pedido audiência conciliação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ...audiência da parte contrária e desde que prestada a ...II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ... da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ...ção do dia e hora da realização da audiência" de conciliação e julgamento. § 1º. Na designa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. § 1º O autor indicará, ...ão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula ..., o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... – instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de ...ívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por ...§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou ...ção de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e ...ão for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...conciliação, a mediação e outros métodos de solução ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência iminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de ...II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com ...
- Lição 11 - Da petição inicial, do pedido e da audiência de conciliação ou de mediação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ...O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ...
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Acórdão nº 2016/0218285-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU OU DO SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO POUCAS HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE PROCURADOR ESTABELECIDO NOS...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ...ção do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º Na ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o ... o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1° O não atendimento, pelo ...audiência única, sob a direção de juiz presidente ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ça, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ... a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta ...ARTIGO 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei ...
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Acórdão nº 2016/0233342-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ...
...SÚMULA 7/STJ. PEDIDO. PRECLUSÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FUNDAMENTO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ...ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de ...ícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
..., buscando sempre que possível a conciliação das partes. Art. 3º - Consideram-se causas de ... sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, não exceda a 20 ...Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não ... receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
..., confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre ... disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo ...
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Acórdão nº 2002/0054863-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO-COMPARECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA OCASIÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. VALIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECURSO. WRIT CONCEDIDO. CPC, ART. 331. EXEGESE. I. Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao art. 331, pela Lei n. 8.952,
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. RECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA OCASIÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. VALIDADE DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
.... NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA . PREVISTA . NO . ARTIGO . 16 . DA . LEI . ...ência de tentativa de conciliação não . ... unanimidade, não conhecer do pedido... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma ...X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;. ..., por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;. ... fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000048-02.2018.5.06.0271), 12-08-2021
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do agravo de petição, em relação ao pedido de audiência de conciliação, por ser manifestamente incabível; e, no tocante ao pleito de suspensão do rateio dos valores depositados em conta judicial e ordem de pagamento dos valores, não conhecer do apelo, por deserção.
... em conta judicial e de designação de audiência de conciliação (fl. 479), nos autos da ...Segundamente, reitera o pedido de expedição dos competentes alvarás, em favor ...