pedido assembleia extraordinaria
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações ...pedido de convocação. #Incluído pela Lei nº 10.303, ... O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no ..., findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado. § 4.À parte é ...ARTIGO 45. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Art. 7º (VETADO). Art. 8º O pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal ao ...ão em decorrência da redução extraordinária de que trata o art. 3º e imputação desse ...á as proposições encaminhadas à Assembleia Legislativa e os atos normativos para atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou ..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ... modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades ...SEÇÃO V Pedido de reexame. ARTIGO 48. De decisão proferida em ...§ 3° Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as ... urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado ...“Art. 135. A assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se ...órcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de ...ARTIGO 19. A assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações ... urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos ... convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RE-RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...CAPÍTULO I. DO PEDIDO DE ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. ... as proposições encaminhadas à Assembleia Legislativa e os atos normativos para atendimento ...á utilizado para amortização extraordinária do saldo devedor do Estado relativo ao contrato ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... do príncipe e álea econômica extraordinária;. IV – a definição da titularidade dos ...ção ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:. ... de instalação do conselho fiscal a pedido de acionistas;. II – no § 5º do art. 170 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas. § 2º Prescreve em 6 (seis) ..., configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. § 1º O contratado poderá ...ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
...ARTIGO 61. O requerimento ou pedido de autorização das sociedades nacionais deve ...d) de cópia autêntica da ata da assembléia de constituição ou certidão da escritura ...Da assembléia geral extraordinária. REFORMA DOS ESTATUTOS. ARTIGO 104. #Revogado ...
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CBSurf: Federações pedem destituição de Comissão Eleitoral após chapa ser impugnada
...ções estaduais de surfe protocolaram um pedido de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) ...
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CBSurf: Federações pedem destituição de Comissão Eleitoral após chapa ser impugnada
...ções estaduais de surfe protocolaram um pedido de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026411920184050000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... advocatícios contratuais firmados em assembleia formulada pela entidade representativa da classe, ... contratual de direito civil, não havendo pedido de reconhecimento de relação de emprego ou de ... mencionado a ampla legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo ...II - correição extraordinária, realizada pelo CorregedorGeral e por seus ...ção até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-282/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há que se falar em julgamento extra petita quando a decisão regional cingiu-se justamente a analisar a legalidade ou não da cláusula impugnada pelo douto Ministério Público do Trabalho, tal como formulada a ação, nos estritos termos do pedido, não fazendo nenhuma consideração extraordinária sobre a validade ou
... formulada a ação, nos estritos termos do pedido, não fazendo nenhuma consideração ria sobre a validade ou não da assembléia que deliberou sobre a aprovação dos teores do ...ão fazendo nenhuma consideração extraordinária sobre a validade ou não da assembléia que ... -
Acórdão Nº 0800646-19.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ORDEM DO DIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA VOTAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DE INTEGRANTES DE QUAISQUER CARGOS DA PARTE AGRAVANTE. ARTS. 24 E 38, DO ESTATUTO DA COOPERATIVA RECORRENTE. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA QUE PODE OCORRER SEMPRE QUE NECESSÁRIO, TRATANDO DE QUALQUER ASSUNTO DE INTERESSE DAAGRAVO DE
...0800646-19.2018.8.02.0000. Assembléia. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Tutmés Airan ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COM PEDIDO LIMINAR. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ORDEM ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATADO EQUÍVOCO NO TERMO ADITIVO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO...
... DE DECLARAÇÃO COMO MERO PEDIDO DE . RECONSIDERAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . ...deliberação realizada em Assembleia... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à ... pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade ...ão eleitos a título pessoal, pela Assembléia-Geral da organização, de uma lista de ...
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Acórdão nº 2016/0058995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA F
...pedido se restringe aos créditos . ... ações através da 143ª Assembleia . ... -
Decisão Monocrática Nº 0208529-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO NO CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMÍNIO.ALEGATIVAS DE IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA DESTITUIÇÃO DO CARGO. INFUNDADAS. FINALIDADE DE PUBLICIDADE ATINGIDA. EXPOSIÇÃO DA MOTIVAÇÃO DURANTE O ATO. ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
...AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL. EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ... -
Acordao N° 1401564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Remessa necessária. Processual civil. Constitucional e civil. Ação popular. Companhia enérgética de brasília - ceb. Assembleia geral extraordinária. Pedido de suspensão ou adiamento. Realização posterior da assembleia. Perda superveniente do objeto da ação. 1. Hipótese em que o o pedido principal restringiu-se a suspensão e adiamento de assembleia geral extraordinária, que acabou por ser...
...ASSEMBLEIA GERAL. EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU ...