peculio inss
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Planejamento sucessório
... á o RGPS é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, e é destinado a todos os trabalhadores, conforme os arts. 201 e 202 da ... SUSEP nº 320/2006, pois os planos de benefícios podem oferecer pecúlio por morte, pensão por morte, pecúlio por invalidez ou pensão por ...
- Como se preparar para o pente-fino do INSS
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Acórdão nº 1007811-87.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL - INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO PARTICIPANTE - PECÚLIO PAGO AO ASCENDENTE DO DE CUJUS - DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELA PRÓPRIA GESTORA DO FUNDO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS PROVÁVEIS...
... ÇÃO VARIÁVEL - INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO PARTICIPANTE - PECÚLIO PAGO AO ASCENDENTE DO DE CUJUS - DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ... “na posição de única beneficiária da pensão por morte junto ao INSS, também é a dependente habilitada para o recebimento da quantia devida ... -
Administração dos Benefícios
... ço (CTPS e outros), às vezes suprido pela carta de concessão do INSS; d) função; e) carta de deferimento do benefício oficial, se ... cuja empresa não havia aportado as importâncias, a título de pecúlio; não é esse o caso. Se, por qualquer motivo, o empregador deixa de ...
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Administração dos Benefícios
... ço (CTPS e outros), às vezes suprido pela carta de concessão do INSS; ... d) função; ... e) carta de deferimento do benefício oficial, se ... cuja empresa não havia aportado as importâncias, a título de pecúlio; não é esse o caso. Se, por qualquer motivo, o empregador deixa de ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de capitalização, os ... ções arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.” (NR) ... Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos ...
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Acórdão Nº 0020805-94.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, presente o nexo de causalidade entre o infortúnio e as lesões sofridas pelo reclamante, bem como inexistente comprovação, pela empresa, de ter adotado medidas preventivas a ponto de reduzir e/ou eliminar os riscos inerentes à função desempenhada pelo trabalhador, são
... d42f31c, ID. 418a40f - Pág. 2); e B94 Auxílio Acidente (pecúlio) em 04/12/2017, retroativo a 06/10/2012, em decorrência da perda da ... ção de incapacidade laboral do periciado, tendo apresentado alta do INSS e trabalhado na reclamada até a demissão, concluindo estar apto ao ... -
Acórdão nº 2007/0173555-4 de T6 - SEXTA TURMA
... :MINISTRO NILSON NAVESAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ESTELA VILELA GONCALVES E OUTRO(S)AGRAVADO:ANIS KHOURI NETTO - ... Pecúlio. Direito patrimonial. Morte do segurado. Valores poupados. Recebimento ...
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Decisão Monocrática nº 5015423-74.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Julio de 2013
... A questão em debate pertine à ação de regresso proposta pelo INSS em face de POLIÉSTER IND. E COM. LTDA., com fundamento no artigo 120 da ... das normas de segurança do trabalho, e não o pagamento de pecúlio e pensão por morte acidentária, proposta pelo segurado contra o ...
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Aspectos processuais
... nessas ações figurarão, invariavelmente, uma autarquia federal (o INSS, na condição de autor), a solução para o problema está em descobrir a ... o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de pecúlio e pensão por morte acidentária, em razão de acidente de trabalho ...
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Acórdão Nº 0020100-23.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... O reclamante recebe do INSS um auxílio acidente (outrora denominado de pecúlio) ... No mesmo ...
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Decisao Nº 0562208-18.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. APELO RÉU. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA PETROS. AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE NÃO CADASTRADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEM NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE APORTE. RESOLUÇÃO 49 DE 1997 NÃO PODE...
... APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO AUTORA. DIFERENÇA DE PECÚLIO. SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO CALCULADO EM DESCONFORMIDADE COM A ... ção de aposentadoria para após o óbito e débito de convênio INSS de aposentadoria paga após o óbito ... In casu, não se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000884-16.2012.5.06.0002), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não é suficiente a juntada aos autos apenas do comunicado de concessão de pecúlio por morte ao beneficiário informando que o valor do pecúlio será depositado, mas deveria a recorrente ter juntado aos autos o comprovante de depósito efetuado na conta bancária do empregado para que fosse...
... BENEFÍCIO DE PECÚLIO" POR MORTE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não \xC3" ... que seu pagamento independe da concessão de pensão por morte pelo INSS. Por isso, pode ser solicitado à Petros logo após o falecimento do ... -
A ação regressiva do INSS - limites legais e inconstitucionalidade
... objetivando ressarcimento de gastos relativos à pensão acidentária e pecúlio-morte dos pensionistas de Aloisio Gomes Custódio, em virtude de acidente de trabalho por alegada culpa da ré. 2. O pedido de ressarcimento se ...
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Decisão Monocrática N° 07410748620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PECÚLIO INVALIDEZ. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃ
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Acórdãos nº 0004466-58.2012.8.26.0441 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... DE SOUZA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal ... 25% QUE GERAVA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PECÚLIO REQUERIMENTO FORMULADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS ...
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Processo nº 0165369-24.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... pecúlio por morte à viúva, beneficiária da previdência social. ... recebe pensão por morte de seu falecido marido pelo INSS, e ...
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Acórdão nº 0373926-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... CONDIÇÃO RECONHECIDA PELO INSS ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... REGULAMENTARES PARA O DEFERIMENTO DO ... previdenciário junto ao INSS, e o pecúlio por morte e ... suplementação de pensão junto à fundação ré, sendo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0183607-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS E OUTRO(S) ... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AO PECÚLIO. SUCESSORES ... LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE ... 1. O fundo de pecúlio ...
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nº 2000.01.00.119714-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
... REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS(AS) ... REMETENTE: ... Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, à autora, "o valor do Pecúlio depositado pelo seu falecido marido, devidamente atualizado", além do ...
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Acórdão Nº 0020812-73.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR FIXADO . No tocante à indenização por danos morais, à míngua de parâmetros legais estabelecidos quanto à quantificação, deve ser arbitrada de acordo com a gravidade dos efeitos do acidente (ou doença a este equiparável) e em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios...
... de tratamento cirúrgico no período em que permaneceu ao abrigo do INSS ... Resta atualmente com sequela funcional em polegar direito em grau erado, motivo pelo qual recebe auxílio acidente (pecúlio), e déficit funcional em grau leve em punho direito. Não se verifica ... -
Decisão da Presidência nº 1218237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... em face de acórdão no qual se reconheceu o direito da autora ao pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em ... Recte.(s) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Acórdão nº 0035022-11.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
... considerados para caracterização de dependência são os mesmos do INSS; ... IV – Suplementação devida, conforme vislumbrou o juízo ... Art. 40 - Para os fins específicos da habilitação ao pecúlio por morte, serão consideradas as seguintes classes de Beneficiários do ...