pedido de prorrogação e reconsideração pp pr
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... nem por pedido administrativo de reconsideração -Súmula nº 430/STF, nem tampouco durante o sso judicial, dando-se somente a prorrogação para que seja protocolado no primeiro dia útil ...
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Prestações previdenciárias
... O segurado somente poderá desistir do pedido de aposentadoria se manifestada essa intenção, ... : Em tentativa de beneficiar (com a prorrogação do prazo) também os trabalhadores rurais ... , poderá protocolar um Pedido de Reconsideração (PR) até trinta dias contados do dia seguinte à ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O pedido final visa à ... julho, requereu a reconsideração do ato mediante o qual não foi admitida ... morte t ambém tem sua prorrogação com a tecnologia aliada à medicina que, ...