peças acordão
1020093 resultados para peças acordão
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...10. Reunião e ordem das peças de inquérito. ARTIGO 21. Tôdas as peças do inquérito serão, por ordem ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos ...§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR). “CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE ... de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua ...acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão. SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita. ARTIGO 42. Em relação ao ...18 da Lei nº 10.833, de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo as decisões respectivas ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. § 1º Diligências complementares poderão ser deferidas ...558 desta lei. Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ... industrial fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a ...
-
Acórdão nº 2015/0279948-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE PARTE DO SERVIÇO COBRADO. VIOLAÇÃO DO ART. 334, IV, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULOS E . FORNECIMENTO DE PEÇAS. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU . A NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE PARTE DO SERVIÇO . ... -
Acórdão nº 2016/0113967-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DAS PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas para a instrução do agravo em
...ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO . DAS PEÇAS". ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0393606-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DESTAQUE DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE . INSTRUMENTO. . FORMAÇÃO . DO . INSTRUMENTO. . DESTAQUE DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. . INOCORRÊNCIA. . ACÓRDÃO . RECORRIDO . EM . ... -
Acórdão nº 2010/0203283-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS AO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em apre&
...PEÇAS . ESSENCIAIS AO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0110277-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO ART. 621, I, DO CPP. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO...
...MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE . REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO . DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (SENTENÇA E ACÓRDÃO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0218920-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS PROCESSUAIS. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A UMA DAS PARTES, POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 5º, DA LEI 11.419/2006. 1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã
...ADVOGADO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS . PROCESSUAIS. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS . ORIGINAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A UMA DAS PARTES, POR MEIO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDÍCIOS DELITIVOS. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 40 DO CPP. PARQUET QUE ATUOU COMO CUSTOS LEGIS. REMESSA DE CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. IMPROVIDO. 1. Esta Corte já examinou caso análogo tendo interpretado que a mens legis do art. 40 do CPP consiste em dar ciência ao Ministério...
...PÚBLICO. ART. 40 DO CPP. PARQUET QUE ATUOU COMO CUSTOS . LEGIS. . REMESSA . DE . CÓPIAS . DAS . PEÇAS . PROCESSUAIS. . DESNECESSIDADE. IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0261739-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DOS DEPOIMENTOS DOS PROMOTORES ARROLADOS E OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Verifica-se das informações prestadas pelo Juízo de origem que houve o desentranhamento do processo nº 26/05 de todos os depoimentos...
...não houve depoimento de testemunha tampouco leitura de peças. . 3. Pedido improcedente. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...á formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:. I - no caso ... seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões dos mesmos. § 3° Nenhuma sessão extraordinária de ...
-
Acórdão nº 2016/0161389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÍDIA DIGITAL (DVD-R) CONTENDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, INCLUÍDAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 365, VI, DO CPC/1973 (REPRODUZIDO NO ART. 425, VI, DO CPC/2015). 1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças
...(DVD-R) CONTENDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, INCLUÍDAS AS . PEÇAS" OBRIGATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 365, VI, DO . CPC/1973 (REPRODUZIDO NO ART. 425, VI, DO CPC/2015). 1. O apelo\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1393194 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 522 DO CPC - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1393194/PR, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 522 DO CPC – AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS E EX-SÓCIOS. PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO APRESENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO COMBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. A parte recorrente não se manifestou sobre o principal fundamento do acórdão objurgado, de que "não foram apresentadas peças essenciais ao deslinde da...
...TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . RENÚNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS . E . EX-SÓCIOS. . PEÇAS . ESSENCIAIS . AO . DESLINDE . DA . CONTROVÉRSIA. . NÃO . APRESENTAÇÃO. . MATÉRIA . NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0080165-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar...
...INICIAL DE MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO . ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL . DESPROVIDO. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0309397-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TESE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS RETIRADOS DAS INICIAIS ACUSATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
...embargado foram obtidos mediante simples transcrição dos . elementos narrados nas duas peças" acusatórias. 6. Mesmo se considerado que a esfera de atuação do embargante . restringia-se ao Complexo do\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... § 3º Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante ... II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito ...
-
Acórdão nº 2016/0129869-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS TÉCNICAS. PLEITO...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as
...ofício, determinar o arquivamento de inquérito ou peças de . informação. 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0236064-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de...
...impetração de novo mandamus pela Defensoria Pública estadual, . desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao exame . das alegações. 4. Agravo regimental não provido. . . ACÓRDÃO. ...