Pedido imediato
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o ... de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;. IV - ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a ... 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ...imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
..., o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:. edação dada pela Lei nº 14.532, de 2023. I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;. II - a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão ...pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, ...ão, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:. a) o ...m) a promoção;. n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;. o) as férias, os afastamentos temporários do ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os ...ção do ato de sua nomeação, o interventor será investido, de imediato, em suas funções, mediante termo de posse lavrado no " Diário " da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido" de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperaç\xC3"... março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de ... ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ARTIGO 22. O pedido da licença será instruído com:. a) prova de constituição da empresa;. ... ao estabelecido no § anterior, a análise deverá ser feita de imediato. § 8 - O prazo previsto no § 6º poderá ser prorrogado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. #Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005. ARTIGO 19-J. Os serviços de ... (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...§ 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... da concessionária nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores. § 2° A intervenção será ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do ...§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...§ 4 º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não ...imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ARTIGO ...§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos quando as circunstâncias o ... de planos privados de assistência à saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;. III – ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que ... como adesão a solução legal e implicará o encerramento imediato do processo administrativo, observadas as condições previstas em ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ... se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR). “Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;. II ...V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;. VI - averbar:. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. III - ter o infrator adotado as ... poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ...
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Em vigor
Código Penal
...a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. b) ... de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...pedido; e. III- o requerimento para a citação. § 1º- A petição inicial ... ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. #(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5o A manifestação ...