pedido iliquido

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória visando ao reajuste de vale-refeição pago a dez servidores militares, bem como às diferenças. A sentença de improcedência (pelo regime do art. 285-A do CPC) foi parcialmente reformada, com a fixação de sucumbência recíproca. 2....

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DOS PAIS DO DE CUJUS. ARTS. 7º, II, DA LEI 3.765/60 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.216 DE 13/8/91). POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VALOR. PEDIDO ILÍQUIDO. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de violação de dispositivos da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula desta c. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, e do óbice previsto na Súmula 297, I, do c. TST, não há como admitir

REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. 1. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. 2. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. A ação proposta pelo sindicato para a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais é caracterizada como dissídio individual, e não coletivo. Por esse motivo, nada obsta a aplicação dos artigos 852-A

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONVERSÃO DO RITO. PEDIDO ILÍQUIDO. Nos termos do artigo 896, § 6º da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO SANADO PELA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO LÍQUIDO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREÇOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. Havendo ausência de requisito legal, deve-se intimar a parte para suprir a irregularidade no prazo de 15 dias, cabendo a extinção do processo somente na hipótese de não cumprimento da determinação, bem como nos casos do art. 330 do CPC. Ademais, acompanho

PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petição inicial não contiver indicação de valores, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, com a finalidade de se garantir o acesso à Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de pronunciamento sobre os ônus de sucumbência em acórdão que reforma integralmente sentença que, por sua vez, havia julgado procedente o pedido e fixado os honorários...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DE HÉVIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMENTA PUBLICADA QUE DIFERE DAQUELA CONSTANTE NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DEFERIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA...

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263, TST. Embora a legislação trabalhista não preveja expressamente a emenda à inicial, o instituto é trazido a esta justiça especializada de forma subsidiária, à luz do artigo 8º da CLT, pelo código de processo civil em seus artigos 317 e 321, conforme a súmula 263, do C. TST. Nesse contexto, a emenda à inicial deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. Em que pese ter a agravante, em sede de recurso de revista, se insurgido contra a aplicação do rito sumaríssimo, já que desde a petição inicial havia o reclamante requerido a tramitação pelo rito ordinário tendo, também, apresentado pedido ilíquido, observa-se que a matéria não está prequestionada. Incidência do...

PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petição inicial não contiver indicação de valores, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emenda à inicial, sendo o art. 841, §§ 1º e 3º da CLT interpretado em conjugação com o art. 321 do CPC, em homenagem aos princípios do amplo acesso ao...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petição inicial não contiver indicação de valores, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, com a finalidade de se garantir o acesso à Justiça. Apelo provido para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ILÍQUIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR NOS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SUA DATA DE ADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, TENDO EM VISTA...

1. AÇÃO RESCISÓRIA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ INTERPOSTO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), que caracteriza a litispendência como óbice da repetição de ação no espaço (CPC, arts. 267, V, e 301, V, e §§ 1o a 3o), não se verifica entre a ação rescisória e o agravo de petição já interposto, uma vez que, ainda que tendo o mesmo fim último

PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petição inicial não contiver indicação de valores, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, com a finalidade de se garantir o acesso à Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, PEDIDO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULO COMPLESSIVO. PEDIDO ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.