pedido contraposto sumário

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUMÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ.1. É incabível reconvenção nas ações sumárias, já que o artigo 278, § 1º, conferiu a natureza dúplice, podendo o réu usar a contestação para formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.2. A responsabilidade de

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA PROPRIEDADE. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE O BEM DE FORMA DIRETA PELA REQUERENTE POR REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO. PLEITO DE SOMA DA POSSE AO POSSUIDOR ANTERIOR (ART. 1243 DO CÓDIGO CIVIL). QUITAÇÃO DE TRIBUTOS, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE SUPOSTO CONTRATO VERBAL COM O CONDOMÍNIO. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...

Ementa: Apelação. Compra e Venda Firmada Em 2007 Não Levada a Registro. Pedido de Condenação Do Réu (comprador) Na Obrigação de Efetuar O Registro e Pagar Indenização por Danos Morais, Em Razão Da Inclusão Do Autor (vendedor) No Polo Passivo de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Réu que Nega Desídia e Alega que Erro Material Na Matrícula Do Imóvel Impedia O Registro Da Compra e Venda, Mas...

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Rito Sumário. Sentença que não julgou o pedido contraposto. É pacífico o entendimento do C. STJ de que é admissível, na contestação, a formulação de pedido contraposto em ação de rito sumário, conforme art. 278, § 1º, CPC/1973. Ausência de óbice à aceitação do pedido contraposto formulado em petição autônoma. Prestação jurisdicional não esgotada em 1º grau....

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA AGRÍCOLA. Inadimplemento das obrigações contratuais por parte dos arrendatários. Valores cobrados com base em aditivo contratual, por escrito, no qual converteu a contraprestação em salários mínimos por alqueire. Alegação de novo reajuste verbal com minoração do percentual. Não comprovação. Condenação de acordo com a tabela de pagamentos descrita no aditamento

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DISTRATO. Contestação e pedido contraposto apresentados em audiência. Valores requeridos pela ré que ultrapassam o valor de alçada do art. 275, I, do CPC/73. Sentença proferida em audiência sem...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS COM SUPOSTOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO AUTORAL, QUE FOI MANTIDA EM SEDE DE...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS COM SUPOSTOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO AUTORAL, QUE FOI MANTIDA EM SEDE DE...

Ementa: Cível e Processo Civil. Indenizatória. Danos morais, Autor apontado indevidamente como vítima de crime. Pedido principal julgado procedente. Pedido contraposto desprovido. Irresignação de terceiro prejudicado. Juízo a quo que deixou de apreciar pedido de redirecionamento do polo passivo e de receber (ou não) pedido contraposto. Error in procedendo.

Apelações Cíveis. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação e o pedido contraposto formulado na contestação – MM. Juízo "a quo" que deixou de fixar a data da retirada dos sócios, bem como de analisar a forma pela qual se daria a apuração de haveres – Anulação da sentença, de ofício – Julgamento na...

Ementa: Apelação Cível. Honorários Advocatícios Contratuais. Alegação de Retenção Indevida de Valores por Parte Do Réu a Título de Honorários Contratuais. Juízo de Primeiro Grau que Julgou Procedente Os Pedidos Do Autor, Deixando, Contudo, de Se Manifestar Acerca de Pedido Contraposto Feito Pelo Réu, Na Medida Em que O Feito Era Submetido Ao Rito Sumário, Bem como Acerca Da Base de Cálculo...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS – IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE –IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL – DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DO CPC – HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIANTE – IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA...

APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ANTERIORES À POSSE (ENTREGA DAS CHAVES) – INCORPORADORA QUE É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A TAL PERÍODO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO NOS TERMOS DO ART.485, INCISO VI, DO CPC DE 2

Ementa: Voto Ao Contrário Do que Sustenta a Recorrente, O Prazo Prescricional para Cobrança de Tarifa/preço Público É de Dez Anos À Luz Do Código Civil Ou de Vinte Anos, Se Considerado O Código Civil de 1916. Este O Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça: Administrativo. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança de Tarifa. Prazo Prescricional. Regra Geral Dos Códigos Civis. 20 Anos, Art. 17

Apelação. Processual civil. Ação. Rito ordinário. Obrigação de fazer. Pedido contraposto. Multa. Pagamento. Transferência. Pontuação. Impossibilidade. Reconvenção. Via adequada. 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. O requerimento deve ser formulado por reconvenção em ação que tramite sob o rito ordinário. A formulação de pedido...

Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO REBATENDO A INCIDÊNCIA DE SEGURO, ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA...

APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CC - PROVA DA MÁ-FÉ - NECESSIDADE - PORTE DE REMESSA E RETORNO - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DESERÇÃO.- Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, notadamente a falta de conhecimento jurídico da...