pedido generico no cpc

105061 resultados para pedido generico no cpc

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ARTIGO 22. O réu que, por não ...ARTIGO 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. I- nas ações universais, se não puder o autor ...

  • Acórdão nº 70060388543 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Julho de 2014

    ... ponto, apelo desprovido. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido gen...

  • Acórdão nº 70056958010 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Agosto de 2014

    ... DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. PEDIDO GENÉRICO. Éimpossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito previsto no art. 282, III, CPC. Ademais, é vedada a revisão de ofício, observado o Enunciado 381 do STJ. Desse modo, é declarada nula a sentença na parte em que há o enfrentamento da limitação dos juros remuneratórios, da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. No...

  • Acórdão nº 70056551229 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Julho de 2014

    ... . CLÁUSULA MANDATO. CLÁUSULA DE DECLARAÇÃO FICTA. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito previsto no art. 282, III, CPC. Ademais, é vedada a revisão de ofício, observado o Enunciado 381 do STJ. Desse modo, é declarada nula a sentença na parte em que há o enfrentamento da cláusula mandato e da cláusula de declaração ficta. No ponto, sentença declarada, de ofíc...

  • Acórdão nº 70059409631 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO N. 5211 XXXX XXXX 7645, COM LIMITE DE R$1.100,00. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conformeentendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. Inexistindo uma tabela de juros divulgada pelo Bacen para os...

    ...No ponto, apelo provido. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... ISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME PREJUDICADO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de

  • Acórdão nº 70057001224 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Novembro de 2013

    ... conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057001224, Vigésima Quart...

  • Acórdão nº 70056058084 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... econômicos. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III DO CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056058084, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tri...

  • Acórdão nº 70057563371 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... SPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MULTA. Hipótese em que não cabe pedido genérico, conforme se depreende pelo que disciplina o art. 286, do CPC. No caso em testilha, a exordial postula a possibilidade de fornecimento de outros medicamentos ou procedimentos, consubstanciado apenas na hipótese de sua eventual necessidade, contudo, tal pretensão viola o princípio da adstrição, eis que totalmente vago e incerto o pedido....

  • Acórdão nº 70059550954 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... CARTÃO DE CRÉDITO. BANRISUL. INOVAÇÃO RECURSAL. O pedido de afastamento de todo e qualquer encargo contratual não constou da peça vestibular, tratando-se de inovação em sede de apelo. Recurso do autor não conhecido no ponto. PEDIDO GENÈRICO. Resta obstaculizado, com fulcro no art. 286 do CPC, o afastamento de "taxas e tarifas bancárias", porquanto se trata de pedido genérico, sem qualquer fundamentação correspondente na petição inicial.

  • Acórdão nº 70057566242 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO ENCAMINHAMENTO A CACON. PEDIDO GENÉRICO. MULTA DIÁRIA. A Carta Magna erigiu a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196, da CF e 241, da CE, portanto, inconteste a obrigação do Estado, independentemente de qual seja a esfera de poder, em virtude da competência comum, conforme o disposto no art. 23, II, da CF. Dirigido o processo contra o Estado do Rio Grande do Sul, ainda que o...

  • Acórdão nº 70053679742 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física - Banrisul - Abertura de Conta Corrente/Cheque Especial n°35.850330.0-8, com limite de R$800,00; Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física- Banrisul - Cartão de Crédito Banrisul e Banricompras com limite de R$500,00 e R$560,00; Contrato de Abertura de Crédito...

    ... No caso, descabido pedido de limitação dos juros em 1% ao ano. No ponto, apelo desprovido. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a ... No ponto, apelo não conhecido. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito previsto no ...

  • Acórdão nº 70056792104 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Contrato de Cartão de Crédito n° 5493 xxxx xxxx 6762, com limite de R$6.300,00. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimentosedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. Inexistindo uma tabela de juros divulgada pelo Bacen para os contratos de cartão

    ... No ponto, apelo provido. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito ...

  • Acórdão nº 70051603439 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n. 01.005606-1; Contrato de Cartão de Crédito Visa / Máster; Contrato de Cheque Especial e Contrato de Recomposição de Dívida n. 320000019200, no valorde R$9.408,59. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação,...

    ... No ponto, apelo desprovido. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito ...

  • Acórdão nº 70060627338 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Agosto de 2014

    ... curso da demanda. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. Determinação de emenda da inicial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060627338, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em ...

  • Acórdão nº 70055942528 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da lei n. 1.060/50 implica presunção relativa. Para a concessão do benefício dagratuidade judiciária, a parte deve demonstrar a impossibilidade de atender as despesas processuais. DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE...

    ... Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o ...

  • Acórdão nº 70056485733 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Julho de 2014

    ... aos juros remuneratórios e à concessão dos pedidos liminares, em sentença, já houvea limitação do encargo à taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da contratação e a confirmação dos pleitos antecipados. Logo, nos pontos, a parte carece de interesse recursal. Outrossim, é impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito previsto no art. 282, III, CPC. Ademais, é vedada a revisão de ofício,...

  • Acórdão nº 70056690662 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    ... NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MULTA DIÁRIA. Hipótese em que não cabe pedido genérico, conforme se depreende pelo que disciplina o art. 286, do CPC. No caso em testilha, a exordial postula a possibilidade de inclusão de outro medicamento, consubstanciado apenas na hipótese de sua eventual necessidade, contudo, tal pretensão viola o princípio da adstrição, eis que totalmente vago e incerto o pedido. Sentença...

  • Acórdão nº 70059116368 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Contrato de Empréstimo Pessoal n. 00331101320000027260, no valor de R$24.400,00; Contrato de Empréstimo Pessoal n. 00331101320000031440, no valor de R$20.000,00; Contrato de Empréstimo Pessoal n.00331101320000039740, no valor de R$29.255,29; Contrato de Cheque Especial, com limite no valor de R$40.000,00; Contrato de Cartão de

    ...No ponto, apelo desprovido. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-325-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da ção rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da ção Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • Acórdão nº 70057196727 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. FALHA NO CONSERTO DE BOMBA INJETORA DE VEÍCULO USADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, QUE CULMINOU COM PANE MECÂNICA. Dano material. Hipótese em que a prova documental e testemunhal evidencia a responsabilidade da ré pelo prejuízo...

    ... com relação à condenação em dano moral e sua respectiva quantificação, salvo pedido genérico de improcedência, o que não se mostra suficiente ante a exigência contida no art. ...

  • Acórdão nº 70051467322 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Contrato de Cartão de Crédito n. 6271293390623023. Contrato de Cartão de Crédito n. 627129339062301-5. - Recurso do Autor: CDC. Aplicável a lei consumerista aos contratos financeiros, a teor daSúmula 297 do STJ. Vedada, entretanto, a revisão de ofício, observado o Enunciado 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a...

    ... No ponto, apelo desprovido. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito ...

  • Acórdão nº 70057590523 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... foi indeferida sob a fundamentação de que o pedido é genérico, o que não é cabível, tendo em vista que pela análise da peça constata-se que preenche os requisitos elencados pelo art. 282 do CPC. Havendo clara descrição dos fatos e pedido expresso e específico, não há falar em inépcia da inicial. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70057590523, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Abril de 2013

    ... à caracterização da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a decisão de primeiro grau foi substituída, por força do artigo 512 do CPC, pelo acórdão por meio do qual o Tribunal Regional examinou o mérito da controvérsia. 2. Constatada, na hipótese, a impossibilidade jurídica do pedido formulado, imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, ...

  • Acórdão nº 2009/0199643-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    ... . 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória "de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 699.545/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)