pedido generico no cpc

1. SALÁRIOS. Recurso de revista não conhecido por impossibilidade de se aferir violação do art. 5º, inciso II, da Lei Maior, dado o caráter genérico dos princípios nele insculpidos. 2. FÉRIAS. Não há que se falar em violação do art. 282 do CPC, quando, na petição inicial, encontra-se pedido expresso de pagamento de férias. Revista não conhecida.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória constitui ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente que se possa extrair, objetivamente, da decisão...

INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA SUSPEITA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 357 do TST. A jurisprudência que está sedimentada na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior é pacífica em reconhecer a amplitude e o caráter genérico da Súmula nº 357 do TST, cuja orientação não se...

1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANOS BRESSER E VERÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Considerando que a matéria alusiva à condenação aos reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão não foi objeto do recurso de revista interposto no processo originário, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 286 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. NÃO- CONHECIMENTO. O egr. Regional rejeitou a preliminar de inépcia da inicial argüida pela Reclamada quanto ao pedido de reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias, por não considerá-lo genérico, já que consta da fl. 4, item 3 e b, da petição e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do ato de improbidade alegadamente praticado pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da reclamada não provido.

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (-jura novit curia-), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Na revista, a reclamada sustenta, com apoio em divergência jurisprudencial, a configuração de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que ficou impossibilitada de provar a justa causa alegada na contestação pelo impedimento de produção de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República não prevê a possibilidade de substituição ampla e irrestrita, traduzindo-se impertinente a pretensão do Sindicato em incluir nos direitos da categoria as matérias de direito individual heterogêneo. A averiguação desse direito depende da análise de cada caso, sendo necessário verificar a...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGOS 265 E 266 DO CPC E 793 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Da leitura dos autos se constata que nem mesmo o Sindicato que representou processualmente o Reclamante no feito originário foi comunicado do falecimento do obreiro. 2....

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (por violação do artigo 70, III, do CPC). A tese perfilhada pelo eg. TRT foi no sentido de que o recurso ordinário fora genérico, porquanto não explicitadas as razões do inconformismo, quando o Município pretendeu reforma relativamente ao tema da denunciação da lide. Logo, o artigo 70, III, do CPC mostra-se impertinente ao debate, esbarrando no óbice da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra -a-, da Constituição

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra -a-, da Constituição

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra -a-, da Constituição

I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. A invocação do art. 202, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Violações constitucionais e dissídios jurisprudenciais inadequados não afrontam recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual enseja conhecimento somente quando indicados como ofendidos os...

VÍNCULO DE EMPREGO. PROCESSO DE SELEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Não tendo a recorrente se limitado a negar a prestação de serviços, mas admitido a existência de relação com a autora com a alegação de não ter natureza empregatícia, encontra-se subjacente à decisão recorrida, ao dar pela inversão do ônus da prova, a aplicação do inciso II do artigo 333 do CPC, a infirmar a propalada ofensa aos artigos 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Tribunal Regional decidiu que a primeira ré se obrigou a conceder complementação de aposentadoria ao autor, por meio da segunda reclamada, a qual atua como mera extensão daquela. Assim, rejeitou a alegação de ilegitimidade de parte, feita pela ex-empregadora. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a...

1. AÇÃO RESCISÓRIA EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a decisão rescindenda fundamentou-se no disposto no art. 9º da CLT, argumentando que a despedida do Empregado obstou-lhe o direito aos benefícios previdenciários a que fazia jus em decorrência do seu estado de saúde, de forma que deveria ser anulada, a fim de que ele pudesse exercer plenamente os seus direitos (auxílio-doença ou, eventualmente,

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Conforme dispõe o artigo 512 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. Como bem asseverou o acórdão recorrido, o item 3 do recurso ordinário...

Ação rescisória. inépcia da inicial. pedido genérico de desconstituição. 1. A ação rescisória é uma ação de natureza extraordinária que deve ser formalizada adequadamente. Por isso cabe à parte demonstrar de modo específico os fundamentos do seu pedido de desconstituição, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343 DO STF....