Peças do inquérito
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela ... de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra ... qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar: ... Pena- ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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A valoração como prova dos atos praticados no inquérito policial à luz da Lei 13.964/19
... pela Lei nº 13.964/19 neste particular, notadamente no que trata da criação da figura do juiz das garantias e da eliminação das peças do inquérito policial dos autos que serão remetidos ao juiz de instrução e julgamento ... PALAVRAS-CHAVE: Inquérito policial. Elementos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ão ou representação, remeterá ao Ministério Público cópia das peças que entender necessárias ao oferecimento da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional da Magistratura ...
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Acórdão Nº 60636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... quais peças do inquérito a defesa pode ter contato e quais não, violando não só o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Compete ao Ministério Público: ... I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e ... condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019665-94.2023.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REQUISITOS MÍNIMOS DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO PARQUET, APESAR DAS DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA SE CORRIGIR O VÍCIO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Segundo consta dos autos do processo originário, no dia 04 de maio de 2022, o Ministério Público...
... DENÚNCIA. REQUISITOS MÍNIMOS DE ... INDEXAÇÃO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO QUE ... NÃO FORAM OBSERVADOS PELO PARQUET, ... APESAR DAS ... -
Decisao Nº 0349981-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CP). PRELIMINARES: NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOA E SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM PEÇAS DO INQUÉRITO. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. EXISTÊN
... DE PESSOA E SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM PEÇAS DO INQUÉRITO. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... - Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Decisão Monocrática Nº 0003666-46.2015.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO ART. 204 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LEITURA DE PEÇAS DO INQUÉRITO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM SEDE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. AUSÊNCIA DE
... AFRONTA ... AO ART. 204 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LEITURA DE PEÇAS DO INQUÉRITO ... ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM SEDE PROCESSUAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0200488-33.2022.8.06.0300 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO ART. 203 DO CPP. LEITURA DE PEÇAS DO INQUÉRITO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM SEDE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA,
... NULIDADE. AFRONTA AO ART. 203 DO CPP. LEITURA DE ... PEÇAS DO INQUÉRITO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE ... TESTEMUNHA EM SEDE PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0008841-89.2015.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO E DESACATO (ART. 306, DO CTB E ART. 331, DO CP). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE ARREMATOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E, INCLUSIVE, APRESENTOU PROVA DE QUE O RÉU ENCONTRAVA-SEEMBRIAGADO (TESTE DO BAFÔMETRO), ALÉM DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM QUE OS POLICIAIS
... PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, ... EM QUE OS POLICIAIS (TESTEMUNHAS) AFIRMARAM ... -
Decisão Monocrática Nº 0005004-21.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO ART. 204 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LEITURA DE PEÇAS DO INQUÉRITO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM SEDE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE
... AFRONTA AO ART. 204 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LEITURA DE ... PEÇAS DO INQUÉRITO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM SEDE ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 168.554 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 01-12-2016
... denúncia. Embora não se desconheça que as peças ... do inquérito tenham cunho informativo, deve-se levar em conta, ... no ...
- Acórdão Nº 5006784-57.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0041998-02.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PELO MEIO CRUEL. LEITURA DE PEÇAS DO INQUÉRITO EM PLENÁRIO ... SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO. AFASTADA ...
- Acórdão Nº 5002584-55.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ... do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de ...
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Acórdão nº 50141095020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, § 1º. EXTORSÃO MAJORADA. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 288, § ÚNICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO TRASLADO INCOMPLETO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O MEIO ELETRÔNICO. A acusação refere que não vieram aos autos eletrônicos relatórios e peças do inquérito policial que foram enviados por...
... proscrito no Brasil, consoante Auto de Apreensão que instrui o Inquérito Policial. Na ocasião, o denunciado ISAÍAS ANDRADE ANTUNES veio a ... , que não vieram aos autos eletrônicos relatórios e peças do inquérito policial que foram enviados por e-mail, as quais ... -
Acórdão nº 1020730-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-11-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. PROPALADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADAS DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – PEÇAS JUNTADAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS – 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO JUNTADA DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PREJUÍZO NÃO...
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADAS DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – PEÇAS JUNTADAS ANTES DA ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou ... á fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as ...
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Processo nº 0012611-87.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, ... ao adquirente e sujo de sangue. 3. As peças do inquérito ...
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Processo nº 0129303-79.2011.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito de Vizinhança. Incêndio No Imóvel Vizinho. Danos Causados À Propriedade Da Autora. Função Social Da Propriedade. Sentença de Improcedência que Se Reforma. 1. Trata-se de Ação Indenizatória Em que Alega a Parte Autora Ser Proprietária de Imóvel Tombado Pelo Município Do Rio de Janeiro Atingido por Incêndio Iniciado Em Imóvel Contíguo Ao Seu,...
... 3. Laudo pericial, prova documental e peças do inquérito civil instaura pelo ...