pedido contraposto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERCEBIMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO TJSC. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO E QUE VISA RESTITUIÇÃO DOS PRETÉRITOS E SUSPENSÃO DAS FUTURAS GRATIFICAÇÕES NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. RECURSO...

Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Arrendamento Mercantil. Inadimplemento Da Parte Ré (arrendatária). Pedido Contraposto para Devolução de Vrg. a Sentença Fundamentou que O Pedido Contraposto, Nas Ações Possessórias, É Restrito Às Hipóteses Do Art. 922 Do Código de Processo Civil, Devendo O Arrendatário Se Utilizar Das Vias

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO POSSESSÓRIA - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Basta a apresentação de pedido contraposto por ocasião da defesa na Ação de Reintegração de Posse, não havendo necessidade ajuizar a Ação de Interdito Proibitório, seja

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DO AUTOR COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE - ACOLHIMENTO.- Caso seja constata a presença de vício ultra petita, admite-se a redução do julgado no grau revisor sem que isso implique a sua completa anulação, permanecendo hígida a parte não eivada.- Na ação de interdito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DO AUTOR COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE - ACOLHIMENTO.- Caso seja constata a presença de vício ultra petita, admite-se a redução do julgado no grau revisor sem que isso implique a sua completa anulação, permanecendo hígida a parte não eivada.- Na ação de interdito...

RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.419/2006 – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS e FATURAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008688-21.2020.8.19.0203 Recorrente - CLÁUDIO DE SOUZA DOS SANTOS Recorrido - MARLLON DE MATTOS SANTOS Origem: 14° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMODATO. EXTINÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de manutenção de posse, faz-se necessário que o autor comprove...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA AUTORA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDOS CONTRAPOSTOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.1 - Provada nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa do motorista da empresa autora, mantem-se a sentenç

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA VENDA IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO CONTRAPOSTO AUSENTE. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. De acordo com o disposto no art. 7º, IV, da CF, é vedada a utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária. Substituição do índice pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA VENDA IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO CONTRAPOSTO AUSENTE. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. De acordo com o disposto no art. 7º, IV, da CF, é vedada a utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária. Substituição do índice pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ERRONEAMENTE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES. 1. A parte demandada indevidamente tem direito ao ressarcimento das despesas havidas com o processo, desde que devidamente comprovadas. 2. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ERRONEAMENTE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES. 1. A parte demandada indevidamente tem direito ao ressarcimento das despesas havidas com o processo, desde que devidamente comprovadas. 2. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO CONTRAPOSTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Se as provas carreadas em pedido contraposto a ação de reintegração de posse são insuficientes para demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, existência de esbulho e perda da posse em razão do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE. ART. 603, § 1º DO CPC. CONCORDÂNCIA NÃO VERIFICADA.LITIGIOSIDADE INSTAURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É cediço que o art. 603, § 1° do CPC preleciona que havendomanifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, ojuiz a decretará, passando-se...

RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS, FATURAS E RELATÓRIO DE CHAMADAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE negativaçÃO EM NOME DA AUTORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE negativaçÃO EM NOME DO AUTOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELO RÉU. DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA ÀQUELE QUE APRESENTOU ELELMENTOS FÁTICOS, REVELADORES DA ATRIBUIÇÃO DE DESTINAÇÃO ECONOMICA À COISA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REVELADO O SUPORTE FÁTICO AUTORIZADOR DA CONDENAÇÃO.