pedido de prorrogação previdencia social

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  • Acórdão nº 0010485-33.2006.4.01.3800 de 2ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    ... laboral, agendar nova perícia junto à autarquia previdenciária a fim de prorrogar seu benefício. Deste modo, prima facie, não há como imputar à autarquia ré ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.3. O Decreto nº 5.844/2006, que alterou o artigo 58 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, ao tratar da alta programada, autoriza o INSS, mediante exame médico-pericial,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia representar a reclamada, não há falar em irregularidade de representação. Arguição rejeitada. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 437,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201000-80.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS ALTA MÉDICA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ..., percebendo benefício previdenciário respectivo. Consignou:. "A própria reclamada ..., no qual demonstra que tinha ciência do pedido de prorrogação de auxilio-doença apresentado ... à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. A ...

  • Acordão nº 20140454556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2014

    Recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 454/458 (procuração às fls. 18) contra a r. sentença de fls. 445/452, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, pretendendo o reconhecimento das horas extras, dos danos decorrentes da doença profissional, da estabilidade do artigo 118 da Lei 8213/91, dos depósitos do FGTS...

    ... Tanto é assim que a própria Previdência Social, em 15/10/09, indeferiu o pedido de prorrogação ...� se cogita no caso de reparação previdenciária, ou seja, aquela devida pelo órgão ...

  • Acordão nº 0000431-79.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Fevereiro de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de banheiros é fato constitutivo do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, pois sujeita o trabalhador ao contato com agentes biológicos nocivos, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. ADICIONAL DE INSALUB...

    ... incorreta a sentença, porque indeferiu o pedido de diferenças salariais pela inobservância do ... comunicação de decisão da Previdência Social que indeferiu o pedido de prorrogação do ...

  • Acordão nº (RO)0108100-94.2007.5.06.0007 (01081.2007.007.06.00.1) de 1º Turma, 24 de Março de 2009

    Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária nos...

    ...Destaca que os pedidos deduzidos nesta reclamação trabalhista - ... ou não, por parte da Previdência Social, da invalidade ou incapacidade laboral noticiada ... que está percebendo benefício previdenciário, ou que tenha havido diminuição de seu ... de 2007, que indeferiu o pedido de prorrogação daquele benefício. Note-se, em contrapartida, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-47.2009.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou...

    ... médicos a autora deveria ter formulado pedido de auxílio-doença junto ao INSS em 30.04.2009, ... sido rejeitado pelo órgão previdenciário, que rejeitou inclusive o pedido de ... formalização de Pedido de Prorrogação. Há, ainda, ressalva no sentido de que já a ... a Junta de Recursos da Previdência Social, pleiteando a prorrogação do auxílio-doença. ...

  • Acórdão nº 2008/0143719-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    ... ecisão não era omissa, implicando a inadmissão do pedido declaratório. Sob esse ângulo é assente a doutrina em afirmar trata...

  • Recursos administrativos

    . 1. Conselho de recursos da previdência social - crps. Conforme já mencionado no Capítulo IV, ... a jurisprudência administrativa previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras ... em um requerimento todos os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que ... integralmente cumprida.O pedido de prorrogação de prazo, acompanhado de justificativa, deverá ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-50.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda havia a possibilidade de retorno do reclamante às suas funções. Ajuizada a ação em 10/10/2007, não há prescrição bienal a ser declarada. Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nos...

  • Acordão nº (RO)0034300-46.2009.5.06.0271 (00343.2009.271.06.00.1) de 1º Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... esquerda. Indiscutível, também, que a Previdência Social concedeu ao autor auxílio-doença acidentário (cód. 91), com encerramento em 31.05.2009, uma vez que não consta nestes autos qualquer pedido e/ou prorrogação em sentido diverso. De logo, portanto, consigno que a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado (hipótese na qual estava inserido o demandante) é incompatível com o instituto da estabilidade provisória fulcrada no art. 11

  • Acordão nº 0148500-04.2008.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

    DOENÇA OCUPACIONAL. Inexistindo o nexo causal entre os problemas de coluna e eventual tendinose de ombro apresentados pela reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, não há a responsabilidade civil da empregadora, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos materiais e morais.

    ... sendo as mesmas partes e que trata sobre o pedido de reintegração, cuja causa de pedir é a mesma ... a concessão de benefício-previdenciário sob a modalidade 91, bem como a CAT emitida pelo ...52 e 124). Porém, o pedido de prorrogação do auxílio-doença, apresentado no dia ... e de prorrogação junto à Previdência Social, dentre os quais, se observa que a autora ...

  • Acordão nº (RO)0000885-66.2010.5.06.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

    ... perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE

  • Acordão nº 0116700-21.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Não comprovado o nexo causal entre a lesão do trabalhador e a atividade desempenhada em favor do empregador, não há falar em obrigação de indenizar pela doença adquirida.

    ...Busca reforma da sentença no tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais, pensão ... o indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença pela Previdência Social. ...

  • Acordão nº 0001080-85.2010.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

    MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. A indenização decorrente de dano moral, que possui natureza reparatória, não pode servir de artifício para alçar o ofendido, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela preexistente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido...

    ...; indenização por dano moral; nulidade do pedido de demissão; valores descontados a título de ... ter ingressado em benefício previdenciário. O valor deverá ser corrigido monetariamente a ...No entanto, o pedido de prorrogação de auxílio-doença (fl. 22) foi solicitado te a Previdência Social, em 02/09/2009, na cidade de Uruguaiana. Tendo em ...

  • Decisão Monocrática nº 70049448004 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Junho de 2012

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Inexistem indícios...

    ... proferida nos autos da ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS, que indeferiu o ... contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em que pretende a condenação do ... encontram-se plenamente configurados no pedido, uma vez que a autora está realmente com graves ... empregada, deu entrada ao pedido de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença ...

  • Acordão nº (RO)0000808-97.2010.5.06.0022 de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    É irrelevante, para efeito de reconhecimento do direito à reintegração, não haver o empregado sofrido acidente de trabalho, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro repudia a dispensa de forma abusiva, fruto de ato discriminatório praticado pelo empregador. Tal despedida é nula por contrariar os princípios constitucionais fundamentais que transcendem a relação de emprego, assegurando-se ao...

    ..., na qual foram julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista por ele ..., o Reclamante recebia benefício previdenciário de auxílio-doença por haver sofrido acidente ... Reclamante e o encaminhou à Previdência Social informando que ele não tinha condições para ... Previdência Social para pleitear a prorrogação do benefício (v. fl. 21). No entanto, tal pedido ...

  • Acordão nº 0200600-02.2008.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

    ... ALÁRIOS. PERÍODO DE INCAPACIDADE POSTERIOR À ALTA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é responsável pelo pagamento dos salários no período em que o empregado, mesmo obtendo a alta do auxílio-doença, concluiu o empregador que o empregado não tinha condições físicas de trabalhar, a considerar-se como período à disposição da reclamada. Recurso ordinário interposto pela reclamada Selt Engenharia Ltda. a que se nega provimento no item.

  • Decisão Monocrática nº 70034890517 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Março de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. Estabelece o parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91 que nos litígios envolvendo acidente de trabalho estão isentos do pagamento de quaisquer custas e verba de sucumbência. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70034890517, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto...

    ... E DO COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. NA ESPÉCIE, OS DOCUMENTOS ...|INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO |APELADO. |SOCIAL |. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ..., OPORTUNIDADE EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CESSOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RELATOU QUE ... Social, indeferindo o pedido de prorrogação do auxílio-doença, sob o fundamento de que ...

  • Acordão nº 0163700-25.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. Não há falar em pagamento de salários insatisfeitos, nem em rescisão indireta, tampouco em indenização por dano moral, postulados sob a alegação de que, após o término do benefício previdenciário, a ré não deixava a autora laborar e não lhe pagava os salários. Restou prova...

  • Acordão nº 20110787042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Junho de 2011

    O exequente interpõe agravo de petição às fl. 371/375 sustentado que os cálculos apresentados pela demandada, homologados pelo juízo, não se encontram em consonância como os comandos da r. sentença e v. acórdão no tocante à apuração de horas extras. Contraminuta pela executada às fl. 382/389. Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho,

    ... para gozo de auxílio-doença previdenciário deverão ser excluídos da apuração” (fl. ... de Decisão” expedida pela Previdência Social noticia o indeferimento do pedido de ...

  • Decisão Monocrática nº 70035188382 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Março de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO POR FORÇA DE LEI. Em se tratando de ação acidentária, não há falar em concessão (ou não) de AJG ao segurado, na medida em que se aplicam as regras próprias para a fixação da sucumbência, qual seja, a que prevê que o autor é isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 129, parágrafo único,

  • Acórdão nº 70033317728 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

    ... do benefício e do Comunicado de indeferimento do pedido de prorrogação. Na espécie, os documentos indispensáveis à propositura da ação de restabelecimento de benefício acompanharam a inicial, pois a questão atinente as condições de saúde do segurado e a ilegalidade do indeferimen...

  • Acórdão nº 70031955925 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010

    ... da condenada, portadora de quadro dedepressão. Prorrogação do auxílio-doença, perante o INSS, inabilitando a ré provisoriamente ao trabalho, que teria terminado em 15.06.2009, sem notícias atuais de extensão do benefício. Eventuais modificações nas condições da condenada podem ser avaliadas pelo juiz da execução da pena, que, se necessário, poderá ajustá-las à melhor forma de cumprimento de acordo com as características do estabelecimento...

  • Acordão nº (RO)01632.2001.005.06.00.9 de 3º Turma, 17 de Maio de 2004

    Constatado o labor extraordinário, confirma-se a condenação no pagamento do trabalho prestado em sobrejornada Recursos ordinários parcialmente providos Os Enunciados nºs 219 e 329, ambos do C. TST, reafirmam o entendimento de que mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, na Justiça do Trabalho os honorários de advogado não decorrem apenas da sucumbência, devendo a parte estar assistida...

    ..., relativas à antecipação e prorrogação da jornada e intervalo não concedido. Afirma que ...Com relação aoss pedidos de horas extras relativas à prorrogação do ... de renda e à contribuição previdenciária, entendo caber reforma a decisão, porque minha ... ao imposto de renda e à previdência social do crédito do reclamante.e dou provimento ao ...