pedido de restituição de coisa apreendida

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Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇ&#

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÍZO CÍVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE O BEM É PRODUTO INDIRETO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. São insuscetíveis de restituição, até a sentença condenatória transitada em julgado, objetos...

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PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL, CUJA AÇÃO PENAL AINDA NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEÍCULO NÃO INTERESSA AO PROCESSO E NÃO É OBJETO OU INSTRUMENTO DO CRIME. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTADA AO REQUERIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. 1. A restituição das

PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s

PROCESSO Nº: 0805005-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DE ARAUJO PERRELLI JUNIOR ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio

Restituição de coisa apreendida. Coisa julgada. Não conhecimento. Já realizado o mesmo pedido, em demanda anterior transitada em julgado, não se conhece de pedido de restituição de coisa apreendida.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 267/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar "sentença proferida pelo Juízo da

PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...

PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...

PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO.1. A decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida deve ser impugnada por meio de apelação, nos termos do art. 593, II do Código de Processo Penal. Assim, havendo recurso próprio, não há que se falar na impetração

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.1. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE 3970 KG DE FIOS DE COBRE – SUCATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROPRIEDADE DO BEM. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COISA APREENDIDA – ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BEM ANTE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREQUESTIONAMENTO DE TODA MATÉRIA – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃ – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO INCIDENTAL. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PLEITO NEGADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA. VEÍCULO APREENDIDO POR SUSPEITA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA DIVERSAS PEÇAS DE OUTROS VEÍCULOS. CHASSI, ADEMAIS, ADULTERADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO....

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APREENSÃO DO CAMINHÃO, QUE TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA. OFENSA AO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO. COMPROVADA A PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. OBJETO SEM...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO ATÉ O DESLINDE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA A REVERSÃO DA MEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO. VIABILIDADE. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PERPETRAÇÃO DO CRIME INVESTIGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, AINDA EM APURAÇÃO. ADEMAIS,...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E LICITUDE DA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 120 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos.2. São requisitos

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO E DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO BEM. ART. 118 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos do pedido de restituição de coisa apreendida, enseja recurso próprio, de apelação. Descabimento do mandado de segurança. Súmula 267 do STF. Decisão monocrática, na forma do art. 206, XXXVII...

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE PERICIADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ¿ ANPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO OBJETO APREENDIDO QUE NÃO INTERESSA AO PROCESSO. REGISTRO DA ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. Em 09.07.2022, a arma de fogo do

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA PELA EXM.ª DESEMBARGADORA-RELATORA, CUJO VOTO FOI PELO IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DA ARMA ENQUANTO NÃO SE CUMPRA INTEGRALMENTE O acordo de não persecução penal.Divergência INAUGURADA NA SESSÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE NÃO CONSTA DO anpp. posse de registro da arma pelo