pedido certidão do teor da sentença
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.935 - EX ... ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR ... (fls. 21-43), bem como de certidão ... pedido de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... regras aplicáveis aos rendimentos de igual teor auferidos por residentes ou domiciliados no País ...
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Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença condenatória e ... dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto ... certidão ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2014/0248543-4 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença condenatória e ... dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto ... certidão ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ção de direito internacional privado, do teor seguinte: ... CONVENCION ... (DERECHO ... en el Estado a quien se le haya pedido ... Artículo 380. El detenido será puesto en ... Podem fazê-lo mediante certidão dos respectivos funccionarios diplomaticos ou ... da demanda e as disposições da sentença a respeito dos conjuges e dos filhos ... Art ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato de autoridade ... II – certidão de casamento religioso entre o militar ... produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação ... § 1º Na hipótese ... em original, certidão de inteiro teor ou cópia simples, por meio físico ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... improcedentes as razões invocadas para o pedido, ordenará a volta do processo à Procuradoria, a ... ção, caso em que se fará por guia de sentença ... Art. 55. A citação, a notificação e a ... ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se o Tribunal dispensar a ... a) certidão de registro de nascimento do proprietário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador ... fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, quando tratarem: ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal ... ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
... processo, a teor ... dativo foi intimado da sentença ... ensejar a anulação da certidão de trânsito em julgado do édito ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará ... , confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre ... I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas ... á para os autos principais o inteiro teor da decisão ... § 6º Não se conformando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-848-11.2007.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o...
... EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO ... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1189672 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO" E MESMA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA E LITISPEND\xC3" ... a afirmação de que: i) consoante a certidão de fl. 266, os dois processos foram apensados, ... uma completa análise das provas; ii) a sentença foi proferida em 2004, quando já em vigor a Lei ... ável, na estreita via do recurso especial, a teor do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD ... administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 984, do CPC, verbis: ... "Art. 984. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8286-39.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 192, III, DO TST. A r. sentença prolatada no processo originário foi substituída pela decisão colegiada proferida pela Corte Regional, quando do julgamento do recurso ordinário interposto contra a referida sentença, consoante demonstram as cópias dos acórdãos de...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA ... declaração em recurso ordinário e da certidão de trânsito em julgado trazidos aos autos. No ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... § 1º A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou ... , e sua desconstituição dependerá de sentença judicial ... § 2º A averbação de alteração ... § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2741-18.2012.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. 1. A r. sentença indeferiu o pedido de horas extras, ao fundamento de que o autor não se desincumbira do ônus de provar que a atividade externa (ajudante da caminhão) por ele desempenhada estava sujeita à...
... SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. ART ... 1. A r. sentença indeferiu o pedido de horas extras, ao fundamento de que o autor ... determinando que constasse na certidão de julgamento tal circunstância. 3. Nesse ... - Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... (os quais são objeto de execução de sentença ajuizada pela cedente contra a Fazenda Estadual), ... 567 do CPC), consoante assentado na Certidão Narratória, às fls. 36, in verbis: ... "A ... isso, a procedência ou improcedência do pedido deve atingir a todos os litisconsortes. Assim, ... 9. É que, a teor do art. 499, § 1º, do CPC, a faculdade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de ... 309, limitando-se tão somente a formular pedido a fim de que seja assegurado o direito ... administrativas averbadas na certidão de registro imobiliário dos imóveis. ... ... Da certidão de inteiro teor acostada no id. 5041528, atinente ao imóvel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ... a inviabilidade de expedição da Certidão Negativa de Débitos). Argumenta, em síntese, ... ção de percentuais de destinação e o teor pedagógico e punitivo da sanção ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1102270 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. VOTO-VENCIDO NO TOCANTE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, NO PONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3ª Região, por unanimidade, manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender que: a) o INSS é ... à assistência e previdência social, a teor do que disciplinam os arts. 194 e 195, da CF de ... o apelo extraordinário, conforme certidão de fl. 233. Parecer do Ministério Público ... O pedido de fornecimento do medicamento à menor(direito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em ... do artigo 485, inciso VII, do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser ... rescindenda que o arresto constante na certidão do imóvel, à época do negócio jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-483-58.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A cópia da decisão denegatória do recurso de revista, da qual constam as datas de publicação do acórdão recorrido e de interposição do recurso de revista, supre a ausência da certidão de publicação daquele acórdão. Incidência da Orientação Jurisprudencial...
... TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A cópia ... o Regional registra a existência de pedido expresso acerca dos reflexos deferidos pela ... O Regional, às fls. 85/93, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos ...