pedido alvará judicial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; ... #Incluído pela ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... "Art. 45. O Pedido ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... á todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os ...
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Acórdão nº CC 117499 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO ... 1. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de ... -
Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato ...
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Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de ... -
Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de ... -
Acórdão nº 2005/0211041-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO – BENEFÍCIO MANTIDO POR RECURSOS DO FAT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC n° 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. 2....
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO ... Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte...
... público, alvará ... , sendo inequívoca que o pedido de Incidente de ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... A Autorização depende de alvará do Ministro das Minas e Energia; a Concessão, de ... I - Se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa ou de ... )dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2005/0058621-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL SUBSTITUTIVO DE CONCESSÃO DE LAVRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 238 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. 1. A ação dirigida em face do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM com o escopo de obter a expedição de alvará...
... EXPLORAÇÃO MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL SUBSTITUTIVO DE CONCESSÃO DE ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO ...