peculato-estelionato
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Acórdão Nº 188772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato, estelionato majorado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de...
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Acórdão Nº 218302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Estelionato. Alegação de nulidades. Prejuízo. Fatos e provas. Demonstração. Necessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes acerca das alegações da defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001383020084058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...
... O do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, figura assemelhada ao peculato impróprio ou ao peculato-estelionato, reclama elemento subjetivo específico consistente no " fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano ". Como se vê, ... -
Dos crimes contra a administração pública
...peculato-estelionato) . - O elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal. ...
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Decisão Monocrática N° 07128203820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado LUÍS HENRIQUE CÉSAR PRATA em favor de RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO e RENAN LIMA PAIVA FIGUEIREDO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. Relata que os pacientes estão sendo investigados há sete anos pela suposta prática dos crimes de peculato, estelionato, organização criminosa e...
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nº 1999.35.00.018668-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2004
PENAL. PECULATO. ESTELIONATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 109, caput e inciso III, do Código Penal, "...a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (...) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,...
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nº 1999.41.00.003281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, CP. PECULATO-ESTELIONATO. ART. 313-A DO CP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU. PENA. DOSIMETRIA. 1. Inexistindo certeza acerca da consciência por parte da apelada Valnedes Nunes Vieira das ilicitudes praticadas por seu marido, mister que se mantenha sua absolvição em observância ao princípio in...
...492). 2. Hóstio Brizzola da Silva Araújo. - "(..) o delito praticado pelo apelante foi o de peculato-estelionato e não de peculato-furto, porque da análise do verbo típico da ação acima descrita verifica-se que a conduta primária dele foi a de alterar o ... -
nº 92.01.23702-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Marzo de 1995
1. NÃO RESTANDO CABALMENTE PROVADOS OS FATOS IMPUTADOS AO REU COMO CRIMES DE PECULATO, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLIGICA, IMPÕE-SE SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.2. APELO IMPROVIDO.
- Decisão da Presidência nº 188772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 188772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
- STJ mantém sentença contra senador cassado
- Decisão monocrática Nº 171321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
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Peculato Mediante Erro de Outrem (Art. 313)
...2. Análise Didática do Tipo Penal. Na doutrina comumente encontramos a denominação peculato-estelionato para identifi car o delito em estudo. A conduta consiste em apropriar-se (apossar-se) de dinheiro ou qualquer outra utilidade que, no exercício do ...
- Decisões Monocráticas nº 155873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 168391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADEDELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL APENASEM RELAÇÃO A PROCESSOS DISTINTOS, QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadasem processos diferentes, que tramitaram em distintas competências,pelo reconhecimento da continuidade delitiva.
- Decisão monocrática Nº 218302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
- Decisão da Presidência nº 1209883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
- Decisão da Presidência nº 155873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1209883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 168391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
- O recurso do recurso do recurso
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
...Também é preciso distinguir esse crime do “Peculato Mediante Erro de Outrem ou Peculato-Estelionato”, previsto no artigo 313, CP, que descreve conduta idêntica, somente que praticada por funcionário público no exercício ou em razão das ...
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Direito Penal
... Golpe amolda-se à descrição típica do crime de peculato mediante erro de outrem, também chamado, doutrinariamente, de peculato estelionato (art. 313, CP). Referido delito pressupõe que o funcionário público se aproprie de dinheiro ou qualquer outra utilidade, por ele recebida, no ...
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A história das CPIs do Judiciário nos últimos 20 anos
Gunter Axt: uma nova CPI do judiciário, 20 anos depois