pedido generico no cpc

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  • Acórdão nº 2008/0144612-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 286, 295 I DO CPC. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR GENÉRICO 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 2. É assente no STJ o entendimento de

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR GENÉRICO ... 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a ... É assente no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não havendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença,...

    ... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-29.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
    ... ção de pressupostos fáticos especiais diversos do pleito genérico de horas extras, exige pedido específico da parte. Ausentes o pedido e a ...
  • Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-11.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
    ... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Nos termos do art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, sendo vedada a formulação de pedidos ... uma das exceções em que é autorizada a formulação de pedido genérico, não há como o magistrado deferir o referido pedido, sob pena de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
    ... PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula ... seja certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico, salvo nos casos expressamente especificados em lei. Intacto, pois, o ...
  • Acórdão nº 2007/0169795-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Todavia, considerando que na ação de indenização é admissível pedido genérico, quando não for possível, no ajuizamento da ação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE...

    ... PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC ...
  • Acórdão nº 2006/0125184-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... pelo STF, atentou-se, sem desbordar de forma alguma, ao pedido implícito ou genérico do recurso ... 3. In casu, ao arredar a norma ...
  • Acórdão nº 2005/0143395-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico ... 4. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato - ... de direito, suportou o ônus da exação, fica prejudicado o pedido de compensação ... 6. Recurso especial do Estado de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33558 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC ...
  • Acórdão nº 2006/0160045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA SENTENÇA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-346-91.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. Hipótese em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de -decisão de...

    ... PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em flagrante descompasso ...
  • Acórdão nº 2004/0183099-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC ... 1. O valor dado à ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 65256 / MS de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº REsp 1233629 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ão pela ratificação do elemento subjetivo (dolo não apenas genérico) ... 7. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo ... , confirmada pelo acórdão recorrido, acolheu apenas parcialmente o pedido do MP e concedeu parcela de multa civil substancialmente menor que a ...
  • Acórdão nº 2008/0172373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial, por força do pagamento do débito, pela executada, posteriormente ao juízo negativo de admissibilidade realizado na origem. 2. O pagamento do débito...

    ... 2. O pagamento do débito exequendo, com pedido expresso de extinção da ação, devidamente homologado pelo juízo da ... fato extintivo do direito de recorrer, pressuposto recursal genérico de admissibilidade que, uma vez não preenchido, autoriza a negativa de ...
  • Acórdão nº 2006/0272357-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... - DISTINÇÃO ENTRE DEMANDA DE CONSUMO E DEMANDA DE POTÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - ADEQUAÇÃO AO REsp 976.476/SC - RECURSO ESPECIAL - PARCIAL ...
  • Acórdão nº 2007/0178510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... impetrante, na petição de mandado de segurança, apresenta pedido genérico de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-325-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da ação rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-372-89.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da ação rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ...
  • Acórdão nº 2005/0181869-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, ... no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico ... 4. Inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do ...
  • Acórdão nº 2008/0244762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 1. Em 19.4.2007, o juízo de 1º grau acolheu o pedido da Fazenda Pública para determinar a constrição de ativos financeiros ... Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, ...
  • Acórdão nº 2007/0133146-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PERDAS, DANOS E LUCROS. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 49, § 3º, ...

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