pedido generico no cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-456000-98.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
... como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado a prescri\xC3" ... O princípio constitucional da legalidade tem caráter genérico, estando pacificado pelo STF (Súmula 636) o entendimento de que, regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-27.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ficta do autor não tem o condão de acarretar a improcedência do pedido de horas extras, porque a concessão de intervalo intrajornada inferior ao ... o demonstrativo de diferenças por ele apresentado é singelo e genérico e, portanto, não pode ser acolhido. Diante desse quadro fático, o exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DEFAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO, DURANTE OPARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADEDE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO. ART. 491 DO CPC/2015.AUSÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pedido da primeira Reclamada (Telemont), para excluir da condenação o pagamento ... Ao contrário do que defendem as Reclamadas, o genérico e vago texto do art. 94 da Lei nº 9.472/1997 não pode ser interpretado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-78.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... na ação, pois "a ação anterior ajuizada pelo Sindicato envolvia pedido genérico de recolhimento do FGTS dos servidores do Município, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-11.2005.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE CARREIRA. PCCS/90. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. Se o Banco não implementou as promoções por merecimento a que tinha direito o Reclamante, por não efetuar as avaliações de desempenho, às quais se obrigou ao instituir o Plano de Cargos e Salários, não poderá o empregado sofrer os prejuízos advindos do inadimplemento de tal obrigação,...
... nº 404 da SDI-1, pacificou o entendimento de que "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos ... Federal, pois o referido dispositivo trata de norma de caráter genérico, que não demanda ofensa à sua literalidade, na esteira da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do ... Federal disciplina o princípio da legalidade, norma de caráter genérico que, no caso dos autos, não poderia ser afrontada de forma direta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do ... Federal disciplina o princípio da legalidade, norma de caráter genérico que, no caso dos autos, não poderia ser afrontada de forma direta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do ... Federal disciplina o princípio da legalidade, norma de caráter genérico que, no caso dos autos, não poderia ser afrontada de forma direta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11952/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de pedido genérico são comuns. A aplicação, portanto, de forma subsidiária do artigo 286 do CPC é feita de forma mais flexível, ante o princípio norteador que rege o Direito do Trabalho que é o protecionista. Nesta seara admite-se o ius postulandi; o...
... A C Ó R D Ã O ... RB/amo/mg/hb ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GEN É RICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 ... DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de p e dido genérico são comuns. A aplicação, portanto, de forma subsidiária do art i go ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6667/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Descartada pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as hipóteses lícitas de formulação de pedido dessa espécie, não se pode cogitar. Inexiste, ainda, ofensa ao art. 460 do CPC, no tocante ao reflexo das horas...
... pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-666700/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Descartada pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as hipóteses lícitas de formulação de pedido dessa espécie, não se pode cogitar. Inexiste, ainda, ofensa ao art. 460 do CPC, no tocante ao reflexo das horas...
... pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Descartada pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as hipóteses lícitas de formulação de pedido dessa espécie, não se pode cogitar. Inexiste, ainda, ofensa ao art. 460 do CPC, no tocante ao reflexo das horas...
... pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Descartada pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as hipóteses lícitas de formulação de pedido dessa espécie, não se pode cogitar. Inexiste, ainda, ofensa ao art. 460 do CPC, no tocante ao reflexo das horas...
... pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350100-95.2006.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , observo que efetivamente a pretensão do reclamante quanto ao pedido de danos morais não encontra-se prescrita, visto que o termo ... aresto transcrito, no ponto, desserve ao fim colimado por ser genérico, já que não apresenta qualquer suporte fático, o que impede a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4805/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PEDIDO GENÉRICO 1. Ação rescisória fundada em violação aos arts. 282, do CPC e 787, da CLT, ante a inespecificidade de pedido formulado em ação trabalhista de condenação aos domingos e feriados passados no mar, sem atentar para a circunstância de cada um dos substituídos. 2. Não obstante o Código de Processo Civil exija que o pedido seja certo, quanto ao...
... JOD/já/ebc ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PEDIDO GENÉRICO ... 1. Ação rescisória fundada em violação aos arts. 282, ... -
Acórdãos nº RO-100800/2006-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). O Tribunal Regional registrou que a...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E APRECIAÇÃO PELO JULGADOR EMGRAU RECURSAL. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação,como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulaçãoexpressa. São...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45293/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 286 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não se verifica violação do art. 7º e incisos da Constituição Federal apontada pelo reclamante quando, sendo genérico o pedido inicial, o E. Tribunal Regional aplicar o art. 286 do CPC. Art. 896, c, da CLT.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 286 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E ... DETERMIN A DO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. DE S ... da Constituição Federal apontada pelo reclamante quando, sendo genérico o pedido inicial, o E. Tribunal ... Regional aplicar o art. 286 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087900-84.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ão recorrida, não se pode concluir que o autor não tenha feito pedido certo e determinado, o que afasta a alegada afirmação da existência de pedido genérico, mesmo porque o Regional noticia que a reclamada regularmente exerceu seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-2500-31.2003.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... úmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do CPC ... VIOLAÇÃO DOS ... transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26747/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Os arestos colacionados pela recorrente às fls. 67 não são específicos, pois afirmam a inépcia de pedido genérico, fato afastado pelo Regional, o qual consignou expressamente ser o pedido da Reclamante "certo e determinado", ressaltando que a eventualidade refere-se ao fato jurídico. Segundo o Enunciado 296 do TST, "a divergência jurisprudencial...
... PEDIDO GENÉRICO. Os arestos colacionados pela recorrente às fls. 67 não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... SUPRESSÃO. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de gratificação de confiança decorrentes da ... referido dispositivo infraconstitucional, por encerrar preceito genérico do ordenamento jurídico nacional, é insuscetível de sofrer afronta ...