pedido de prorrogação e reconsideração pp pr
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... é facultado aceitar ou não a reconsideração ... Parágrafo único. Caso seja aceita a ...
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Da advocacia
... 5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento ... I - a ... º, § 1º, do EAOAB), não comporta prorrogação superior ao período de um ano, devendo ser ... 13. Pedido de reconsideração prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e ...