pedido certidão do teor da sentença

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  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... Og Fernandes, que conhecia parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denegava a ...VI - É esse o teor da Lei nº 9.296⁄96, que dispõe sobre as ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ...Ministro Teori Albino Zavascki, dar provimento ao recurso ... de Mandado de Segurança confirmando a sentença que denegou a ordem e manteve a higidez da ... no cargo, o erro material relativo a certidão de julgamento induziu sua exoneração, além da ...Como visto, a autora, depois de aforar pedido administrativo de revisão da decisão, também ...

  • Acórdão nº 2007/0101123-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    ... L. O TRF da 3ª Região, por unanimidade, manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender que: a) o INSS é parte legítima para figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1189672 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... , declarada nos autos de "ação ordinária com pedido de antecipação de tutela" proposta por anistiado político excluído dos quadros da Marinha do Brasil em razão de motivação política, por meio de ato de exceção. Não há falar em violação do art. 471 do CPC, na medida em que restou assentado nos ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... de obrigação de fazer e de não fazer e pedido de liminar ajuizada pela União contra a ...� ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de ...Eis o teor da referida norma infraconstitucional, in ...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

    ...3. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o ... "A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de ... desprovida do atributo da coisa julgada, a teor do disposto no artigo 267, do CPC" - fl. 21. . ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ...2.717⁄2.718 - vol. 11. Como não houve pedido de liminar, o Exmo. Sr. Ministro Arnaldo Esteves ..., diligenciou no sentido de examinar o teor das informações contidas na mídia (DVD) ... a partir do trânsito em julgado da sentença. Além do já exposto, a perda do cargo público ...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ... cassar o acórdão recorrido e anular a sentença. ACÓRDÃO. Prosseguindo no julgamento, após o .... O pedido foi julgado procedente em primeiro grau. O Juiz ..."Independente" é o recurso que, teoricamente, pode ser interposto por qualquer das partes, ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ...): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por VALMIR PEREIRA DE BRITO ..., transitada em julgado, que reformou a sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da ... ao impetrante comprovar a aplicação da teoria do fato consumado, além da observância do ...

  • Acórdão nº 2009/0147812-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de...

  • Acórdão nº 0036274-62.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE DE NULIDADE DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DA REVELIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 1. Cumpre, de logo, examinar a preliminar suscitada pelo Apelante de nulidade da sentença de fls. 88/93, alegando que diversamente do quanto informado na certidão de fl. 86, apresentou...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-848-11.2007.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o Município pretende a avocação dos autos de reclamação trabalhista para reexame necessário da sentença de mérito proferida pelo Juízo de origem e a declaração de nulidade do processo a partir da certidão de trânsito em julgado, sob a alegação de que, embora o valor

  • Decisão Monocrática nº 70045027828 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 28 de Março de 2012

    ... de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Erro Material - Corrigido o número do processo contido no cabeçalho da sentença vergasta...

  • Decisão Monocrática nº 70047392758 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 28 de Março de 2012

    ... de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Preliminar de Iliquidez da Sentença - Vai rejeitada, tendo em vista que a sentença atend...

  • Acórdão nº REsp 831553 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... AMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas,...

  • Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo...

    ... alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 15. ... ora recorrido para julgar improcedente o pedido formulado na ação constitutiva negativa, nos ...2.1 – Se as partes, antes da sentença, foram devidamente consultadas a respeito de ... a data de publicação, consoante a certidão de fl. 266, foi 30⁄04⁄2007 (segunda-feira) - ...

  • Acórdão nº REsp 1245011 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    ... firmado contratos com o Poder Público local. A sentença rejeitou sumariamente a demanda com fundamento no art. , §8º, da LIA. No Tribunal local, após o provimento da apelação do MP (fls. 628-644/STJ), os aclaratórios do particular foram acolhidos com efeito infring...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    ... RANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP,...

  • Em vigor Código Civil

    ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar ... execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, ...� juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. ARTIGO 1.129. Ao Poder Executivo é facultado ...

  • Acórdão nº REsp 1114049 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCI

    ...Ademais, determinada a liquidação da sentença, com realização de nova perícia nos termos dos ...4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de ... julgado a decisão no recurso especial (certidão de fls. 5027), que acolheu a argumentação do ... circunstância que propiciasse aplicar a teoria da imprevisão; . f) os arts. 2º, in fine e 3º, ...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ... (os quais são objeto de execução de sentença ajuizada pela cedente contra a Fazenda Estadual), ...567 do CPC), consoante assentado na Certidão Narratória, às fls. 36, in verbis: . "A parte ...Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em ... isso, a procedência ou improcedência do pedido deve atingir a todos os litisconsortes. Assim, ...

  • Acórdão nº 0000433-68.2012.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    ... NSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. MERO ERRO MATERIAL. DETERMINADA A CORREÇÃO NA GRAFIA DO NOME DA REQUERENTE EM SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 109 da Lei nº 6.015/73 dispõe que quem pretender seja retificado assentamento no registro civil, deve instruir o pedido – fundamentado -, com documentos ou com ...

  • Acórdão nº HC 162913 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DO. NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO...

  • Acórdão nº HC 182761 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO....

    ...Precedentes. 3. Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da ...Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS HENRIQUE ...A teor da norma do art. 70 do CP, considerando as penas ...

  • Decisão Monocrática nº 70046704615 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 02 de Abril de 2012

    ... spõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido....