Peculato
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou ...
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Em vigor
Código Penal
... Peculato culposo ... § 2º- Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969 ... SEÇÃO VIII Das ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. ... EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO"-DESVIO. ... LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO\xC2" ...
- Do Peculato (Art. 312)
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... PACIENTE ... : MAURÍCIO CHALNI JUNIOR (PRESO) ... PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO". ... DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ... INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME\xC2" ... -
Peculato e 'rachadinha': dificuldade de adequação típica
Callegari: Peculato e 'rachadinha': dificuldade de adequação típica
Apesar das polêmicas que envolvem funcionários públicos que de alguma forma recebem parte do salário de seus funcionários ainda não estarem bem delimitadas nas cortes superiores, porque ora se fala em crime de peculato, ora se menciona que as cond... -
Acórdão nº 2016/0132246-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . FRAUDE À ... LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... - Peculato Mediante Erro de Outrem (Art. 313)
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ...
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Acórdão nº 2015/0139971-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando ...
- Em vigor Código Civil
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Supremo absolve deputado federal Roberto Góes do crime de peculato
Supremo absolve deputado federal Roberto Góes do crime de peculato
O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou a condenação do deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) pelo crime de peculato, imposta pela 1ª Turma da corte em 2016. A decisão foi tomada no julgamento de embargos infringentes interpostos pela defes... -
STF absolve deputado federal Edio Lopes das acusações de peculato
STF absolve deputado federal Edio Lopes das acusações de peculato
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Edio Vieira Lopes (PL-RR) da acusação da prática de crimes de peculato. A Corte julgou improcedente a Ação Penal (AP) 940, formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo... -
Furar fila da vacinação pode levar a prisão por peculato, dizem advogados
Furar fila da vacinação pode levar a prisão por peculato
Especialistas comentaram implicações de furar a fila da vacinação Tânia Rego/Agência Brasil "Pouca saúde e muita saúva, os males do Brasil são", afirmou Macunaíma ... -
Fux mantém execução provisória da pena de ex-vereador condenado por peculato
Fux mantém execução provisória da pena de condenado por peculato
Por não enxergar ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux negou seguimento ao Habeas Corpus 140.803, impetrado em favor do ex-vereador de Dourados... -
Relator vota por aceitar denúncia por peculato contra senador Renan Calheiros
Relator vota por aceitar denúncia por peculato contra Renan
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin votou nesta quinta-feira (1º/12) pelo recebimento da denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por peculato. O ministro rejeitou uma parte da denúncia, que acusava o... -
PGR denuncia líder do PP por peculato e lavagem de dinheiro
Agência O Globo - BRASÍLIA — A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (PP-AL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato (apropriação indébita de dinheiro público) e lavagem de dinheiro. Raque...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-FURTO PARA O DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL NA CULPABILIDADE E NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO
... PECULATO-FURTO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PECULATO-FURTO PARA O DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma ...
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Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL - PECULATO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - LITIGÃNCIA DE Mà Fà ... 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO ... RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... : RUY FERREIRA BORBA FILHO ... PROCESSUAL ... PECULATO-DESVIO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ...
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Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... PACIENTE ... : EMANUEL ANDRADE SILVA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... CULPABILIDADE, ... CONSEQUÊNCIAS ... ANTECEDENTES. ...