pedido gratuidade da justiça na apelação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ... de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento e, em ... Em relação à gratuidade da justiça, o pleito foi deferido no primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... Trata-se de apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra ... ômica Federal, que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução ... º, CPC/2015, em face do benefício da gratuidade judiciária já deferida ... Restou consignado ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser ânuo o prazo ... -
Decisão com número 5032408-42.2020.8.09.0127 da Pires do Rio - 1ª Vara Cível, 28-04-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... argumento de que o pedido de gratuidade da justiça, feito em sede de ... Apelação Cível nº 5081340-72.2018.8.09.0049 Comarca de ...
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Acórdãos nº 2236123-57.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... liminar da demanda, indefere pedido de gratuidade da justiça formulado na ... que a autora, no prazo da apelação, “retifique” o valor dado à causa, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... o autor de isenção ou benefício de gratuidade ... Art. 52. A distribuição poderá ser ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4283000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... por violados, e julgou improcedente o pedido rescisório, por entender que não restou ... Comum, no sentido da necessidade de a apelação conter os fundamentos de fato e de direito do ... a Agravante seja beneficiária da gratuidade de justiça, isso não significa que o referido ...
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Acórdãos nº 2009587-61.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - RIMENTO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA - PEDIDO REDISCUTIDO EM ... que julgou o recurso de apelação deserto, ante a cassação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ... -
Acórdãos nº 2005291-93.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO IMENTO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA PEDIDO REDISCUTIDO EM APELAÇÃO RECURSO JULGADO DESERTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de ... ária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir ... , suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária ... Sustenta a COMPANHIA ... - COMPESA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que não possui responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007353-53.2015.8.19.0037 ... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER ... possibilidade de acolhimento do pedido absolutório, ante à ofensa ... ao bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal , no ... Justiça gratuita concedida pelo juízo de primeiro grau ... ótese dos autos tratasse exclusivamente de pedido de indenização a título de danos materiais e ... ão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária conferida aos autores, ora apelados ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0704009-45.2021.8.07.0005 ... APELANTE(S) ... JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESVIO DE FINALIDADE ... FIDELIDADE ... justiça, independente de iniciativa ou de pedido das partes (CPC,art ... 189; Lei nº ... -
Acórdãos nº 9093307-40.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Apelação nº 9093307-40.2009.8.26.0000 , da ... ÉU APELANTE REQUEREU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS NA FASE RECURSAL ... Apelante que formula pedido de justiça gratuita originariamente na ...
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Decisão Monocrática Nº 0302023-44.2018.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-08-2019
... ... Apelação Cível n. 0302023-44.2018.8.24.0041 de Mafra ... e Investimento, indeferiu a justiça gratuita, bem como a petição inicial e, em ... Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que o autor não trouxe ... gratuidade da justiça; b) haver na inicial elementos ...
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Acórdão nº 1.0105.08.271297-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E ... RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE" - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO FÍSICA - PRESEN\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0500379-89.2012.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-08-2019
... ... Apelação Cível n. 0500379-89.2012.8.24.0139, Porto Belo ... requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nesta instância, sob o fundamento ... Tal pedido já havia sido feito pelo autor na peça inicial ...
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... de preparo por serem beneficirios da gratuidade de justia. No mrito, alegaram que, se o Juzo ... 2.2 Pedido de indenizao dos autores Relativamente ao pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 0304026-76.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-09-2019
... ... Apelação Cível n. 0304026-76.2015.8.24.0008, Blumenau ... para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pois os documentos carreados aos ... de apelação trouxe tão somente o pedido da gratuidade, sem qualquer documentos que ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0704920-64.2020.8.07.0014 ... APELANTE(S) ... DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO NÃO ANALISADO ... INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA ... IMPUGNAÇÃO À ... GRATUIDADE" DE JUSTIÇA. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... Apelação Cível Nº 0001883-05.2021.8.27.2722/ TO ... , a apelante alega quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovada insuficiência ...
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Decisão Monocrática Nº 0300079-57.2015.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-09-2019
... ... Apelação Cível n. 0300079-57.2015.8.24.0026, Jaraguá do ... de recolhe-lo devido à questão da gratuidade a ser avaliada pelo relator, preliminarmente ao ... No caso em apreço, constata-se que o pedido pela gratuidade já havia sido feita pelos ... CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVO REQUERIMENTO, NAS RAZÕES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/08/2022 13:45 ... -
Acordao N° 1437789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado apenas em sede recursal. Hipossuficiência financeira evidenciada. Concessão do benefício com efeitos ex nunc. Falecimento da parte ré no curso da demanda. Hipótese de sucessão processual. Inexistência de bens a inventariar. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0703552-02.2020.8.07.0020 ... apelação cível. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003367920174058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000336-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARTA MARIA SILVA DE MELO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
... Nº: 0000336-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARTA MARIA SILVA DE MELO ... Pleiteou, por fim, o deferimento da gratuidade de justiça, a fim de ser dispensada do pagamento ... 7. Pedido ...