pedido imediato e mediato

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ..., devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de ...
  • Acórdão nº 2010/0116337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações,

    ...CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ... – próxima e remota – e do pedidomediato e imediato. (REsp 769.000⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo ...
  • Acórdão nº 2005/0116727-8 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito...

    ... da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). . 2. Consoante novo ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12430 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14 E 16 DA LEI 8.935/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da insurgência especial quanto à alegada ofensa aos arts. 1

  • Acórdão nº 2004/0169613-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Espólio tem legitimidade ativa ad causam para pleitear em juízo o recebimento de diferenças no pagamento da pensão recebida em vida pelo de cujus, porquanto tal direito já se

    ... da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). . 3. Hipótese em que, não ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ..., devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de ...
  • Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGUNDA FASE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não...

    ..., encontra-se em conformidade tanto com o pedido imediato quanto com o mediato. Recurso de revista ...
  • Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Ministério Público está...

    ... do segundo grau, "mesmo não constando do pedido de reforma imediato, entretanto devendo ser derado como mediato, diante da busca por parte da apelante da total ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-104400/2006-0659-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-1 DO C. TST. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, tratando-se de matéria cuja suposta violação nasceu na própria decisão recorrida, tem-se que tal questão encontra-se devidamente prequestionada, nos termos da...

    ... a falta de técnica pelo autor quanto ao pedido formulado ("adicional de sobreaviso", ao invés ...-se em conformidade tanto com o pedido imediato quanto com o mediato. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3414/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...

    ... o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo ... pedido, tanto no que concerne ao pedido imediato como no que concerne ao pedido mediato. Recurso ...
  • Acórdão Nº 0011517-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediat

    ...}. .relator, .procurador, .pedido, .revisor {. display:block;. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08248559620194058300), 08-03-2022

    PJE 0824855-96.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão de...

    ... de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), o que é o caso dos autos. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021

    PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....

    ... procedente a demanda para reconhecer o pedido de isenção do autor de pagamento do imposto de ...ço, o objeto abrange o chamado "pedido imediato" (a providência jurisdicional pleiteada) e o pedido mediato" (o bem da vida que se requer). Na perda do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 113000-15.2010.5.17.0006) 03-10-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017, E NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/ 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA VERSUS AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se cogita a suspensão da ação individual em face da existência de ação coletiva com objeto idêntico. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do...

    ...RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. . AÇÃO COLETIVA VERSUS ... pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (mediato e imediato) ou títulos. Nessa linha, o Tribunal ...
  • Acórdão Nº 0018439-13.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR REMOTA E PEDIDO IMEDIATO. PEDIDO MEDIATO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO...

    ...CAUSA DE PEDIR REMOTA E PEDIDO IMEDIATO. PEDIDO MEDIATO E. CAUSA DE PEDIR ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.223395-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - QUESTÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES EMPRESARIAIS DO NEGÓCIO - RESOLUÇÃO 977/2021 DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.Nem o pedido imediato (aspecto processual) e nem o pedido...

    ... como mera questão de fundo, subjacente ao pedido. O caso em espeque abarca "execução de ... Ou seja, nem o pedido imediato (aspecto processual) e nem o pedido mediato ...
  • Acórdão nº 101830 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTES: CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: CAUSA DE PEDIR REMOTA. APREENSÃO DE PASSAPORTES COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O habeas corpus não tutela “direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas...

  • Acórdão Nº 0804365-09.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018

    HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. PEDIDO MEDIATO E IMEDIATO NÃO RELACIONADOS À LIBERDADE LOCOMOÇÃO. INVIÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. INCABÍVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ADMITIDA NO CASO DOS AUTOS À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

    ...dos Índios. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. PEDIDO MEDIATO E IMEDIATO NÃO. RELACIONADOS À ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182622-15.2018.8.19.0001 (Cível), 04-05-2020

    Apelação. Embargos à execução fiscal. Improcedência baseada na não configuração de prescrição. Fundamentação dissociada do pedido inicial. Sentença extra petita. Anulação. A lide é delimitada pela parte autora quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ela formulado, sendo obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a correlação entre sentença e pedido, ficando a

    ...Fundamentação dissociada do pedido inicial. Sentença. extra petita. Anulação. A ...inicial através do pedido imediato e mediato por ela. formulado, sendo obrigatória, ...
  • Processo nº 0054957-46.2011.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Execução Fiscal. Nova Iguaçu. Iptu. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade de Tscm. Fundamentação Dissociada Do Pedido Inicial. Sentença Extra Petita. Anulação. a Lide É Delimitada Pela Parte Autora Quando Da Petição Inicial Através Do Pedido Imediato e Mediato por Ela Formulado, Sendo Obrigatória, Em Virtude Do Princípio Da Congruência, a Correlação Entre Sentença e Pedido,...

    ...do pedido" inicial. Sentença extra petita. Anulação.\xC2"...imediato...pedido imediato e mediato...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163441220194058300), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/

  • Acórdão nº 1021044-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LITISPENDÊNCIA - DUPLICIDADE DE AÇÃO - EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o...

    ... de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Como a primeira já fora ...
  • Acordao N° 1297890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Direito civil e processual civil. Seguro dpvat. Acidente pessoal por veículo automotor. Sentença ultra petita. Inexistência. Pedido mediato e imediato. Interpretação conjunta. Boa fé. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Aperfeiçoamento do interesse de agir. Primazia do julgamento de mérito. Preliminar rejeitada. Inadimplência do segurado. Dever de indenização. Superior...

    ...SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO MEDIATO E. IMEDIATO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-81/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. 1. O Ministério Público, no exercício da sua função institucional de defesa da ordem jurídica (art. 127, caput, da CF/88), tem legitimidade e interesse para recorrer em sede de Mandado de Segurança, ainda que não figure como parte no processo, seja para questionar a possibilidade do seu manejo, seja...

    ...2. Isso porque, em se tratando de writ, o pedido imediato, ou seja, a prestação jurisdicional ... Estado irá sempre sobrepor-se ao pleito mediato, ou seja, a eventual prestação de direito ...

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