pedido liberdade provisória moeda falsa

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  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Acórdão nº 2016/0218666-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOEDA FALSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO RECONHECIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentaç

    ... MOEDA  FALSA.  FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.  ... cumprindo  liberdade"  provisória  concedida  em  outra  aç\xC3" ... análise  de  pedido ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ... seja constatada a emissão de declaração falsa ... § 8º Caberá ao aposentado ou pensionista ...
  • Acórdão nº 2007/0232289-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE MOEDA FALSA E DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ... PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO INDICIADO PELA ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ... falsa exigida para o certame ou prestar declaração ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.062866-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2005

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MOEDA FALSA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Prisão em flagrante pela prática do crime de moeda falsa. 2. O valor do prejuízo causado somado à ausência de motivo para a permanência da paciente na prisão autorizam a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a...

    Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... ária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de liberdade provisória, pela prática dos ...
  • nº 2003.01.00.026203-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2003

    CRIME DE MOEDA FALSA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO - REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES - ORDEM DENEGADA. 1. Firme o entendimento de que primariedade, bons antecedentes, profissão lícita e residência fixa (ainda quando devidamente comprovados nos autos) não obstam a segregação preventiva. 2. Muito embora a liberdade seja a regra e a prisão exceçã

    ... 3 co-réus, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º do CP), em concurso ... em favor do paciente 3 pedidos de liberdade provisória, sendo todos indeferidos pelo MM ... PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SUFICIENTEMENTE ...
  • nº 2002.01.00.040808-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2002

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA IRRELEVANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1) Demonstrados, um a um, os pressupostos e os motivos legais que autorizam a conversão da prisão em...

    ... ): Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada contra ato praticado pelo ... pedido de liberdade provisória a MARCELO DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, em ... artigo 29, ambos do Código Penal (crime de moeda falsa em concurso de pessoas), que deu origem ao ...
  • nº 2000.38.01.005111-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2001

    PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. DECISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. 1. O pedido de prisão preventiva, além das situações contempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal, é preciso, para sua concessão, que seja demonstrada quais as circunstâncias conhecidas e provas que estão a indicar a necessidade da medida extrema. 2. Hipótese em...

    ... ÚBLICO FEDERAL de decisão que concedeu liberdade provisória a ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, ... e, que o crime de moeda falsa "vem se expandindo de forma assustadora ... contrariamente ao deferimento desse pedido, afirmou que, na espécie, estão presentes os ...
  • nº 90.03.042146-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16 de Abril de 1991

    HABEAS CORPUS - CRIME DE GUARDA DE MOEDA FALSA - FLAGRANTE PREPARADO POR POLICIAL POR OCASIÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MOEDA FALSA - INDEFERIMENTO PELO JUIZO MONOCRATICO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. - TENDO OS PACIENTES A POSSE DE MOEDA FALSA COM A INTENÇÃO DE COLOCA-LA EM CIRCULAÇÃO, FICA EVIDENCIADO O DELITO PRECONIZADO NO ART. 289, PAR. 1 DO CODIGO PENAL, INDEPENDE DA CONDUTA POLICIAL NA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... ária de Sergipe que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o réu à pena rivativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ... imputado ao réu a prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal) na ... ção do benefício da liberdade provisória". (id. 4050000.14842311) ... É o relatório.\xC2" ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... notícia falsa, ofensiva ou incorreta pode ter, não só na ... provisória pelo juiz nas 24 (vinte e quatro) horas após a ... que se está diante de duas faces da mesma moeda: a ... Documento assinado digitalmente conforme ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016154420224050000), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801615-44.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ REINALDO CARVALHO DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO ALAN AGUIAR ROCHA ADVOGADO: Jose Reinaldo Carvalho Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃ

    ... CID MARCONI:  "Habeas Corpus", com pedido de liminar, impetrado por José Reinaldo Carvalho ... ão da liminar, de forma a determinar a liberdade provisória do paciente, até o julgamento final ... contendo uma quantidade considerável de moeda falsa para vários Estados, dentre os quais o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104773820214050000), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0810477-38.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE REINALDO CARVALHO DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO ALAN AGUIAR ROCHA ADVOGADO: Jose Reinaldo Carvalho Dos Santos IMPETRADO: JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

    ... (CONVOCADO):  "Habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado por José Reinaldo Carvalho ... ão da liminar, de forma a determinar a liberdade provisória do paciente, até o julgamento final ... contendo uma quantidade considerável de moeda falsa para vários Estados, dentre os quais o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000692120204058310), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800069-21.2020.4.05.8310 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADILSON CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE DESCUMPRE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E QUE TENTA SE ESVAIR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL....

    ... ª Vara Federal de Pernambuco, que negou o pedido de decretação de prisão preventiva do ... , por si só , à sua segregação provisória" (ID 4058310.21124644) ... É contra tal ... LACERDA pela suposta prática do crime de moeda falsa, tendo em vista que ele, no dia 30/05/2019, ... ência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória vinculada ao compromisso de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048378820204050000), 02-06-2020

    PROCESSO Nº: 0804837-88.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ANDRE NOBREGA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINHA GRANDE - PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...

    ... -se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de tutela mandamental liminar, impetrado pela ... ça do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ao que diz, por ser usuário de ... , com a concessão de liberdade provisória ... 9 A tutela mandamental liminar foi ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... uma concepção cada vez maior de liberdade de expressão, mas muito do que é considerado ... , de liberdade irrestrita, baseia-se numa falsa premissa. 53 Mesmo assim, multiplicam-se os ... penal pública, é necessário que haja um pedido formal nos autos da ação penal para que seja ... 120. “TUTELA PROVISÓRIA – Ação Civil Pública – Pleito visando ... cada vez mais o usuário ao passo que a “moeda” são nossos dados pessoais, já que é ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... 9.7. Possibilidade de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que ... pedido do órgão solicitante ao cedente. O fato de o ... prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se posse exprimir, que não ... a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... A Súmula n. 326, do TST parte de premissa falsa ao desprezar o direito adquirido incorporado ao ... 691/69 (Técnico estrangeiro assalariado em moeda estrangeira), Decreto n. 70.391/72 (Promulga a ...
  • Das penas
    ... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... Pedido de fixação de regime aberto para o início do ... artifícios para se aproximar da vítima (falsa prova de amizade, uso de disfarces etc.) ... Exemplo didático: ... A moeda falsa, arma de pessoa sem porte, máquina de ...
  • Acórdão Nº 0620471-14.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
    ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART ... SEM CONEXÃO. ORDEM ... NÃO CONHECIDA PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... PREJUDICADO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO ... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; ... , ela, embora constantemente repetida, é falsa. 96. Foi autorizada, por decisão de 26/02/2016 ... MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, ... ção que leva a opinião pública a uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso do nome ... 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005, p. 182. (54) ARISTÓTELES. Ética a ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: ... Art. 42. Pertence às ... Regional ao entender pela procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de ...
  • Decisão com número 0129426-94.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-11-2022
    ... autos, apura-se o crime de circulação de moeda falsa, sendo ... este de competência da Justiça ... SEM ... CONEXÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA PEDIDO DE LIBERDADE ... PROVISÓRIA. PREJUDICADO ...

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