pedido de prorrogação previdencia social
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Leis
... médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta ...ão tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o ...§ 1º A hora de prorrogação", nos casos previstos no item II deste artigo, ser\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . . RELATOR(A): Desembargador(a) ... contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade ...ário do falecido para fins de prorrogação do período de graça. Com efeito, observa-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035635520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803563-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Thiago Alvim Miranda De Oliveira ADVOGADO: Agron Corrêa Gondim Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA....
... . f) o julgador a quo indeferiu o pedido sob o argumento de que o prazo legal para ... tal prazo apenas se houver prorrogação por igual período, motivada expressamente; . ...álise da Junta de Recursos da Previdência Social-IRPS”. Ao final, pugnou pela extinção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052670620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805267-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Silvia Rejane Muniz De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806985-67.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ... . O pedido liminar foi indeferido em decisão constante do ... Presidente do Conselho de Recursos da Previdencia Social, objetivando, em síntese, a remessa do ... (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162572220204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0816257-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... O Magistrado a quo, após ter deferido o pedido liminar, em 05/10/2020, para determinar à parte ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. . . ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ...Parágrafo único. No caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas cujo ... poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até 2 (duas) horas, a qual não ...
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Introdução
..., a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ...prorrogação e da revisão total ou parcial de seus ... os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008886020214058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800888-60.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEANNE KARLA MORAIS DE ANDRADE ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo à concessão do ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067751620214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806775-16.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEDSON GOMES MARIZ ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... sentença entendeu que, em observância ao pedido da razoável duração do processo, tendo ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004909520214058109), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800490-95.2021.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARLOS ANTERO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Paulo Victor Rodrigues Damasceno PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... sentença entendeu que, em observância ao pedido da razoável duração do processo, tendo ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058900220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805890-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... além de não terem sido em face de quem o pedido" (nestes casos o recurso) foi interposto. . . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078324020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807832-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCIENE DE ARAUJO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813068-02.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em sede de ... . . O Relator deferiu, em parte, o pedido formulado para reduzir o valor das astreintes ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000148120178172380), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000014-81.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLAN SILVA LANDIM ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLAN SILVA LANDIM ... jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por ..., salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. . . . Como o benefício foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170721920204058300), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0817072-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. V. S. D. A. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): ANA MARIA VICTOR DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA:
...ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. V. S. D. A. ADVOGADO: ... que aprecie, análise e decida o pedido administrativo de concessão de benefício ... no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065648620214058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806564-86.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SILVANIA DUTRA DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE...
... Impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao Benefício Assistencial ...), perante a Agência da Previdência Social Rio Tinto. Entretanto, até a presente data, não ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. . No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066977420204058100), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806697-74.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NILZA DE MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emmilly Joicy Diogenes Dantas Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: GERENTE EXECUTIVO DO ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No ... jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Ressalte-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005574220214058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800557-42.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAELY DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Silvane De Carvalho Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAELY DE SOUZA PEREIRA ... do mandado de segurança não comporta o pedido postulado na inicial, uma vez que é necessária ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. . No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117822320204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811782-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a análise e manifestação acerca do pedido administrativo formulado pela impetrante. . . ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ..., o INSS apenas aduziu que o atendimento do pedido pelo Judiciário violaria a isonomia e a reserva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190722620194058300), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819072-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELOISA HELENA SARAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma...
...SOCIAL - INSS APELADO: HELOISA HELENA SARAIVA DE ... do mandado de segurança não comporta o pedido postulado na inicial, uma vez que é necessária ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163179220204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0816317-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVERTON JOSE DE ARAUJO PINTO ADVOGADO: Edvan De Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que concedeu a ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o ..., estando pendente a resolução do seu pedido, tendo decorrido mais de um ano sem qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178335020204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0817833-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ADVOGADO: Emanoel Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINIST
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ... reexame da decisão que indeferiu o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 11. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08233411120194058300), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823341-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA JOSEFA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
...ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA JOSEFA DA SILVA ... de 20 (vinte) dias úteis, à análise do pedido de benefício de Amparo Social à pessoa com ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002400820224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800240-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SOUZA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800390-31.2021.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em sede de .... . O Relator deferiu, em parte , o pedido formulado para ampliar para 30 (trinta) dias o ...é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023742420194058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802374-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS DIAS LEAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊN
... em flagrante quando tentava obter a prorrogação do recebimento do benefício de auxílio-doença, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocasião em que exibiu dois documentos ... reparação do dano causado, por ausente pedido do Ministério Público Federal. . Idêntica ...