pedido cumprimento sentença
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ou em cpia autntica e marcar, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivo ... 6.O pedido de mandado de segurana poder ser renovado dentro ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 3o Nenhum pedido de liberao ser conhecido sem o comparecimento ... ser aplicada por irregularidade no cumprimento das instrues referidas nos incisos I e II do art ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... competncia territorial no local de cumprimento da carta de ordem ... 2 Por expressa ... I- de ofcio, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de ... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato ... ARTIGO 50 ... íodo compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento ... ARTIGO 106 ... A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... ção da família para efetivo cumprimento do plano individual; ... #Incluído pela Lei ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença" judicial favorável ao interessado ... § 6\xC2" ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações ... § 2º Na ... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , alneas a, e d, tomaro por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ... do preo de sua aquisio ou do cumprimento de obrigao de implantar o empreendimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser ... será declarada pelo juiz, mediante sentença", a qual servirá de título para registro no cart\xC3" ... § 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de ...