Pecúlio por invalidez
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Acórdão nº 2016/0047327-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os ...
... RISCO (PENSÃO E PECÚLIO" POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Consoante a\xC2" ... por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se ... -
Acórdão nº 2013/0044180-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores
... DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. ... invalidez ... -
Acórdão nº 2013/0369987-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restitui
... PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE ... invalidez ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou ... #Redação ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-56.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Na verdade, ao determinar a aplicação das normas em vigor na data da admissão do Reclamante, esta 8ª Turma restabeleceu os termos da sentença, decisão que julgou procedente o pedido de pagamento do pecúlio por invalidez. Efetivamente, a parte dispositiva do acórdão desta 8ª Turma utilizou da expressão complementação de aposentadoria se referindo ao...
... ça, decisão que julgou procedente o pedido de pagamento do pecúlio por invalidez. Efetivamente, a parte dispositiva do acórdão desta 8ª ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-373-13.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O acórdão recorrido contrariou as Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. A vedação à alteração contratual lesiva ao empregado também se aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E se a norma interna prevê um direito adicional, condicionado à implementação de determinadas condições, o fato de o empregado ainda não
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/fsp RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O acórdão recorrido contrariou as Súmulas nº 51, I, e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional; ... II - pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1323-10.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia-. Assim, a modificação dos...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PLANO DE PENSÃOE PECÚLIO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA.CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO.EX-ASSOCIADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DECONTRIBUIÇÕES. INDEVIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359-54.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... despacho. Agravo provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECÚLIO POR INVALIDEZ. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589-34.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PECÚLIO. GRUPO ECONÔMICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-69.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. Considerando o teor da OJ nº 375 da SBDI-1/TST, a aposentadoria por ... 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PECÚLIO POR INVALIDEZ". O art. 468 da CLT dispõe que \"nos contratos individuais de trabalho só \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232500-73.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A CONTRATAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229100-48.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O Regional fundamentou-se no fato de que o legislador (artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001) buscou resguardar o direito adquirido do participante somente até a introdução das alterações do regulamento e os direitos daqueles que já estivessem cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios, o que, conforme se extrai do Regional,
... (8ª Turma) ... GMDMC/Eas/dr/la ... RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O Regional fundamentou-se no fato de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese, ... os preencheu quando lhe foi concedida sua aposentadoria por invalidez. Desse modo, considerando que a aposentadoria por invalidez ocorreu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese, ... os preencheu quando lhe foi concedida sua aposentadoria por invalidez. Desse modo, considerando que a aposentadoria por invalidez ocorreu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese, ... os preencheu quando lhe foi concedida sua aposentadoria por invalidez. Desse modo, considerando que a aposentadoria por invalidez ocorreu em ... -
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salrio-de-contribuio vigente no dia do ...
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Acordao N° 1614390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Repetição de indébito. Pecúlio invalidez. Aposentadoria. Exclusão do plano de benefício. Responsabilidade da entidade de previdência privada. Contribuições indevidas. Prescrição. Termo inicial. I - a ação de repetição de indébito referente às contribuições descontadas em plano de pecúlio invalidez está fundada em responsabilidade contratual, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal,
... Acórdão Nº ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PECÚLIO INVALIDEZ. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO ... PLANO DE BENEFÍCIO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... #Redação dada pela Lei nº 9.250, ... XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário de contribuição devida ao empregado ... a 25% (vinte e cinco por cento) garantirá ao acidentado um pecúlio resultante da aplicação da percentagem da redução à quantia ...
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Decisão Monocrática N° 07410748620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PECÚLIO INVALIDEZ. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃ
... PECLIO INVALIDEZ. APOSENTADORIA. EXCLUSO DO PLANO DE BENEFCIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ... -
Acórdão nº 1.0514.17.000760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O pecúlio por invalidez é uma espécie de benefício ofertado por planos de previdência complementar aberta, que deve observar a regulamentação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.- Embora não faça
... , para condenar a requerida a pagar ao requerente o peclio por invalidez no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais), o qual deve ser atualizado ... -
Acórdão nº 1.0514.17.000760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O pecúlio por invalidez é uma espécie de benefício ofertado por planos de previdência complementar aberta, que deve observar a regulamentação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.- Embora não faça
... , para condenar a requerida a pagar ao requerente o peclio por invalidez no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais), o qual deve ser atualizado ...