fim, devendo, ...4.1. Da tergiversação e patrocínio infiel. O Código Penal brasileiro ...ágrafo único o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, como se vê abaixo:. ...
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nº 93.01.21149-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 1993
EXAME DE MATERIA COMPLEXA.1. A OCORRENCIA OU NÃO DO DELITO DE PATROCINIO SIMULTANEO OU TERGIVERSAÇÃO, PELA NECESSIDADE DO EXAME DE MATERIA COMPLEXA DE PROVAS, REFERENTE A POSSIVEL MOTIVO ALTRUISTA QUE LEVOU O PROFISSIONAL A ATUAR NA MESMA CAUSA PARA RESOLVER ANTIGA PENDENCIA, MOSTRA-SE INCOMPATIVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS.2. ORDEM DENEGADA.
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Acórdão Nº 0005557-64.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS. BENS NEGOCIADOS AOS EMBARGANTES POR INTERMÉDIO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS SEQUESTROS REALIZADOS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DE UMA DAS EMBARGADAS.PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE TERGIVERSAÇÃO OU PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. INSUBSISTÊNCIA. ADVOGADOS...
... do procedimento, ante a presente tergiversação, com envio dos autos às autoridades competentes ... procedimento, ante a ocorrência de patrocínio simultâneo ou tergiversação, visto que os ... -
Decisões Monocráticas nº 167163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...ção para apurar suposto delito de patrocínio infiel, previsto no art. 355, caput, do Código ... No que refere ao crime de patrocínio simultâneo, alega que os atos de defesa empreendidos pelo ...único (patrocínio simultâneo ou tergiversação), ou seja, delitos que não necessariamente ...
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Decisão da Presidência nº 167163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...ção para apurar suposto delito de patrocínio infiel, previsto no art. 355, caput, do Código ... No que refere ao crime de patrocínio simultâneo, alega que os atos de defesa empreendidos pelo ...único (patrocínio simultâneo ou tergiversação), ou seja, delitos que não necessariamente ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... próprias razões; Fraude processual; Patrocínio infiel; Patrocínio simultâneo ou ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
.... Patrocínio.... Patrocínio simultâneo.... Patrocínio simultâneo ou tergiversação...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... tratam respectivamente dos crimes de "patrocínio infiel" e de "patrocínio simultâneo ou ...
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Acórdão, Processo nº 5154171-77.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... único, do Código Penal, in verbis:"Patrocínio infielArt. 355 - Trair, na qualidade de advogado ... a três anos, e multa.Patrocínio simultâneo ou tergiversaçãoParágrafo único - Incorre na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000222-15.2019.5.07.0023), 2019-04-09
...Ademais, o patrocínio simultâneo ou tergiversação constitui crime na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pois a primeira envolve o exercício, simultâneo ou alternativo, das atividades de atendimento a ..., só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização ... CLT – Arts. 8555-C a 855-E . Tergiversação” (art. 355, parágrafo único, do Código ...
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Acórdão, Processo nº 0000190-68.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
..., prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado. Pontua, ainda, que ..., do Código Penal (patrocínio infiel simultâneo), para o qual se exige que o agente defenda ...ônicos; e, quanto ao crime de tergiversação ou patrocínio sucessivo, o agente passa de um ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... 15.19 PATROCÍNIO INFIEL (ART. 355 DO CP) . 15.19.1 Tipo objetivo ... 15.20 PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO (ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, ...