pedido generico no cpc

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ARTIGO 22. O réu que, por não ...ARTIGO 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. I- nas ações universais, se não puder o autor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... ISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME PREJUDICADO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da ção Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-325-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da ção rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Abril de 2013

    ... à caracterização da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a decisão de primeiro grau foi substituída, por força do artigo 512 do CPC, pelo acórdão por meio do qual o Tribunal Regional examinou o mérito da controvérsia. 2. Constatada, na hipótese, a impossibilidade jurídica do pedido formulado, imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, ...

  • Acórdão nº 2009/0199643-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    ... . 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória "de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 699.545/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-372-89.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Dezembro de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o autor da �ão rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • nº 7203945700 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    PETIÇÃO INICIAL. Cobrança. Rendimentos da caderneta de poupança. Indeferimento da inicial EXTRATOS DAS CONTAS POUPANÇA. Os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Precedentes da jurisprudência do STJ. O pedido genérico é admitido no art. 286 do CPC. PEDIDO. Na inicial é possível identificar, da narração dos fatos e de sua conclusão, as

  • Acórdão nº 0147850-70.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS EVENTOS FUTUROS. PLEITO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O pleito do apelante afigura-se genérico e incerto, pois direcionado a execução de obras musicais em eventos a serem realizados, entretanto, não especificados na vestibular, como também no

  • Decisões Monocráticas nº 024730 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    Medida Cautelar de Exibição de Documentos Pedido genérico Processo extinto sem julgamento do mérito Interesse processual Falta dos requisitos previstos no artigo 356 do CPC Decisão mantida Recurso improvido.

  • Acórdão nº 2008/0120577-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO NÃO CONTEMPLADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 962.379 e 886.462.

    ..., o que não se verificou da hipótese, especialmente por se tratar de demanda coletiva, com pedido de caráter genérico. . 5. Os embargos de declaração, quando não evidenciado nenhum dos vícios ...

  • Acórdão nº 2007/0133146-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... EM MEDIDA CAUTELAR. PERDAS, DANOS E LUCROS. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI DE LICITAÇÕES. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES I - A recorrente ajuizou a presente ação ordinária por meio da qual pretendia tornar definitiva a liminar concedida em autos de medida cautelar anteriormente ajuizada, que lhe garantiu a abertura de seu envelope de preços, pretendendo ver...

  • Acórdãos nº 178574 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Valor da causa estimativo Pedido genérico e de valor indeterminado do beneficio, fundado no art. 286, II, do CPC, apurável somente em execução de sentença Competência fiscalizadora do magistrado, que deve ser exercida mediante provocação da parte ou em casos de flagrante contradição com a previsão legal Recurso provido.

  • Homologações de Acordo nº 990093195895 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 282 DO DIPLOMA PROCESSUAL - PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO ART. 286, DO CPC - INOCORRÊNCIA - CONTORNOS DA LIDE QUE POSSIBILITAM O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 198693 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

    REPARAÇÃO CIVIL DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 286 DO CPC PRETENSÕES FORMULADAS SEM INDICAÇÃO DAS CAUSAS E FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL BEM DECRETADO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acordão nº (RO)00220.2002.003.06.00.0 de 3º Turma, 08 de Janeiro de 2003

    Inépcia da inicial. Pedido genérico e impreciso. De acordo com o disposto no art. 286 do CPC o pedido deve ser certo ou determinado, não se admitindo pedido genérico, impreciso, como se verifica na hipótese sub judice. Não foi dito pelo autor de forma expressa quais os títulos cuja incidência é pleiteada e nem em que títulos devem eles incidir. Não é função do juízo interpretar o que está a parte pretendendo, se não

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2705/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junho de 2005

    ... AÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. Tratando-se de pedido genérico esteado no artigo 286, II, do CPC, a decisão que, observando o contexto probatório e em atenção aos fatos que fundamentam o pedido, fixa a condenação em limite diverso daque...

  • Acórdãos nº 990103895100 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    ... DA INICIAL - desnecessidade de formulação de pedido certo relativamente ao montante da indenização postulada a título de danos morais, sendo admitida a formulação de pedido genérico, com fundamento no art. 286, II do CPC - precedentes - de qualquer forma, no caso formulou-se pedido certo e determinado - RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, com observação.

  • Acórdão nº 1.0245.11.023140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - ART.515, §3º - CPC - UTILIZAÇÃO POR ANALOGIA - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMITAÇÃO JUROS - FALTA DE PLAUSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO JUROS.

    ... APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a abusividade da cobrança dos juros em relação às taxas de Custo ...286, CPC), o pedido formulado no sentido generico ou sem menção aquilo que realmente pretendesse a parte fosse analisado, não deve ser conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...

    ... que a sentença aí proferida fará coisa julgada erga omnes em caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Verifica-se, pois, que os efeitos erga omnes ... dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Nesse contexto, configura-se o dano moral coletivo. Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acórdão nº 1.0451.04.910505-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004

    ... para a solução da lide. 2 - Estando o pedido formulado pelo autor dentre as hipóteses previstas no art. 286 do CPC, pode ter caráter genérico. 3 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incidirá sobre as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, não sobre o direito propriamente dito (Súmu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS VERBAS DO TRCT. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Fe...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS VERBAS DO TRCT. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Fe...

  • Dos dissídios individuais

    ...STF, 2ª T., RE 205.029-6, in DJU de 7.3.97. 2) Processual civil. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição da competência, de natureza diversa as vantagens, ...Admite, porém, o CPC, no art. 286, o pedido genérico. . A doutrina e a jurisprudência, de há muito, autorizavam a alteração do pedido antes da ...

  • nº 4597184400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO - Compromisso de Compra e Venda de bem imóvel - Ação de revisão de cláusulas - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Pedido excessivamente genérico - Os autores não apontaram as cláusulas que deveriam ser revistas, não trouxeram indícios de que a ré estivesse calculando indevidamente as

  • Acórdão nº 2006/0265608-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    ... ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. A formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior...