pedido generico no cpc
-
Acórdão nº REsp 1177893 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de demanda judicial como instrumento de consulta, de cunho genérico e abstrato, ao Poder Judiciário sobre a interpretação de determinada ... a quo, de legislação superveniente (Lei 10.833⁄03) para que seu pedido no tocante à COFINS também seja apreciado e, ao final, concedido da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3805/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO PRETENDIDO PEDIDO INEPTO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de o empregado, em sua exordial, postular o pagamento de horas extras, sem apontar o seu quantum, não configura pedido inepto, na medida em que o art. 286 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, possibilita a formulação de pedido genérico, principalmente quando se
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO ... PRETENDIDO PEDIDO INEPTO ... ao Processo do Trabalho, possibilita a formulação de pedido genérico, principalmente quando se torna impossível quantificá-lo. Ensina Amaral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-385-88.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em flagrante descompasso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-417-93.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em flagrante descompasso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-383-21.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em flagrante descompasso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-438-69.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em flagrante descompasso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... AÇÃO COLETIVA. PEDIDO CERTO, PORÉM GENÉRICO. NÃO CARACTERIZADO ... O pedido formulado pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-15000-50.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO QUE BUSCA RESCINDIR ... ão que busca ver rescindida, limitando-se a formular pedido genérico de anulação da "decisão rescindenda" ... 3. Registre-se, ainda, que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-169100-94.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO QUE BUSCA RESCINDIR ... ão que busca ver rescindida, limitando-se a formular pedido genérico de anulação da "decisão rescindenda" ... 3. Registre-se, ainda, que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-280200-38.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RÉ E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 48 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST, -Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletivade trabalho, acordo coletivo de...
... Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST, -Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade ... ção Federal, quando se apresenta -sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Tal como registra o e. Tribunal Regional, o pedido contido na exordial diz respeito a reconhecimento de relação ... , o princípio da reserva legal, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-323-48.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... ção rescisória formula, ao final da petição inicial, pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em flagrante descompasso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-50.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Trata-se de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, estando, assim, sua admissibilidade restrita às hipóteses previstas no § 6º do art. 896 da CLT. Dessa forma, inócua a apresentação de arestos para cotejo de teses e a alegação de ofensa aos artigos 3º e 267, I, do CPC e 3º da CLT. O art. 5.º, II, da Constituição...
... genérico, insuscetível de violação direta, conforme exige o art. 896, c, da CLT. Ademais, considerando-se que o pedido formulado contra a recorrente foi de responsabilização subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-85.2010.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O modo genérico como foi exarada a decisão recorrida, em que se manteve a sentença por força do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, sem fazer nenhuma especificação ou fixar detalhes sobre a prescrição quinquenal, não autoriza o exame dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, na forma postulada...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O modo genérico como foi exarada a decisão recorrida, em que se manteve a sentença por ... vigilando ou eligendo à tomadora dos serviços, para indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária, não contraria a Súmula 331, item IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-07.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ... - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA ... 1. Na petição inicial o autor postulou, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3100-23.2007.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidênci
... sobre a juntada ou não da convenção coletiva embasadora do pedido, firmada com a FENABAN, e do acordo coletivo firmado pela CONTEC nos autos ... transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-289-89.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... é de ressaltar-se que não se presta ao fim colimado, porquanto genérico, já que se limita a tratar dos princípios reguladores da atividade ... Significa, portanto, dizer que a mera sucumbência quanto ao pedido de rescisão, por si só, já se mostra suficiente para condenar a parte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-42.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... -se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao Autor coisa diversa da que foi ... O paradigma acostado é demasiadamente genérico, e não retrata com fidelidade a real situação discutida nos autos, o ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1237508 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-301/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INESPECÍFICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INÉPCIA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Município-autor deixou de indicar especificamente a decisão que pretende desconstituir, formulando pedido genérico, sem observância do comando dos artigos 282, inciso IV, e 488, caput, do CPC. Dessa forma, a petição inicial encontra-se inepta, porquanto ao Judiciário cabe...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INESPECÍFICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ... RESCINDENDA. INÉPCIA ... a decisão que pretende desconstituir, formulando pedido genérico, sem observância do comando dos artigos 282, inciso IV, e 488, caput , do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-33900-29.2007.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... Com efeito, -não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a ... constitucionais citados se apresenta sob a forma de pedido genérico, acompanhando as ofensas manejadas aos preceitos legais tratando da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-75.2002.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... INÉPCIA. O e. TRT concluiu que "( ... ) o reclamante formulou pedido genérico quando pretendeu integração e reflexos das verbas postuladas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-75.2002.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... INÉPCIA. O e. TRT concluiu que "( ... ) o reclamante formulou pedido genérico quando pretendeu integração e reflexos das verbas postuladas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... proferida fará coisa julgada erga omnes em caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Verifica-se, pois, ... na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Nesse contexto, configura-se o dano moral coletivo. Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-12.2002.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Registrado pelo Tribunal Regional...
... 5º, II, da Lei Maior, por seu caráter principiológico e genérico, mostra-se insuscetível, na espécie, de afronta direta e literal como ... as horas trabalhadas e as horas quitadas-, e deduzido, na inicial, pedido de -pagamento das diferenças das horas extras prestadas, a condenação ...