pedido juntada documentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões ... pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ARTIGO 6. O requerimento inicial ..., lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. ARTIGO 36. Cabe ao interessado a prova ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente idos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;. III- a ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e ..., todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administração;. b) levantará o ... pelo liquidante, com cópia que será juntada ao processo. § 2º O titular do crédito ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o ... será acompanhado dos seguintes documentos:. #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. I - ... será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...úvida surgida em relação a fatos, a documentos" ou a afirmações que influam na decisão;. #Reda\xC3"...pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ... prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. ARTIGO 235. A letra e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...III - a pedido. § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ..., será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ...ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ..., em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR). “Art. 55. Compete ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- quando existente em notas, ...pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ..., a final, sendo previamente a conta juntada aos autos. § 5º. O edital deverá conter um ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...ório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o ... de dano ambiental, situação em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver ...á ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. #Redação dada pelo Decreto nº ... processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com ... informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;. III - o começo de despacho aduaneiro ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. #Incluído pela Lei nº ...§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ções prestadas e constantes dos documentos" mencionados no § 4º. § 6º O custo de aquisiç\xC3"...ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente. § ...II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ...
- Agravo de instrumento. Despacho que posterga a análise da tutela, com pedido de juntada de documentos para momento posterior ao contraditório. Ausência de conteúdo decisório. NCPC, art. 203, §3º e art. 1.001. AI. Contraminuta
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Do exame de livros e de documentos. ARTIGO 17. Para o efeito da legislação ... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considera-se não ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...§ 2º Os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, ...pedido" de filiação, o partido político, por seus órg\xC3"... será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do ...
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Acórdão nº 2016/0237984-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RITO QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS QUE CABE AO IMPETRANTE. POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBLIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "o habeas ...
...IMPETRANTE. POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBLIDADE. ...íntegra dos documentos...análise do pedido... -
Acórdão nº 2011/0273890-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. VIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE E ALEGADA IMPRESTABILIDADE QUANTO À JUNTADA DE...
...PEDIDOAS. VIABILIDADE. . JUNTADA . DE . DOCUMENTOS. . CONTRADITÓRIO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. § 4º - Será sempre retido o ..., no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do ...ção, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Art. 527 - Recebido o ...
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Acórdão nº 2015/0101574-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar,...
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Acórdão nº 2015/0185421-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. FALTA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO NÃO SANADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é...
...EMENTA. PEDIDO...JUNTADA..., com a juntada de documentos, que mesmo assim não . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1301398 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO CONFIGURADA. - Atenta contra a economia processual, exigir-se, do agravante, que, produza novo e pleno instrumento, sem poder aproveitar o anterior, apenas com a juntada dos novos documentos e pedido de ratificação, que diga-se, não se restringe apenas ao recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (
... poder aproveitar o anterior, apenas com a juntada dos novos documentos e pedido de ratificação, ...