pedido alternativo processo civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ...VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e ...§ 3º A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ...ARTIGO 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... a partir da data de deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e ...A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...á no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não ... - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0002354-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 284 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DE LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ...ão da litigância de má-fé e, sendo o pedido para afastamento da condenação baseado no art. ... formulado não é de ser considerado alternativo, seja pelo modo como foi expresso, seja pela ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ARTIGO ...ARTIGO 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;. XII - as ... - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e. V - os débitos que já tenham sido objeto de ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... a determinação de aeródromo alternativo" que ofereça melhores condições de segurança. \xC2"... serviços relativos ao registro ocorrem a pedido do requerente, por meio da apresentação da ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ... ao RGPS, obrigatório, voluntário ou alternativo, assim considerado o tempo atribuído pelas ...
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Decisão Monocrática Nº 0188394-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.DPVAT.PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE ILETIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AFASTADA. DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE NA LEI DE REGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74. SÚMULA 257 DO STJ.RECURSO DA AUTORA
...Processo: 0188394-53.2017.8.06.0001 - Apelação. ...Consórcios do Seguro DPVAT S/A. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AL. PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... -
Acórdão nº 2009/0015530-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada ...
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Acórdão Nº 5032378-80.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS REQUERIDAS.CASO CONCRETO NO QUAL O VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COMPRADO PELA AGRAVADA APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS EM PERÍODO CURTO DE TEMPO APÓS AQUISIÇÃO. DETERMINAÇÃO ÀS REQUERIDAS PARA QUE DISPONIBILIZASSEM OUTRO AUTOMÓVEL, COM AS...
... Comércio de Automóveis Ltda, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que as ... R$ 1.000,00 (mil reais) - (evento 11 do processo principal).Em suas razões recursais, a ...PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA QUANTIA DA ASTREINTE. NÃO ... -
DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... ao Serviço Militar e ao Serviço Alternativo vincula-se à Aeronáutica e pelos cidadãos que, ... dos Quadros de Carreira, demitidos a pedido ou ex officio, exceto os demitidos por perda de .... Parágrafo único. O processo para a designação para o serviço ativo, ... em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ...
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Acórdão Nº 0200839-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.DPVAT.PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I – Cuida-se os autos de Apelação Cível, interposta por KAIO LUAN FERREIRA LIMA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara
...Processo: 0200839-74.2015.8.06.0001 - Apelação. ...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AL. PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0177208-04.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-11-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.DPVAT.PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT) JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ORIGEM DA CELEUMA NO ART. 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI 6194/74. DIREITO RESTRITO APENAS ÀQUELES CASOS NOS QUAIS O
...Processo: 0177208-04.2015.8.06.0001 - Apelação. ...Consórcios do Seguro DPVAT S/A. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AL. PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0133054-27.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.DPVAT.PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I – Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO FABIO DOS SANTOS DA SILVA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara
...Processo: 0133054-27.2017.8.06.0001 - Apelação. ...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AL. PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... -
Acórdão Nº 0157605-71.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.DPVAT.PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I – Cuida-se os autos de Apelação Cível interposta por MARTA MARIA MORAIS DE SOUZA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara
...Processo: 0157605-71.2017.8.06.0001 - Apelação. ...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AL. PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0159559-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.DPVAT.PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I – Cuida-se de apelação cível interposta por STEPHANY CRISTINY VIEIRA TELES, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara
...Processo: 0159559-55.2017.8.06.0001 - Apelação. ...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AL. PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0212043-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-11-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.DPVAT.PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I – Cuida-se de apelação cível interposta por RAFAEL RODRIGUES CUNHA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível nos
...Processo: 0212043-18.2015.8.06.0001 - Apelação. ...Seguros S/A. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AL. PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ...