peculato uso crime
28666 resultados para peculato uso crime
-
Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...peculato culposo (art. 303, § 4º). Parágrafo único. A extinção da ...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...Peculato. ARTIGO 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... . 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da Lei de .... . 4) Gilney Michell Delmiro de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, em continuidade delitiva, ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:. ...ções ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. #Redação dada ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior
...crime" de moeda falsa, . que ocorreu em contexto totalmente\xC2"...falsa será absorvido pelo crime de peculato, constata-se que houve a . ... -
Acórdão nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA.
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE ... à continuação ou ao desenvolvimento da prostituição, pratica o crime de favorecimento da prostituição. 4. Há duas correntes ... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia
...USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO ... que justifiquem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime de peculato em tese cometido pelo recorrente, cujo exame permanece na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...
... às penas de 2 anos e 3 meses de reclusão pela prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) e 1 ano e 5 meses pelo delito de ... -
Acórdão Nº 0006739-57.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME MILITAR - CRIMES DE PECULATO (ART. 303), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. APELO DEFENSIVO - RÉU JUAN - CRIME DE PECULATO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MILITAR QUE, EM RAZÃO DO CARGO, APROPRIA-SE DE CORRENTE
... de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 303 do CPM e absolveu, por maioria de votos, Gustavo ... e o Juan Francisco Fernandes foram denunciados pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso, e Giovane Stork Teixeira ... -
Acórdãos nº 0001960-94.2018.8.26.0572 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2022
Apelação. Peculato e uso de documento falso. Preliminares. Oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Fatos ocorridos de 2007 até 05 de maio de 2010. Condutas praticadas antes da Lei nº 12.234/2010. Prazo prescricional de 04 e 08 anos, nos termos do art. 109, IV e V, do CP. Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o...
... PROVIMENTO ao recurso para absolvê-lo da prátic a do crime previsto no artigo 304, c.c. artigo 298, na forma do artigo 71, ... Peculato e uso de documento falso. Preliminares. Oferecimento ... -
Acórdão nº 2014/0293685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&
-
Acórdão nº 2015/0098992-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANIPULAÇÃO CONCRETA DE TESTEMUNHAS. RECURSO ORDINÁ
...CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS. ALEGADA . ..., não somente em razão da gravidade do crime, mas principalmente . ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem ...
-
Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - Não se pode...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA ..., conduta social, personalidade, motivos e conseqüências do crime, comportamento da vítima e situação econômica do réu. VII - Lado ... -
Acórdão nº HC 201273 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO
... (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C⁄C ART. 71, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ...ção, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;. III - sejam, ...
-
Acórdão Nº 0001278-63.2016.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO DE USO PRATICADO POR PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADO QUE AS OBRAS NO TERRENO DO ACUSADO FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE EMPRESA PARTICULAR E QUE AS MÁQUINAS DA PREFEITURA APENAS ESTIVERAM NO LOCAL PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ESTRADA LINDEIRA. ACOLHIMENTO. RÉU ACUSADO DE...
... denúncia contra Almir Fernandes, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1997, conforme os ...CRIME DE PECULATO DE USO PRATICADO POR PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 1º, II). ... -
Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição...
-
Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA....
...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA ... -
Acórdão nº 0000158-92.2011.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO DELEGADA DE POLÍCIA BENS RETIRADOS DA DELEGACIA PELA ACUSADA PARA USO PRÓPRIO EM SUA RESIDÊNCIA E EM OUTRA UNIDADE DA POLÍCIA CIVIL SEM AUTORIZAÇÃO RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIMENTO. READEQUAÇÃO, EX OFFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. A fim de se garantir a proporcionalidade e a justa aplicação da reprimenda, é possível a correção, ex...
...APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO DELEGADA. DE POLÍCIA BENS RETIRADOS DA ... -
Acórdão nº 2006/0200200-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE SE AUTO-DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. USO DO PRÓPRIO CONCEITO DE CULPABILIDADE PARA A EXACERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. 3. USO DE PADRÕE
...PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ... elevada nobreza moral e generosidade" para avaliar a motivação do crime. 4. Ordem concedida para anular a sentença quanto à dosimetria da pena, ... -
Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
...PECULATO. ART. 312, CAPUT , DO CP. PRESIDENTE. DO TCE. USO DE VEÍCULO OFICIAL E ...pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória. 2. O crime de peculato-apropriação exige que o funcionário público receba o. bem, ...