Pecúlio especial
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;. II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto ...Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ... de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ...
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Acórdão nº 2007/0108666-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO. CORREÇÃO MONETÁRIA URV. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os documentos trazidos aos autos e o estatuto do...
... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. . ...do pecúlio... -
Acórdão nº 2016/0245930-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmu
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.799 - SP (2016/0245930-6). . RELATOR. ... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO" POR . MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0134669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291/STJ às ações em que se...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 337.335 - MS (2013/0134669-0). RELATOR. ...DE . PECÚLIO. . EXCLUSÃO. . RESTITUIÇÃO . DE . CONTRIBUIÇÕES. . ... -
Acórdão nº 2014/0192237-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FUNDO DE PECÚLIO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE ASSEGURAR FALECIMENTO ANTERIOR. ABATIMENTO DO SALDO EXIGIDO PELO HABILITANTE. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 566.376 - SP . (2014/0192237-9). RELATOR. ...PECÚLIO. . INSTITUIÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO QUE . ... -
Acórdão nº 2015/0019195-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC quando a...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.825 - RJ (2015/0019195-0). . RELATOR. ...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM . . ... -
Acórdão nº 2010/0162134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.364 - RJ (2010/0162134-1). . RELATOR. ...ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PECÚLIO POST . MORTEM. . INEXISTÊNCIA . DE . DIREITO . ADQUIRIDO . A . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PECÚLIO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 1º, 3º, 17 E 18 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 356/STF. DEFERIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/197
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.645.980 - DF (2016/0337954-9). . RELATOR. : MINISTRO RAUL\xC2"...PRIVADA. BENEFÍCIO PECÚLIO POR MORTE. OFENSA AO ART. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...- os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;. IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
...d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960;. e) ...pecúlio a que o paciente tenha direito. Parágrafo único. O exame pericial para ...
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Acórdão nº 2014/0213485-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO/SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. 1. Não merece reparos a decisão agravada, pois inafastável o entendimento de que o magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou não de...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.565 - RS (2014/0213485-8). . RELATOR. ... -
Acórdão nº 2012/0115766-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE PECÚLIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o...
...ESPECIAL Nº 1.327.558 - SC (2012/0115766-4). RELATOR. ...EFEITOS . INFRINGENTES. . NÃO . CABIMENTO. PLANO DE PECÚLIO. CONCLUSÃO DA CORTE DE . ... -
Acórdão nº 2016/0161163-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. MORTE DO PARTICIPANTE. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.233 - RS (2016/0161163-7). . RELATOR. ...PECÚLIO". MORTE DO PARTICIPANTE. AÇÃO DE REVISÃO DE . PENS\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 488583 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO E PENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 488.583/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014,...
. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.583 - MS (2014⁄0056787-2). RELATORA:MINISTRA NANCY ...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO E PENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0314443-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 625.973 - CE (2014/0314443-3). RELATOR. ...DE PECÚLIO... -
Acórdão nº 2013/0044180-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 299.817 - MS (2013/0044180-6). RELATOR. ...DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2013/0369987-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restitui
... . AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 426.437 - PR (2013/0369987-0). RELATOR. ...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas. 1º Nos ...Ao deixar a prisão, receberá o liberado, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade ...
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Acórdão nº 2003/0160219-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXTINTO PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. MICROTRAUMAS. DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A indenização pleiteada depende da interpretação do conceito de acidente pessoal definido no plano de pecúlio, circunstância
. RECURSO ESPECIAL Nº 579.115 - SP (2003/0160219-0). RELATOR:MINISTRO HÉLIO QUAGLIA ...EXTINTO PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. MICROTRAUMAS. DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2011/0081016-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.079 - RS (2011/0081016-9). RELATOR. ...SEGURO . DE . VIDA. . PECÚLIO". . PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR. . INCIDÊNCIA DO CDC E DO \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de uma fundação ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ... planos de benefícios que sejam credores destes têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das ...
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Acórdão nº 2003/0049481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DO PECÚLIO POR MORTE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide imposto de renda sobre a antecipação do pecúlio por morte pago por entidade de previdência privada antes da vigência da Lei n. 9.250/95. 2. Recurso especial provido. (REsp 510.726/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05
. RECURSO ESPECIAL Nº 510.726 - DF (2003/0049481-6). RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ...ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DO PECÚLIO POR MORTE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. . 1. Não incide imposto de ...