Peculato culposo
4874 resultados para Peculato culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo único. A extinção da ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Crime culposo ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- culposo, ... Peculato culposo ... § 2º- Se o funcionário concorre culposamente para o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PECULATO" CULPOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO ... PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado ... Inocorrência. Desclassificação para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado. Ausência de elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024258920144058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002425-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. ART. 312, CAPUT, E §2º DO CP. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DOLOSO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. PECULATO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO....
... 312, caput , e art. 312, §2º, ambos do Código Penal (peculato e peculato culposo, respectivamente) ... Por entender demonstradas a ... -
Acórdão Nº 216790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... CRIMES DE ... ABANDONO DE POSTO E PECULATO CULPOSO. CRIME MILITAR ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... do Norte, que cuidou de condenar FRANCISCO pelo cometimento de peculato culposo e MARIA ALIDIANE, pelo de peculato doloso ... Segundo a ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA E MUNIÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR PARAJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 303, §§ 3° E4°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM (PECULATO CULPOSO).IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 0800250-07.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
... HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO ... DA CONDUTA. PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE ... DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
... /2007; b) absolver JOS JLIO DE MIRANDACOELHO quanto aos crimes de peculato relativos ao pagamento depassagem area a seu filho e autorizao de ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATOCULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR....
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTRAVIOCULPOSO DE ARMAMENTO, CARREGADOR E MUNIÇÕES. AUTORIA EMATERIALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARAPECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PRECONIZADO NO ART. 265, C.C. O ART.266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
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Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
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Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
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Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... DE REZENDE e ELENITA LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação de suas condutas para a ... 312, § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ... Art. 312. § 1º - ...