pedido desentranhamento
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Decisão monocrática Nº 0044300-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC C/C ART. 182, XIX, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE REQUERIDA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL EXPRESSO DO ARTIGO 1.015 DO...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMENTO ... DO PEDIDO AUTORAL, DE DESENTRANHAMENTO DE ... DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE REQUERIDA ... HIPÓTESE DE NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07388261920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra o despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF pela qual, em sede de Ação de Busca e Apreensão de veículo ajuizada contra ATHIRSON PAIVA DO NASCIMENTO, indeferido o pedido de desentranhamento do mandado para cumprimento em novo...
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Decisão Monocrática N° 07086136420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2021
Por meio do presente recurso, Banco Bradesco Financiamento S.A. pretende obter a reforma da respeitável decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Sobradinho, que indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado de busca e apreensão, por não haver prova inequívoca da localização do veículo. Além disso, o Juiz singular observou que, caso a instituição financeira demonstre por prova fotográfica que o
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Acórdão nº 0006437-95.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, ALISSON DA SILVA CARVALHO APELADO: THIAGO ELPIDIO SILVA PINHO, ALISSON DA SILVA CARVALHO, ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO...
... – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO DEFERIMENTO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA OITIVA DO MENOR – INVIABILIDADE – DEPOIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07049210820188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃ
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Decisão monocrática Nº 0016167-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016167-71.2023.8.16.0000 -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ... DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS AO ARGUMENTO DE ... QUE SE TRATAM DE ... -
Decisão Monocrática N° 07065871820208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Defiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 1/2 ID 3194463, consoante requerido no ID 31945952. Publique-se. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2022. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
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Decisão Monocrática N° 07008784320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:
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Decisão Monocrática N° 07076891920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S/A (autor), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Sebastião que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo ora agravante em desfavor de ERIC FERREIRA DE ALMEIDA, indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado de busca e...
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Decisão Monocrática N° 07221477520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por BANCO J. SAFRA S.A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama que, em sede de Ação de Busca e Apreensão de veículo ajuizada contra ELTON ALVES RODRIGUES, indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado para cumprimento em novo endereço nos seguintes termos: "
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Decisão Monocrática N° 07167157520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por BANCO J. SAFRA S.A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF que, em sede de Ação de Busca e Apreensão de veículo ajuizada contra JOSE INACIO DA SILVA, indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado para...
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Acórdão Nº 0003838-89.2016.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ATO DESIGNADO PARA COMARCA DIVERSA DA DEMANDA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR POR NÍTIDA NATUREZA TESTEMUNHAL. PROVA DESCONSIDERADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VEÍCULO ESTACIONADO AO LADO DE CONSTRUÇÃO DA RECORRENTE. LATARIA PULVERIZADA DE...
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Decisão Monocrática N° 07132254520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que, em sede de Ação de Busca e Apreensão de veículo ajuizada contra HELIOVALDO JOAQUIM RICARDO, indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado para cumprimento em novo endereço. Em suas razões recursais, alega o...
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Julgamento 0000255-09.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2017
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DEGETERE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DA AUTORIA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO RECONHECIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA. OPERAÇÃO SAÚVA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CONSTATAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE A FASE...
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Decisão Monocrática N° 07344768520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:
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Acórdão Nº 0055953-79.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-08-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL AINDA NÃO OUVIDOS EM JUÍZO. INVIABILIDADE. DECISÃO CONSONANTE COM A PROVA
... PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO ... SOCIETATE. PLEITO DE ... Subsidiariamente, pleiteia o ... desentranhamento dos depoimentos colhidos em sede policial e não ... ratificados em ... -
Acordao N° 1330101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processual penal. Agravo interno contra decisão monocrática que não admitiu habeas corpus. Pedido de desentranhamento de depoimento extrajudicial. Impossibilidade do writ como sucedâneo recursal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 89, inciso iii do regimento interno, não admitiu o habeas corpus sob o fundamento...
... MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ... DESENTRANHAMENTO DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO ... -
Decisão Monocrática N° 07003969520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-01-2022
REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:
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Decisão Monocrática N° 07349448320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:
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Acordao N° 1610071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Preliminar rejeitada. Nulidade do procedimento policial e do laudo de exame dos celulares. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Manutenção da qualificadora. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Vetor das circunstâncias do crime valorado negativamente. Manutenção....
... Precedentes ... 2. O indeferimento do pedido de desentranhamento do laudo de exame de informática não causou ... -
Decisão Monocrática N° 07092224720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A. em face de decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0707089-70.2019.8.07.0010, ajuizada em desfavor de PAULO ALVES DE ALMEIDA, indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado de...
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Decisão Monocrática N° 07180223020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
A fotografia apresentada na petição de ID Num. 124343030 - Pág. 1 não se refere ao veículo descrito na inicial, logo não há comprovação alguma de que o veículo se encontra no endereço informado, razão pela qual indefiro o pedido de desentranhamento do mandado. Desse modo, fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, informar caso o veículo se encontre no endereço indicado ou outro...
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Acórdão nº 1.0701.12.003639-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. ATO ILÍCITO PRATICADO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1) O reconhecimento da revelia não induz a procedência do pedido formulado na inicial, nem acarreta o desentranhamento da contestação intempestiva. 2) Não se pode imputar à instituição financeira responsabilidade por danos...
... DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. ATO ILÍCITO PRATICADO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA ... 1) O reconhecimento da revelia não induz a procedência do pedido formulado na inicial, nem acarreta o desentranhamento da contestação ... -
Acórdão Nº 4000304-48.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. preliminar – pedido de desentranhamento dos documentos acostados pelo parquet após a audiência de justificação – não acolhido – ausência de prejuízo demonstrado pela defesa. mérito – pleito de afastamento da falta grave e regressão de regime – não acolhimento – descumprimento reiterado das condições impostas quando da concessão do regime semiaberto harmonizado – violações
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR – PEDIDO DE ... DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO ... APÓS A ... -
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... Este o pedido: ... “Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos ... desentranhamento de mensagens obtidas em aparelhos celulares ... apreendidos durante a ...