pedido de revisão de benefício inss
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de ... no regulamento para o deferimento do pedido ... #Incluído pela Lei nº 9.720, de ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na ... º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição ... § 3º A compensação ... de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... , de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... carência na data de requerimento do benefício ... Parágrafo único. O cálculo do valor ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ... Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ... § 7º Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Acórdão nº 2007/0168728-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ... PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ... revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ... ção da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o ... de cinco anos, exceto quando, no caso de revisão, se mostre necessário manter a medida para ...