pedido generico no cpc

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ARTIGO 22. O réu que, por não ...ARTIGO 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. I- nas ações universais, se não puder o autor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... ISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME PREJUDICADO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de

  • Acórdão nº 70057563371 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... SPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MULTA. Hipótese em que não cabe pedido genérico, conforme se depreende pelo que disciplina o art. 286, do CPC. No caso em testilha, a exordial postula a possibilidade de fornecimento de outros medicamentos ou procedimentos, consubstanciado apenas na hipótese de sua eventual necessidade, contudo, tal pretensão viola o princípio da adstrição, eis que totalmente vago e incerto o pedido....

  • Decisão Monocrática nº 70040558041 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2011

    ... O. OUTORGA DO PODER PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO GENÉRICO. 1. A extração de água de aquífero subterrâneo depende de autorização estatal. A empresa que se dedica a executar a perfuração de poço artesiano aos proprietários do imóvel não tem legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, a outorga do uso. 2. Configura pedido genérico que esbarra no artigo 286 do CPC a pretensão de sociedade perfuradora de poços artesianos de ver...

  • Acórdão nº 70059550954 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... CARTÃO DE CRÉDITO. BANRISUL. INOVAÇÃO RECURSAL. O pedido de afastamento de todo e qualquer encargo contratual não constou da peça vestibular, tratando-se de inovação em sede de apelo. Recurso do autor não conhecido no ponto. PEDIDO GENÈRICO. Resta obstaculizado, com fulcro no art. 286 do CPC, o afastamento de "taxas e tarifas bancárias", porquanto se trata de pedido genérico, sem qualquer fundamentação correspondente na petição inicial.

  • Acórdão nº 70057566242 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO ENCAMINHAMENTO A CACON. PEDIDO GENÉRICO. MULTA DIÁRIA. A Carta Magna erigiu a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196, da CF e 241, da CE, portanto, inconteste a obrigação do Estado, independentemente de qual seja a esfera de poder, em virtude da competência comum, conforme o disposto no art. 23, II, da CF. Dirigido o processo contra o Estado do Rio Grande do Sul, ainda que o...

  • Acórdão nº 2009/0199643-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    ... . 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória "de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 699.545/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-372-89.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Dezembro de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o autor da �ão rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • Decisão Monocrática nº 70045737228 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Nada há a reparar na decisão neste ponto, t...

  • Acórdão nº 70042342931 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    ... conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042342931, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/06/2011)

  • Acórdão nº 70056690662 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    ... NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MULTA DIÁRIA. Hipótese em que não cabe pedido genérico, conforme se depreende pelo que disciplina o art. 286, do CPC. No caso em testilha, a exordial postula a possibilidade de inclusão de outro medicamento, consubstanciado apenas na hipótese de sua eventual necessidade, contudo, tal pretensão viola o princípio da adstrição, eis que totalmente vago e incerto o pedido. Sentença...

  • Acórdão nº 70046557484 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa, ou ainda, como no caso dos autos, valor aproximado ao de alçada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046557484, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29

  • Acórdão nº 70042230359 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    ... conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042230359, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/06/2011)

  • Acórdão nº 70043449149 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

    ... conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043449149, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/07/2011)

  • Acórdão nº 70042628479 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    ... conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042628479, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/06/2011)

  • Acórdão nº 70047520416 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    ... ação de contas a comprovação do encaminhamento de pedido administrativo solicitando as informações requeridas cuja prestação se postula judicialmente. De acordo com o entendimento do STJ, na primeira fase da ação de prestação de contas, somente serão fixados honorários ...

  • Acórdão nº 70057196727 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. FALHA NO CONSERTO DE BOMBA INJETORA DE VEÍCULO USADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, QUE CULMINOU COM PANE MECÂNICA. Dano material. Hipótese em que a prova documental e testemunhal evidencia a responsabilidade da ré pelo prejuízo...

    ... com relação à condenação em dano moral e sua respectiva quantificação, salvo pedido genérico de improcedência, o que não se mostra suficiente ante a exigência contida no art. 514, ...

  • Acórdão nº 70043941145 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... no art. 585, II, do CPC. Precedente do STJ. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. Impossibilidade de revisão, de ofício, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais de contrato bancário. Súmula 381 do STJ. APELO PA...

  • Acórdãos nº 198693 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

    REPARAÇÃO CIVIL DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 286 DO CPC PRETENSÕES FORMULADAS SEM INDICAÇÃO DAS CAUSAS E FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL BEM DECRETADO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº 70047044979 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    ... DA PETIÇÃO INICIAL, POR SE TRATAR DE PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO, NO CASO. As hipóteses de indeferimento da inicial estão elencadas no art. 295 do CPC. No caso dos autos, a inicial foi indeferida sob a fundamentação de que o pedido é genérico, o que não é cabível, tendo em vista que o exame atento daquela peça permite constatar que atende ao art. 282 do CPC. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70047044979,

  • Acórdão nº 70047840723 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    ... as, considerando a impossibilidade de inovação do pedido no curso da lide, bem como a vedação de pedido genérico. Incidência dos arts. 264 e 286 do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40, e nem se...

  • Acórdão nº 70038418273 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... CÍVEL. DPVAT. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A petição deve ser recebida sempre que presentes os requisitos contidos no artigo 282 do CPC. Uma vez que o fato, que embasa o pedido, está devidamente descrito, com a indicação das lesões e a informação de que houve pagamento administrativo, o pedido genérico de reconhecimento da complementação da indenizaçã

  • Acórdão nº 70036036424 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

    ... a recurso. Art. 557 do CPC. Configura pedido genérico que esbarra no artigo 286 do CPC a pretensão de sócio-gerente de sociedade empresária de declaração de inexistência de responsabilidade pelo pagamento de quaisquer créditos tributários da pessoa jurídica. O sócio-gerente citado na execução fiscal ajuizada contra a sociedade para responder pelos créditos tributários, nos termos do artigo 135 do CTN, pode defender-se por meio de...

  • Acórdão nº 70057590523 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... foi indeferida sob a fundamentação de que o pedido é genérico, o que não é cabível, tendo em vista que pela análise da peça constata-se que preenche os requisitos elencados pelo art. 282 do CPC. Havendo clara descrição dos fatos e pedido expresso e específico, não há falar em inépcia da inicial. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70057590523, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith...