Pecúlio por morte
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de uma fundação ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... às disposições deste regulamento, a simples instituição de pecúlio por morte, no âmbito limitado de uma empresa, de fundação ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... #Redação dada pela Lei ... XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ...
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Acórdão nº 2016/0161163-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PECÚLIO. MORTE DO PARTICIPANTE. AÇÃO DE REVISÃO DE ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte" de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as import\xC3" ... - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ...
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Acórdão nº 2016/0047327-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os ...
... RISCO (PENSÃO E PECÚLIO" POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Consoante a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0245930-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmu
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR ... -
Acórdão nº 2014/0001187-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5141-87.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. PECÚLIO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. PECÚLIO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2014/0314443-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o...
... DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA. BENEFÍCIO PECÚLIO POR MORTE. OFENSA AO ART. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... PECÚLIO E DE SEGURO ... CONFIGURAÇÃO. ... a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas ... -
Acórdão nº 2013/0044180-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores
... DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. ... pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, ... -
Acórdão nº 2013/0369987-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restitui
... PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE ... pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, ... -
Acórdão nº 2003/0049481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DO PECÚLIO POR MORTE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Não incide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-199200/2001-0006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE - ALTERAÇÃO ILÍCITA. Nega-se...
... RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO - PECÚLIO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se ... - Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0173555-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pecúlio. Direito patrimonial. Morte do segurado. Valores poupados. Recebimento ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PLANO DE PENSÃOE PECÚLIO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA.CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO.EX-ASSOCIADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DECONTRIBUIÇÕES. INDEVIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ....
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Acórdão nº 2006/0089790-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL DO PECÃLIO POR MORTE PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÃNCIA PRIVADA, QUANDO ESSE PERCENTUAL DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65841-17.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO. PECÚLIO. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PETROBRAS. É de dois anos, contados a partir do óbito do empregado, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento de pecúlio por morte, de pensão e de auxílio-funeral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2....
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO. PECÚLIO. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PETROBRAS ... É de dois anos, contados a ... ão extintiva para pleitear judicialmente o pagamento de pecúlio por morte, de pensão e de auxílio-funeral. Inteligência da Orientação ...