pedido de prorrogação previdencia social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070639520204058300), 24-09-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança para "determinar à autoridade coatora que...
... (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A): EURICO PAULINO DA ... à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026861820214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802686-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804405-64.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM PEREIRA DE LIMA ... sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011556720178150211), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801155-67.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ANA DE SOUZA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO EM 31/03/2017. JUÍZA A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... juntado, no prazo legal, pedidos de prorrogação com os HISMED (históricos de pericias médicas), que comprovam que a mesma realizou o PP (pedido de prorrogação do benefício), em 20/02/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007552720178060150), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000755-27.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ... ópolis/CE, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença como segurado ... , salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS ... Como a norma legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024871620214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802487-16.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE PRIMO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... administrativo contra ato que indeferiu o pedido de benefício, a competência para apreciar o ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: ... sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003427820214058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800342-78.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ... houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 08008423320194058300, AC - Apelação ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161991920204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0816199-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WESLEY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WESLEY PEREIRA DA SILVA ... garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045944220214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804594-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. P. C. D. V. S. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): KORINY EDUARDA PESSOA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. P. C. D. V. S. ADVOGADO: ... garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: ... sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade ... é trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... V - parecer jurídico ... Pedido de autorização de concurso público ... Art ... do teto do regime geral de previdência social e o percentual de oito e meio por cento no que ... concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e ... XXII - as disposições sobre o processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, ... a fiscalização antes mencionada, a pedido dos instituidores ou patrocinadores, ou, ... de suas obrigações, admitida a prorrogação a juízo do órgão normativo ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110325020224058300), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811032-50.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma ...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERALDO ALVES DA SILVA ... Em não sendo acolhido tal pedido, pede o INSS que seja reformada ao menos em ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005888020214058109), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800588-80.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. K. G. D. S. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA ARIANE GOMES RABELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. K. G. D. S. ADVOGADO: ... meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 26.01.2021, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009405620214058103), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800940-56.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO MENDES MESQUITA e outro ADVOGADO: Cosme Eliasafe De Sousa Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA MANDADO DE...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO MENDES MESQUITA e outro ... meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 26.01.2021, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115524420214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0811552-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAMIRIS PRISCILA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Eric Felipe Baia Bittencourt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO....
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAMIRIS PRISCILA GALDINO DA ... meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 19.01.2021, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049893420214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804989-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL DA SILVA ... a liminar concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que a parte impetrada adote as ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173889520214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0817388-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ITAMAR SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ITAMAR SILVEIRA DE LIMA ... garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002973320194058503), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800297-33.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: R. S. D. J. S. ADVOGADO: Yuri Nascimento Costa REPRESENTANTE(PAIS): LAYSA LARISSA DE JESUS LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... de 7 (sete) meses da data de protocolo do pedido administrativo do benefício previdenciário de ... o processo administrativo, salvo prorrogação motivada. E, conforme o art. 41-A, §5º, da Lei ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... á pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria ... Art. 91 ... ção, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ... Art. 143. Após doze ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160029820194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816002-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Paulo Batista Nogueira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma...
... SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE FERREIRA DE SOUZA ... a análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido administrativo de nº 1336623458, protocolado em ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... No ... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... Art. 4º O pedido de inscrição no RGP será dirigido às ... e do Ministério da Previdência Social ... Art. 5º Para o exercício da atividade ... § 1º Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035152820214058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803515-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDEZIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: Rogerio Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDEZIO MACIEL DOS SANTOS ... O pedido liminar foi deferido em decisão pelo juiz de ... (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067882020204050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806788-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINGTON ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PROVISÓRIO.
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da parte autora de determinar ao INSS que apenas ... , deverá solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011669520204058103), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Situação de desemprego não demonstrada. Benefício indevido. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes filhos menores e companheira do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa...
... APELANTE: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... APELADO: Ellen Raimunilda Bezerra ... contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade ... que segurado, não fazendo jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º, do ...