Pedido de restituição e dos embargos de terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) ... º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor ... relação ao pedido de restituição" do bem arrecadado na ... falência,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ... ção dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERCEIRO ... CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ... II - No que concerne ao pedido de reforma do acórdão ... da oposição de embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... pedido de falência os créditos que não se possam na ... de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a terceiro o ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva ...
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Acórdão nº 2015/0072302-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO JUSTIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não...
... vários incidentes processuais (embargos de terceiro, restituição de ... unanimidade, não conhecer do pedido". Os Srs. Ministros Newton Trisotto\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0247524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE ... ART. 151 DO CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA IMPETRANTE VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS ... 166, do CTN, segundo o qual "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, ... , ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la" ... 3. Tratando-se de pedido de creditamento do valor do tributo indireto em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1068400-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... EM AGRAVO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Embora ... no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em ... ão judicial, para manutenção ou restituição dos mesmos, não sofrem limitação cognitiva em ...
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Acórdão nº 2009/0169855-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. IA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO NÃO ... não da substituta, em relação à restituição do indébito ... 7. A rigor, o acórdão ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ... que, no writ of mandamus, além do pedido consistente na declaração incidental de ... recolham ICMS ou via transferência para terceiro"\", o que motivou a extinção do mandamus, por car\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... Nº: 0813105-29.2021.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: AMARA ... Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, oposto por AMARA LAURINDA ... Sustentam os embargantes, reiterando o pedido de restituição do bem apreendido, que deve ... , salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... Ademais, após a edição da ... -
Acórdão nº 2009/0019951-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 885.086 - SP ... LEI ESTADUAL (SP) 6.556/89. "PEDIDO DE CREDITAMENTO" QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O ... de que a comprovação do não-repasse a terceiro do encargo financeiro referente ao tributo, ou a ... , é condição para se pleitear a restituição ou a compensação de tributo que admita, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha ... no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em ... ão judicial, para manutenção ou restituição dos mesmos, não sofrem limitação cognitiva em ...
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Acórdão nº 2009/0029751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 874.531 - SP ... TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ... de que a comprovação do não-repasse a terceiro do encargo financeiro referente ao tributo, ou a ... , é condição para se pleitear a restituição ou a compensação de tributo que admita, em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdãos nº 0097330-46.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO Decisão que eriu pedido de liminar formulado pela embargante ... Pedido de liminar para restituição dos medicamentos arrestados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) termo de embargos e infração ambiental junto ao Ibama; ... b) ... de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver ... II – terá direito à restituição dos valores pagos com a atualização monetária ... ção da ocupação atual do imóvel pelo terceiro ...