pedido de restituição de pagamento
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ... º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição ... § 3º A compensação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ... º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... ções que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria de: ... , garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... mensalmente, calculados a partir da data de deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um por cento) ... A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ... ARTIGO 24 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo ... substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da ... pedido de restituição e não havendo deliberação no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... CAPÍTULO II Das ... I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... ão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; ... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... , em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será: ... a) de 90 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... § 9º O pedido de pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se ... de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos ... § 1º ... § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem ... “Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...